Até onde a tendência neoliberal de que o “negociado deverá prevalecer sobre o legislado” minimizará o sindicalismo?

A reforma veio para fortalecer ou para enfraquecer o sindicalismo?

Com a concepção ideológica de que deverá prevalecer o negociado sobre o legislado, qual será o papel dos sindicatos no futuro?

Pois bem, o que se vê, durante o passar da história do sindicalismo no Brasil é que, primordialmente, em relação à organização sindical, lá, em 1934, na Constituição Federal, diferentemente do se vê hoje, na Constituição de 1988, que adota o princípio da unicidade, nos termos do artigo 8º, inciso II, em que é vedada a existência de mais de um sindicato na mesma base territorial (equivalente à área de um município), em qualquer grau, representativo das categorias econômica ou profissional, naquela houve a adoção do princípio da pluralidade, como assim era prescrito no artigo 120, sendo que assim o foi porque, como até os dias atuais, muitos ainda acreditam que é o principio da pluralidade aquele que mais se compatibiliza com a liberdade sindical e, ainda, o que é mais capaz propiciar o necessário fortalecimento das organizações sindicais, uma vez que, devem prestar estes melhores serviços, ter maior probabilidade de serem aqueles que, por certo, terão mais filiados, não havendo para eles a tão discutida, basta ver os artigos 545, 578, 579 e outros, da CLT atual, necessidade de contribuições pré-estabelecidas pelo Estado, rompendo-se, desta forma, qualquer cordão umbilical que se possa imaginar.

Assim, o que se vê, é que desde a promulgação da Constituição Federal, de 1937, esta que substitui de forma ditatorial a chamada Carta Democrática de 1934, na medida em que foi, por isso, ao mesmo tempo consagrado o comando rígido do princípio da unicidade, subordinando o sindicato ao Ministério do Trabalho, pior ainda, está no fato de que esta mesma orientação continuou servindo como base para o legislador ordinário, o que, nitidamente, revelou-se na elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943.

Deste forma, a Constituição, de cunho eminentemente totalitário, ou seja, com base no sistema político no qual o Estado, sob o controle politico único, não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada, sempre que possível, de 1937, foi revogada pela Constituição Federal de 1946esta que, mesmo com a manifesta natureza liberal, impressionantemente, conservou, em relação à organização sindical, o princípio da unicidade, princípio este que, vale frisar, manteve-se inalterado nas Constituições de 1967 e 1969, e mesmo causando grande estranheza, permaneceu intacto na Constituição Federal de 1988, de acordo o que prescreve no artigo 8º, inciso II “Artigo 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: inciso II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município, como se vê claro está o espírito unicista.

Neste passo, a despeito das boas intenções do Constituinte originário de 88, que dispos-se a estabelecer um regime democratico sindical, ao apregoar, por exemplo, a liberdade de associação, e proibir a intervenção do Estado na concessão de autorizações prévias para a fundação de sindicatos; artigo 5º, incisos XVII e XVIII, também, garantir a autonomia das entidades de classe; ao conceder ao sindicato amplo poder de representação; entre outros, deve-se, no entanto, deixar claro que, antes da reforma pela lei nº 13.467/17, ainda perduravam duas situações adotadas sob a égide do lobby do sindicalismo oficial, que confrontavam a democracia sindical pretendida pela Constituição Federal de 1988, que eram a unicidade sindical e a contribuição sindical, sendo que, hodiernamente, em decorrência da reforma trabalhista, e com a inserção, na CLT, pela lei nº 13.467/17, do artigo 545 que prescreve que os empregadores estão forçados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, logicamente, desde que pelos empregados devidamente autorizados, quando pelos sindicatos forem notificados, as contribuições sindicais, mais ainda, nos termos do artigo 578, tem-se que as contribuições sindicais pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas, desde que prévia e expressamente autorizadas pelos empregados, da mesma forma tem-se ainda no artigo 579, também da CLT, que o desconto da contribuição sindical, o devido aos sindicatos, está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Assim, como se vê, dos resquícios acima citados resta aquele que diz respeito a unicidade sindical.
Nesta análise, faz-se forçoso observar que ainda que o regime totalitário adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho, quando não havia probabilidade jurídica para a criação de centrais sindicais, mesmo assim, estas foram organizadas e nasceram as três mais importantes centrais em funcionamento no país, que são, a Central Única dos Trabalhadores (CUT); a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e a Força Sindical, demonstrando a todos que com tais criações e atuações destas confederações supracitadas há de se verificar mais uma daquelas oportunidades em que os fatos se rebelaram contra as normas jurídicas e, nessa insurreição, os fatos venceram as normas, condenando-as a um completo desuso.
Mas o que se tem hoje, sabedores todos de que são os sindicatos entidades que representam trabalhadores ou empregadores que exercem uma mesma atividade econômica ou profissional. Nestas, tem-se como objetivo resolver os interesses de classe, levando em consideração as pretensões de seus associados, continuam a ser, mesmo que unicistas, relevantes às lutas pelas melhorias de condições econômicas, politicas, sociais e jurídicas aos trabalhadores?

Qual ser o objetivo desta limitação ao recolhimento da contribuição sindical imposta pela reforma sindical, em que a lei nº 13.467/17, acresceu entendimento ao artigo 579, da CLT, quando impõe que que o desconto da referida contribuição sindical, contribuição devida aos sindicatos, deverá estar condicionada para seu recolhimento à autorização prévia e expressa dos empregados?

Pois é, passados alguns meses da publicação da lei nº 13.467/17, a lei da reforma trabalhista, li em um jornal, no dia 20 de fevereiro de 2018, que os sindicatos aprovaram novas taxas para compensar “fim” de imposto sindical, mais ainda, que a referida cobrança seria feita sem autorização dos trabalhadores e com represálias para quem não a pagar, sem que se esperasse outra atitude, tal discussão, sobre tais contribuições sindicais, foram parar na Justiça, até porque, o fim do imposto sindical causou a derrubada da arrecadação das entidades, organizações, estas que se viram obrigadas a reduzir o quadro de funcionários, bem como, também, cortar viagens e eventos, é bom que se diga que aqueda de arrecadação aproximou-se de 65% em alguns casos.

Deste modo, em um momento em que pensava-se que muitos trabalhadores brasileiros imaginavam estar livres da cobrança obrigatória do imposto sindical tiveram uma decepção, porque há sindicatos aprovando taxa nova em assembleia e, o que é pior, as cobrando mesmo sem autorização.
Por lógica, em havendo diferentes entendimentos legais, a discussão sobre a contribuição sindical foi parar na Justiça superior, onde, hoje, mais de dez ações aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal, e, ao lado disto, o Ministério do Trabalho antecipou-se e já declarou que não pode interferir em decisões dos sindicatos, e que, cabe a Justiça esclarecer as divergências sobre o assunto, bem como, da mesma forma, o Ministério Público do Trabalho também declarou que está discutindo a cobrança da denominada contribuição sindical.

De tal modo, perante a este empurra com a barriga, o que se tem é que o Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidades, entre elas as ADIs 5887, ajuizada pela Federação de Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR), 5888, ajuizada por quatro confederações nacionais representantes de classes de trabalhadores ligadas ao turismo (CONTRATUH), aos transportes terrestres (CNTTT), à indústria (CNTI) e a estabelecimentos de ensino e cultura (CNTEEC), 5892, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), 5900, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), 5912, ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon), 5923, ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop), ambas, no mérito, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos, entre eles, os artigo 578 e 579 da reforma, ou seja, ambas destinadas ao questionamento quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical , ou seja, contra os dispositivos da reforma pela lei nº 13.467/17, que passaram a condicionar o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos trabalhadores, bem como, também, que os dispositivos da reforma questionados ofendem a Constituição Federal, por somente caber, nos termos do artigo 146 à lei complementar a instituição de tributos, por ser, no caso, a contribuição sindical um tributo parafiscal, também que, em sendo um tributo, nos termos do artigo 3º, lei nº 5.172/66, é uma prestação de caráter obrigatório, regra que não foi revogada pela lei da reforma trabalhista, além disto, outro ponto a ser discutido pelo STF é que a matéria deveria ter sido regulada por lei tributária específica, nunca, como foi, por lei geral.

Neste lanço, sem menos importância está em que outros são os aspectos objetos de questionamentos, como, por exemplo, o fato de a norma ferir direitos fundamentais como o acesso à Justiça, artigo 5º, inciso XXXV, direito à assistência jurídica gratuita aos insuficientes, artigo 5º, inciso LXXIV, e inviabilização das normas trabalhistas presentes no artigo 7º, todos, da Constituição Federal.
Isso porque, historicamente, funda-se a cultura de que é papel dos sindicatos a assistência aos trabalhadores, sendo eles associados ou não, e, como agravante, o fato de que o Estado brasileiro não dispõe de Defensoria Pública do Trabalho, o que há de sustentar-se ainda uma ofensa ao princípio da proporcionalidade, além disso, a violação ao princípio da isonomia tributária ao criar categorias diferentes de contribuintes, bem como, da mesma forma, de ofensa já tratada aos princípios da representatividade e da unicidade sindical, ademais, vale dizer que estes processos foram distribuídos, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, que já era o relator de outras demais ações sobre a matéria.

.Assim, vale esclarecer que todos os anos era descontado do salário do trabalhador, geralmente no mês de março, o valor equivalente a um dia de serviço. Isto até o ano de 2017, tratava-se tal desconto da conhecida popularmente como imposto sindical, em verdade, a contribuição sindical obrigatória, era devida por todo funcionário representado por um sindicato.

Contudo, com a entrada em vigor, em novembro de 2017, da lei nº 13.467/17, da reforma trabalhista, com o apregoamento de que o “negociado deve prevalecer sobre o legislado”, como se vê no artigo 611-A, da CLT, tal obrigação não subsistiu, veja-se bem, o imposto sindical não foi extinto, porem, o pagamento foi condicionado à aceitação, ao consentimento, do empregado. Embora, o cenário que se vê hoje, tal alteração tem se mostrado tão-somente na teoria porque, na prática, já são muitos os juízes que vem autorizando tal cobrança de forma obrigatória, firmados pelo entendendo que a mudança na lei da reforma contraria o se faz prescrito na Constituição federal, restando, como já dito, agora, ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolva a questão, até porque o montante de demandas está grande e tende a crescer, haja vista um levantamento da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) que mostra que já há ao menos 30 decisões judiciais que obrigam empresas a recolher compulsoriamente a contribuição e repassar aos sindicatos., vale frisar que tais ações foram ajuizadas após a entrada em vigor lei nº 13.467/17, tendo como fator preponderante o fato de que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, ou seja, é um tributo, nos termos do artigo 149 da Constituição federal, que a reforma foi feita por lei ordinária e, portanto, não se poderia alterar a natureza do imposto sindical deste modo, nos termos do artigo 146 da Constituição federal, isso só poderia ser feito por lei complementar, conforme se viu antes.

Portanto, ante a prerrogativa que detém os juízes em reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei entre as partes de um processo específico, por meio do exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade, aquele que se dá por iniciativa da sociedade e não somente das pessoas elencadas no artigo 103 da Constituição federal, ainda que o STF seja considerado, nos termos do artigo 102, da Constituição, o “guardião” desta, por ser o único tribunal capaz de declarar a inconstitucionalidade de uma lei e, oficiar ao Senado Federal, para que este, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição, a elimine do direito brasileiro, é certo que magistrados, inclusive de primeiro grau, em analise de uma lei, um artigo, um inciso ante aos mandamentos constitucionais são incompatíveis ou não, em sendo, deixará então de aplicá-lo no caso concreto, e, assim, vem se verificando quando as ações demandadas quanto a obrigatoriedade de condicionar o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Mais ainda, na medida de que persiste o entendimento de que o acima citado controle difuso pode ser ao mesmo tempo que positivo, pode também gerar, como o que aparentemente ocorre hodiernamente com a contribuição sindical, uma insegurança jurídica, o que, com certeza, acaba por atingir um número muito grande de brasileiros.

Diante de tudo isto, por certo se tem que, embora as discussões divergentes, sabido é, que a reforma, da lei nº 13.467/17, mesmo com pouco tempo em vigor, ao que parece vem inviabilizando a condução do país, uma vez que já polarizou o Judiciário, deixando entender que o martelo somente estará batido com uma firme e eficiente decisão do Supremo, desta forma, por tudo que se viu e se vê, é por demais preciso que o Supremo Tribunal Federal, como se viu, já abarrotado de ações contra a facultatividade do imposto sindical, se manifeste o quanto antes sobre a constitucionalidade, ou não, sobre os vários pontos controversos da Reforma.

E, ante a tudo que se viu até aqui, o que esperar para o futuro?

Ante a declaração do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, no posto desde fevereiro, de que esse é o momento de as entidades de classe demonstrarem que não são frágeis e utilizarem a “inteligência” para se sustentar. “Eles precisam adotar medidas para sobreviver e são os trabalhadores que decidem [se querem contribuir ou não]”, os sindicatos terão de encontrar novas formas de financiamento.

Isto posto, embora, é consenso de que o Judiciário possa ser uma “caixinha de surpresas”, a tendência é que o dispositivo seja mantido mesmo após a tão esperada análise do STF.

Destarte, notório se faz que há questões mais profundas que rodeiam tema sindicalismo, a titulo de exemplo há de citar-se, além da necessidade de se integrar a CUT (Central Única dos Trabalhadores) na estrutura sindical, a existente cultura brasileira de criação de escassos sindicatos em nível de base territorial e sua inexpressiva força de atuação, ainda latentes resquícios da ‘Carta Polaca brasileira, vale dizer, foi a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático, a Constituição Brasileira de 1937 outorgada, em 10 de novembro, pelo então presidente Getúlio Vargas, no mesmo dia em implantava-se a ditadura do Estado Novo, e que tem efeitos na realidade atual, algo que, com muito esforço dos diretamente envolvidos, só será modificado ao longo de décadas e da conscientização dos trabalhadores quanto à importância de suas participações nas associações sindicais.

Por fim, há de se convencer que o papel dos sindicatos, embora a tendência neoliberal de que o negociado deverá prevalecer sobre o legislado, como se vê, por exemplo, no artigo 611-A, da CLT, continuam, mormente em análise a um numero devastador e humilhante de mais de 14 milhões de desempregados, ponto de difícil discussão ante a consideração de que aqueles que recebem politicas públicas de proteção tais como o da lei nº 10.836/04, o bolsa-família, não são considerados para tal numero, em observação a necessidade de bons índices no “risco-Brasil”, o que não deixa de ser grande e preocupante, seja por falta de melhor capacitação ou pelo excessivo encargo trabalhista incidente sobre a folha de pagamento, o que inviabiliza aos empregadores a contratação de muitos dos que penam nas filas de desempregados, instituições de muita relevância e importância na medida em que devem e podem brigar por melhores condições econômicas, sociais, politicas e até jurídicas em defesa de consagrados direitos, permitindo assim, uma igualdade, uma paridade de condições para que as negociações não sejam prejudiciais ao lado hipossuficiente da relação trabalhista como o era antes das históricas lutas em prol da melhoria das condições e do fortalecimento dos direitos dos trabalhadores.

Deste modo, vale a pergunta sobre até aonde a tendência neoliberal de que o negociado deverá prevalecer sobre o legislado minimizará o sindicalismo?

Comentários

comentários