“Será o início do fim do foro privilegiado?”, questiona professor após decisão do STF

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Será o inicio do fim da prerrogativa de foro? Por que a Constituição brasileira é uma das mais generosas do mundo em relação a tal instituto? Qual será o impacto da decisão sobre os processos no STF de parlamentares investigados pela Operação Lava Jato? Enfim, será o fim privilegio institucional este que é uma das maneiras de estabelecer-se a competência ou capacidade para o exercício do poder de julgar no âmbito criminal?

Muitos assuntos circularam as redes sociais e a mídia, em sentido amplo, na semana, como, por exemplo, o frango monumental do goleiro do Bayern de Munique, Sven Ulreich, logo na final da final Champion League, a goleada do Grêmio sobre o Cerro Portenho por 5 X 0, lá na Arena, a derrota do Vasco para o Cruzeiro, que o Acre supera Rondônia em numero de mortes por habitantes, que o STF rejeitou pedido da defesa de Lula para tirar de Moro caso do sítio de Atibaia, a denúncia contra o professor de Educação física pedófilo e tantos assuntos bons e ruins veiculados no jornal virtual “A Folha do Acre”, mas o assunto que mais chama a atenção consiste em uma deliberação do Supremo Tribunal Superior, quando concluiu aquele que o foro, vale dizer, por “foros”, as praças públicas, assim como o eram lá nas antigas cidades romanas, que serviam de ponto de reunião e onde funcionava o mercado, onde realizavam-se assembleias populares e “julgamentos”, ou seja, são os “foros” os lugares onde se discutem os assuntos públicos, assim, são as tribunas, pois bem, decidiu o STF que por prerrogativa de função ficará doravante circunscrito, cingido, limitado a deputados federais e senadores tão-somente
nos casos de práticas de crimes comuns cometidos após a diplomação, vale frisar, solenidade em que é entregue ao candidato eleito o documento oficial que reconhece a validade de sua eleição e relacionados ao cargo objeto de mandato.

Chama a atenção, primeiro porque, sempre que trata-se de tal assunto, a sensação é de que estava a sociedade presa dentro de uma caverna, aos modos do que narrou o mestre Platão, no episódio do mito da caverna, também, porque nos dias atuais, paira uma certa desconfiança quanto ao tempo para os julgamentos nos tribunais superiores, o que tem gerado muitos protestos populares ao que parece, um privilegio, ante ao estatístico numero e condições de julgamentos efetivados e findados nas instancias inferiores, de outro lado, até porque, além do presidente e do vice, têm direito a julgamento “direto” em instâncias superiores, ou seja, sem passarem pelo crivo das instancias iniciais, vale dizer, a primeira (varas ou seções) e nem as segundas instancias (tribunais), “todos” os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, “todos” os governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do MP (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais, enfim, perfazendo “todos”, atualmente, um total, segundo dados que integram um levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado federal, de 54.990 pessoas que têm foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado no Brasil, o que, em primeiro plano, vê-se logo que trata-se de muita gente sendo julgada nos tribunais superiores.

Assim sendo, ante o supra exposto, nota-se que a constituição brasileira, vale dizer, sem antes mencionar que todas as constituições brasileiras trouxeram regras sobre o instituto da prerrogativa de foro, logicamente com algumas alterações em uma e outra, principalmente quanto ao número de autoridades contempladas, entretanto, vale o destaque que sempre a interpretação estabelecida foi pública e notória, visou alcançar todas as acusações criminais contra todas as autoridades, independentemente do tempo do crime ou de sua ligação ao cargo ou função pública, assim, tal restrição que hora se impõe, esta nova prerrogativa de foro, agora em relação aos crimes cometidos no exercício do cargo, mais ainda, quando ligados ao ofício, por certo desborda não apenas da constituição, levando-se em conta a interpretação a ela dada ao longo da história em referencia ao instituto em tela, foi e é a constituição uma das mais generosas do mundo em relação ao assunto, como no dito popular, uma verdadeira mãe para bandidos importantes.

De tal modo, será esta decisão, acanhadamente, o inicio do fim do foro “especial” por prerrogativa de função? Será o fim deste instituto conhecido cotidianamente como foro privilegiado? Enfim, será o fim privilegio institucional este que é uma das maneiras de estabelecer-se a competência ou capacidade para o exercício do poder de julgar no âmbito criminal?

O porquê do foro privilegiado? Assim sendo, à luz de que, dentro da previsão positivista, há de ser ver que aos órgãos competentes, com capacidade para “julgar”, no crime, “certas autoridades públicas”, vale esclarecer, normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam, há o estabelecimento desta levando-se em conta o cargo ou a função que aquelas ocupam de modo a efetivar uma proteção tanto a função quanto a coisa pública, de uso comum e posse de todos.

Em prosseguimento, vale o esclarecimento de que por ligar-se tal prerrogativa, tal privilégio, tal benefício na função e não na pessoa da autoridade submetida ao julgamento por prática de crime, e, sendo esta tão- somente uma forma de se possa determinar qual será o órgão julgador competente, com capacidade jurídica para julgar a autoridade sob julgamento, tal privilegio ou prerrogativa não acompanha a pessoa depois do fim do exercício do cargo, ou seja, quando deixar o cargo objeto do mandato não terá mais direito a tal benefício,

Mormente a luz do que declarou entender o Ministro Marco Aurélio quando mesmo acompanhando em parte o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação penal nº 937, todavia divergiu no ponto em que chamou de “perpetuação do foro” já que, para ele, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira instância da Justiça, bem, como na mesma deliberação determinou o STF, por entendimento do relator que, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, após o final da instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar, por qualquer que seja o motivo, o cargo que ocupava.

Enfim, porque de tal prerrogativa? Pois sim, prerrogativa esta que foi “inventada” como uma resposta à irresponsabilidade penal dos governantes, típica do regime absolutista, com efeito, privilégio este que buscou a garantia de uma eficaz responsabilização daqueles que exerciam altos cargos governamentais, das altas autoridades, como o são os parlamentares.

Por isso, tal instituto, em principio antipático à sociedade, motivador de observações e protestos de que viola, sobretudo o principio da igualdade e produz uma incontrolável impunidade, sobretudo, sob o enfoque brotado em relatório apresentado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que apontou uma tremenda lentidão do STF quando no julgamento de casos criminais, ainda, nos ordenamento mundo afora, principalmente nos vários países de tradição romano-germânica, entre eles, notadamente no Direito Brasileiro, hoje aproveitado.

Neste sentido, assim o é porque reportar-se, remeter-se, remonta- se tal ideia a uma separação entre privilégio, vale frisar, privilégio pessoal e prerrogativa real, vale dizer, privilégio res, coisa.

Vale destacar que privilégio pessoal traduz-se naquele que compreende os de nascimento, ou seja, aqueles concedidos para as pessoas, devido, por exemplo, à origem, ou seja, o meio familiar no qual nasceram e viveram, enquanto que o privilégio ou prerrogativa real acena para os direitos passageiros que uma função confere àquele que a ocupa, assim sendo, são os direitos que se ligam ao cargo e existem para permitir o seu melhor exercício, tal como ocorre com os Deputados e Senadores, por exemplo. Mas há uma justiça neste estabelecimento de competência para julgamento criminal quando se beneficiam apenas 55 mil brasileiros com o instituto da prerrogativa de função?

Assim, por certo motivado pelo clamor do povo, a exemplo, para fins ilustrativos, do que Platão quis nos dizer com o mito, ou seja, que os seres humanos normalmente têm uma visão distorcida da realidade, deste modo, no mito, os prisioneiros, que vale dizer, somos todos nós, que enxergam e acreditam apenas em imagens criadas pela cultura, conceitos e informações que recebem durante a vida, e, assim o foi em relação aos “privilégios” em tela, afinal, no mito, aquela caverna simboliza o mundo, pois apresenta imagens que não representam a realidade, deste modo, só tornando a todos possível conhecer a realidade, quando há uma libertação de certas influências culturais e sociais, ou seja, quando ocorre a saída da caverna, talvez, o hodierno cenário, esteja abrindo um caminho para esta saída, com o que tem aparecido aos olhos e ouvidos da sociedade, por ocasião da lava-jato e tantas outras operações que desenrolam-se cotidianamente somados a decisões tais como esta da ação penal nº 937, em uma visão perfunctória, um inicio para o fim do privilégio, o fim da prerrogativa de foro, conforme o que se deu nesta semana recente em que o STF concluiu o julgamento da ação penal, vale repetir, nº 937 e, assim, restringiu a prerrogativa, o benefício, o privilégio de foro no julgamento de parlamentares federais.

Deste modo, deu um longo passo aquele tribunal superior quando decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas e, mais ainda, que tal entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, respeitados os casos que se enquadrem no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” ficando resguardados os próprios atos, bem como as decisões do STF, assim como, também, as dos juízes de outras instâncias, desde que tomados com base na jurisprudência anterior, principalmente quando combinadas na questão de ordem no inquérito nº 687.

Destarte, pode-se afirmar que ainda não está claro qual o impacto da decisão sobre os processos no STF de parlamentares investigados pela Operação Lava Jato, mas que, por certo, haverá.

Posto isto, a luz de que a constituição federal prevê que em processos criminais os ocupantes de determinados cargos não serão, como aconteceria num processo normal, por um juiz de primeira instância e, sim, serão julgados por tribunais específicos e, que até a decisão da ação penal nº 937, a regra da prerrogativa de foro previa que parlamentares, e outras autoridades, fossem julgados no STF em ações criminais relativas a “qualquer” tipo de crime, praticado “antes” ou “durante” o mandato. Ante a novidade do tema e as dúvidas surgidas, ficarão a ser respondidas perguntas tais como: Já que o STF apenas restringiu as hipóteses em que a regra da prerrogativa de foro se aplicará a deputados federais e senadores, será tal decisão o inicio do fim da prerrogativa “especial” de foro? O foro privilegiado acabou? Como fica a Lava Jato? O privilégio para certas autoridades vai acabar?

Enfim, como disse Bob Marley “São as atitudes e não as circunstâncias que determinam o valor de cada um. O que você diz, com todo respeito, é apenas o que você diz.” O que importa é que atitudes estão sendo tomadas e algo está sendo feito e, assim, deste modo, se assim houver continuação, com certeza, sair-se- á da caverna cada vez mais e dias melhores virão, reacendendo, cada vez mais, a esperança de que tudo dará certo, que a sujeira seja limpa e que o sonho de que venha-se a ter um Estado forte, uma população instruída e cidadã e um governo incorruptível, honrado e honesto, haverá de concretizar-se e, deste modo, haverá de passar a efetivamente existir a sensação de felicidade à sociedade.

*Marco Aurélio Guilherme Flores é militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro e professor de direito

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