Qual é o limite entre poder pensar e poder expressar o pensamento?

0

Qual é o limite entre poder pensar e poder expressar o pensamento? Há mesmo total liberdade de expressão de pensamento? Liberdade de pensamento e liberdade de expressão ou manifestação do pensamento são a mesma coisa?

Do mesmo modo, em que deve-se analisar Isac Newton “o que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano”, deve-se levar em consideração as palavras do eminente Ministro do STF Menezes Direito, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, “Não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano das instituições que regem a vida das sociedades democráticas”, poucos sabe-se sobre tais limites.

Deste modo, as primitivas ideias deparadas à reverência a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento, na história da humanidade, onde era possível tal expressão em praça pública dos pensamentos, bem como, também, a manifestação contra ou a favor de algum tema satisfatório ou não, foi lá na Grécia antiga, ou seja, lá, já, a voz era um “direito” de todos os cidadãos, porém, vale frisar que os que podiam compartilhar deste era tão-somente um acanhado grupo de homens livres, na medida em que mulheres, escravos, prisioneiros e estrangeiros não participavam da vida política da Polis.

Passados os tempos, não obstante, ao longo dos séculos, os esforços da população para obterem esses direitos, sempre fundamentais, esse busca ganhou espaço e enfim conseguiu seu desígnio no final do século XVIII, vale frisar, nas revoluções americana e francesa, estas em que defendida era a limitação ao poder do mandante e que, por isso, pedia ações integradas ao imaginário de liberdade.

Assim surgiram dois direitos fundamentais que são de um lado o direito à manifestação de pensamentos e, de outro, o direito de expressão, ambos como princípios de direito universal.

Pois bem, o que é direito à liberdade de manifestação de pensamento? Pois bem, conforme o que prescreve a Constituição federal, de 1988, no seu artigo 5º, quando diz que “ Todos” são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes, frisa em seu inciso IV que é livre a manifestação do pensamento, tão-somente, sendo vedado, ou proibido, o anonimato, a obscuridade, mais ainda, traz o citado artigo, no inciso VIII que “ninguém”, vale frisar, ninguém, será privado de direitos, qualquer que seja este direito, por pretexto de crenças religiosas, motivado por convicções filosóficas ou por ideias políticas, exceto se as invocar, alegar, declarar para eximir-se de obrigação legal a “todos” imposta,
cominada, estabelecida, e, igualmente, se negar, recusar-se ao cumprimento de algum tipo de prestação alternativa, logicamente se vinculada em alguma lei.

Também, vale dizer que a Constituição federal, ainda no artigo 5º, determina no inciso IX que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, reprimenda, recriminação ou licença ou autorização.

Ainda sobre o tema “liberdade de manifestação de pensamento” a Constituição, no artigo 220, expressa que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, eis, basta atentar, “uma lista”, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nela mesma, mais ainda, trata no seu parágrafo 2º, que é “proibida” toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, como ser vê, novamente “uma lista”.

Para não alongar muito, vale citar, também, a lei nº 5.250/67, lei esta que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Enfim, como disse Friedrich Nietzsche “Todo pensador profundo tem mais receio de ser compreendido que de ser mal compreendido.”

Mas o que é liberdade de manifestação de pensamento? O que é pensar? Por certo, é entendimento notório que, dentro de nós, podermos todos pensar a vontade, o que não ocorre em sentido inverso, ou seja, de dentro para fora.

Ao primeiro plano, parece-nos a ideia de lavagem cerebral, pode- se pensar o que quiser, mas não pode-se fazer o que quiser, por exemplo, pode-se viver em uma ditadura e pensar em viver na democracia, pode-se ser pobre e pensar ser rico, pode-se estar preso e pensar estar em gozo e uso da liberdade, enfim, tantas são as situações em que poder-se- ia imaginar para o caso em tela.

Em pensamento, sempre faz bem para qualquer pessoa saber que dentro dela tem ela uma liberdade absoluta, sem restrições, em que só ela que manda, só ela determina os seus pensamentos, enfim, ela pode pensar o que ela quiser, talvez ai tenha-se a liberdade na manifestação do pensamento, vale frisar, no âmbito interno de cada um, porém, neste interagir com o mundo externo, surge uma regra, seja ela de surgimento expontaneamente no meio da sociedade em que vive-se, tornando-se, deste modo, uma regra mora ou ética, ou, seja ela, uma regra imposta a tal sociedade, configurando assim, uma regra de direito, uma vez que imposta, que é a obrigação de ter que saber usar este pensamento, como, por exemplo, uma pessoa que esteja presa, poderá pensar estar lá, fora, gozando da liberdade, certamente, tem ela o direito de pensar estar em liberdade, mas isso não a fará gozar a liberdade, ou seja, o ato de ter a liberdade de deixar manifestar-se a liberdade em pensamento não dá a ela a consequência deste pensamento, enfim, pensar é interno, é um direito que todos temos e que consta na declaração universal dos direitos humanos tais como, por exemplo defender sua posição sobre um fato, ter um ponto de vista ou uma ideia, expressar-se sobre consciência e religião, enfim, liberdade esta que se faz garantidora da felicidade, mesmo quando internas, como nos sonhos, em que não escolhe aquilo que sonha, em que não há controle, da mesma forma, não há como controlar o que pensa, de outra forma, nos traduz tal liberdade de pensamento de que se pode pensar livremente em tudo.

E, assim somos, pensa-se em tudo, até, matar alguém nos é permitido, basta ver que entre as fases que compõem um crime, por exemplo, não são passiveis de sanção, as duas primeiras, ou seja, a “cogitação” e a “preparação”, em que não há execução, nem consumação, talvez porque, como ensinou Nitsche “pastorear os pensamentos”.

Pensar é tão fundamental, tão importante que quando se pensa ninguém escuta, ninguém enxerga, ninguém capta, é um direito total a vida intima, secreta, fundamental, terminada, precisa-se pensar em ganhar na mega-sena, ganhar no BBB, etc.. enfim, é fundamental a todos viver com isso, é essencial, assim, como o é, além disso, tão importante saber-se o que se vai se fazer com esta liberdade de pensar, ato este que exige cuidados, mormente, porque vem do nada, flui.

Vale dizer que o direito não pune a liberdade de expressão, a não ser no caso de anonimato conforme já supra analisado.

Porem deve-se estabelecer de um lado um direito a pensar, de outro o direito a expressar este pensar, até onde vai? Qual é o limite à expressão deste pensar?

Importante que se tenha em mente, para inicial esta analise que “Dizer em pensamentos é muito difícil, mesmo porque, muitos dizem sem pensar” e, assim sendo, disto provêm limites.

Decorre deste o limite à liberdade de expressão, imposição de fora para dentro, assim, vale iniciar pela diferença entre o entendimento do que se vê sobre o tema entre as nações, para isto, tome-se apenas, no direito comparado, o que versa sobre o tema a legislação americana, uma vez que na Constituição americana, já na sua primeira Emenda, aprovada em 1791, prevê: “O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.’’

Deste modo, como se vê, o Congresso não fará lei sobre o estabelecimento da religião, seja proibindo o exercício ou restringindo a liberdade de expressão, enfim, diferentemente da Constituição Brasileira, não há uma lista, naquele ordenamento comparado o fato de se dizer, em verdade “está se expressando, ou mesmo em não dizer, até porque o silencio é uma expressão, enfim, lá, disse ou não disse, há uma expressão, desta feita acaba-se toda e qualquer discussão, uma vez que “expressou-se”.

Em outras palavras, lá, não existe só um direito, uma só lei, uma só ideia, há liberdade de expressão, pré-datada ao surgimento da lei, anterior a compreensão, e, deste modo, o congresso não poderá jamais limita-la, ou seja, não poderá o legislador, aquele que faz as leis, por ser um direito natural, usar a caneta e revoga-la, acabar, abolir, eliminar o direito à liberdade de expressão.

Lá tal liberdade existe por que não há argumento, não há como alegar que há ou não liberdade de expressão, uma vez que, para isto, necessita-se que haja tal liberdade exista bem antes da ideia de eliminá-la. E no Brasil? Pois bem, para inicio, é notório que a Constituição Federal não reconhece isto, na medida em que aqui, só há tal “direito a liberdade de expressão”, porque o estado assim concede, senão, estiver como ele determina, ele tira e pronto.

Muito embora, se faz notório que conforme determina a própria Constituição, no seu artigo 60, no parágrafo 4º, é pétrea a temática, mas, se o Estado quiser, fará uma lei, botará no papel e poderá ficar tudo certo, na medida em que será o Supremo Tribunal Federal o órgão que decidir e, este, poderá, sendo-lhe facultativo, poderá vedar ou não, dentro da regra do princípio da proporcionalidade.

Desta forma, como exemplo, se o conteúdo motivado pela liberdade de expressão, for inconveniente, mormente ao Estado, ele, o STF, poderá tirar qualquer tipo de eficácia quanto ao direito, ainda mais, em conta dos pretextos que nada poderá ferir a ética, provoca danos à Integridade moral, a vida, a personalidade não deverá ser injuriada, o que poderá resultar em reparações gerais ou específicas, bastando provar o dano, mormente, à luz de que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o Estado-juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a este limite, obsevado o princípio da proporcionalidade, à liberdade de expressar as ideias estabelecido em lei, em conformidade com o artigo 21 da lei 10.406/02, mais ainda, conforme o que determina a Constituição federal, no artigo 5º, inciso X quando determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Enfim, isto posto, vale dizer que há necessidade à condição humana de vivencia ou convivência em sociedade, deste modo, há, concomitantemente, a obrigação de que sejam observados e respeitados os direitos individual de todos, entre eles, o da liberdade de pensamento, este que deverá imperar até enquanto não vier a ofender os direitos de outra pessoa, seja intencionalmente ou não.

Sendo assim, vale esclarecer que o princípio da inviolabilidade objetiva o zelo aos direitos da população de se comunicar com quaisquer outras pessoas, de se manifestar livremente, sendo que a intimidade pode ser violada apenas por motivo de força maior.

Posto isto, vale resumir no sentido de que “não posso me expressar de forma que eu penso”, porque, de um lado tenho o direito de pensar livremente, e, de outro devo me sujeitar ao poder de policia do Estado, que, conforme o que determina a lei, tal expressão deste pensar, não poderá ser ofensivo, degradante, nem ao Estado, por exemplo: ao expressar um pensamento de que pagar imposto é um roubo, com isso ofender o governo, nem as pessoas, pelas mais diversas formas.

Enfim, é livre a liberdade de expressão, como, por exemplo, a expressão do meu pensamento de que “não sou comunista”, “não sou socialista”, “não sou democrático “, mas há limites em que há imposição de que tem-se que respeitar a liberdade de expressão dos outros.

Liberdade de pensamento é interna, todos podemos pensar o que bem entendermos e mesmo quando não quisermos ou entendermos, porém a liberdade de expressão, de externalização, de declaração, destes pensamentos é o Estado que dá, assim, ele poderá, também, tirar, uma vez que havendo uma justificativa para tanto, como, por exemplo, quando o pensamento expressado vier a ofender políticos, ofender a pagadores de impostos, etc…

Em resumo, deve-se concluir que não é o Estado quem decide o seu limite de pensar, mas é o Estado quem decide o limite da liberdade de expressão deste pensamento, como ocorre com a necessidade de acompanhamento dos avanços da tecnologia, em que viu-se o Estado a aprimorar a legislação, com isso promoveu mudanças e, com isso, ampliou o alcance da lei para além das cartas e correspondências, quando passou a abranger também os e-mails, whatssaps e facebooks e todos os arquivos contidos no computador de uso pessoal, para isto basta analisar o artigo 7º da lei nº 12.965/14, o marco civil da internet, esta que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, ou seja, não é a pessoa.

Por fim, desde os inicio dos tempos com o indivíduo convivendo, por imposição natural ou contratual, em associação, ainda que sendo inicialmente um direito assegurado para poucos, a liberdade de expressão, como uma das principais características do homem social, esteve sempre presente. A liberdade de expressão ainda é algo que se coloca no conjunto da sociedade, na qual as pessoas devem ter o direito tanto de se expressar quanto de se manifestar.

Deste modo, deve-se ter que, relacionando-se ao da individualidade inaliável, intransmissível, irrenunciável e irrevogável, o direito a liberdade de expressão é do individuo para que possa se manifestar, expressar, sem qualquer forma de censura, a sua opinião.

Vale frisar, é a manifestação do pensamento, caracterizada pela total liberdade na medida em que se dá pela qualidade e potência que todo ser humano possui de pensar, desta forma, cabe, porém, a cada um “ser humano” controlar, dominar, se autopoliciar sobre o que deverá ser expresso, exteriorizado, declarado, tendo em mente que tudo que assim o for, estará sendo passível de análise pela justiça uma vez que ultrapasse os limites estabelecidos pelo Estado, por intermédio da lei.

Por outro lado, já é o direito à liberdade de expressão, ou seja, da manifestação, uma vez que instrumento benfeitor, um protetor das opressões, dos abusos e das tiranias, um bem por demais mais sagrado da democracia, bem como da sociedade.

Assim, por certo, devem-se tomar por base as palavras do mestre Aristóteles “O sábio nunca diz tudo o que pensa, mas pensa sempre tudo o que diz”.

Neste passo, ainda ao analisar o dito pelo Ministro Menezes Direito de que “Segundo Menezes Direito, “a sociedade democrática é valor insubstituível que exige, para a sua sobrevivência institucional, proteção igual a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana e esse balanceamento é que se exige da Suprema Corte em cada momento de sua história”. Ele salientou que deve haver um cuidado para solucionar esse conflito sem afetar a liberdade de expressão ou a dignidade da pessoa humana.”

Igualmente, embora no que ficou explicito naquela quinta-feira do dia 30 de abril de 2009, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, quando o STF julgou a lei de imprensa, lei 5.250/67, incompatível com a Constituição Federal, ou seja, incompatível com a atual ordem constitucional, deliberação proposta em que enfaticamente ressaltada a opinião de que a imprensa é a única instituição realmente dotada de flexibilidade para divulgar as mazelas dos poderes constitucionais, mesmo que sendo resguardada a outras instituições a injunção de adotar atitudes outras a partir das desvendadas situações, destarte, declarou o STF que a imprensa proporciona um mandato democrático, na medida em que o cidadão depende dela para conseguir informações e relatos com as ponderações políticas em curso e as práticas do governo. Por isso, com ênfase na liberdade de expressão, é a imprensa a instituição precisa, com certeza, ter autonomia em relação ao Estado.

Isto posto, ainda, seguindo a lição de Ulpiano, “o nosso direito termina onde começa o direito do outro”, ante as possíveis controvérsias pertinentes, conclui-se que somos livres sim para pensar, contudo somos limitados, pelo Estado, pelas leis, para expressar ou manifestar nossos pensamentos, não só pelo anonimato, mas pela observação à honra, a intimidade e a privacidade das pessoas, porém, observado o “Estado de Direito”, jamais, sem que um lado ou o outro, possam, aqueles que de direito, serem impedidos, censurados, exprobados, de exercer, de desempenhar, de cumprir com o papel constitucional lhes pertinente. Qual é o limite?

Comentários

comentários