Artigo: advogado fala das conquistas do consumidor brasileiro nos últimos anos

0

Por Rafael Vieira da Silva

Rafael Vieira

Olá, Nobres Leitores!

Hoje, 15 de Março, comemora-se o Dia Internacional (Mundial) do Consumidor. Data esta de grande relevância social, tendo como marco inicial a Carta do Presidente dos Estados Unidos, Jhon F. Kennedy. Em seu discurso no dia 15 de março de 1962, o então presidente Kennedy demonstrou ao mundo a sua preocupação para com os consumidores, no que diz respeito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha de ser ouvido numa sociedade de consumo em massa.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor é regido pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conferindo a todos os brasileiros e demais residentes no país, direitos e obrigações. Na melhor das hipóteses, esta lei foi criada para combater os excessos provenientes do capital financeiro de massa que passou a controlar a produção de produtos e a entrega de serviços no mercado consumidor.

Com o advento da Lei Consumerista, advinda da própria Constituição Federal de 1988, por seu art. 5º, inciso XXXII que diz: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” – , atribui-se tratar de norma de direito público, além de ter como status ser uma garantia de ordem fundamental, por emanar da própria Carta Cidadã de 88.

Sem sombra de dúvidas, uma das maiores conquistas do CDC foi o reconhecimento da vulnerabilidade de todos os consumidores no mercado de consumo, associado, ainda, aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Igualdade, Liberdade, Boa-fé Objetiva, numa clara repressão eficiente aos abusos cometidos na sociedade de consumo.

O CDC se traduz na capacidade de atender as necessidades dos consumidores, bem como ao respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo.

No Acre, em especial, além dos órgãos que tutelam os direitos dos consumidores, tais como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB e o Poder Judiciário, podemos citar o PROCON/AC, criado através da Lei Estadual nº 1.341, de 19 de julho de 2000, em atenção ao art. 5º do Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é bem mais que uma simples lei que regula o mercado consumidor brasileiro, pois ele se traduz pela árdua luta da sociedade civil organizada em favor do movimento de defesa do consumidor, objetivando implementar políticas públicas que fomentem a defesa destes agentes, numa clara demonstração de inclusão social.

*Rafael Vieira da Silva, advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AC.

Comentários

comentários