Juíza libera entrada de salgados e refrigerantes para melhorar alimentação de presos acreanos

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A juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, acatou no dia 20 de maio, a alegação do Ministério Público Estadual de que os presos das unidades prisionais acreanas têm alimentação precária e liberou, em dias de visita íntima, a entrada de 3 salgados e um refrigerante de até dois litros para os presidiários.

O Ministério Público recorreu à Justiça para que fosse invalidada portaria 573/2019 que proíbe que em dias de visitas íntimas, acontecidas quinzenalmente, possa entrar alimentos nos presídios.

Luana Campos afirmou em sua decisão que a portaria do Iapen viola a Lei de Execuções Penais ao não oferecer alimentação diária determinada e proibindo que entre alimentos através dos familiares.

O Iapen por sua vez diz que não há agentes em número suficiente para vistoriar todo alimento que entra nos presídios.

A juíza, que questionou a legalidade da portaria do Iapen que proibia a entrada de alimentos, estipulou que caberá ao próprio instituto refazê-la e dizer quais alimentos serão permitidos.

Outro lado

A juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, enviou nota de esclarecimento sobre a polêmica liberação de alimentos para presos durante visita íntimas nos presídios acreanos.

De acordo com a juíza, ela não permitiu a entrada de até três salgados e refrigerantes para os presos. Ela afirma que a decisão que tomou foi a de anular parte do artigo 10 da Portaria n. 573/2019, que não permite a entrada de alimentos em dias de visita íntima, mas que a quantidade e quais alimentos devem entrar nos presídios é decisão do Iapen.

NOTA DE SCLARECIMENTO

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, considerando as inconsistências contidas em matérias jornalísticas veiculadas na imprensa local, relacionadas aos autos nº 0704033-24.2019.8.01.0001, que versa sobre a anulação de parte do artigo 10, da Portaria nº 573/2019 (IAPEN), vem a público esclarecer que, em momento algum, foi determinada a liberação, “em dias de visita íntima, a entrada de 3 salgados e um refrigerante de até dois litros para os presidiários”.

Como consta dos referidos autos, o decisum assim foi lavrado: “Diante do exposto, acato parcialmente o pedido ministerial para anular parte do artigo 10 da Portaria n. 573/2019, que não permite a entrada de alimentos em dias de visita íntima, competindo à Presidência do IAPEN emitir novo ato descrevendo quais alimentos poderão ser levados e sua respectiva quantidade nesses dias, no prazo de dez dias. Intimem-se o MP, o IAPEN e a Procuradoria Geral do Estado”.

Rio Branco-(AC), 20 de maio de 2019.

Luana Cláudia de Albuquerque Campos

Juíza de Direito

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