A administração pública objetiva: um Estado “eficiente” produz um povo feliz

0

O que esperamos todos dos “governos”, tanto na esfera federal quanto na estadual, nos termos do artigo 18 da Constituição federal, que em pouco tempo estarão assumindo responsabilidades perante as sociedades? Por que uma administração pública deve ser eficiente sempre?

Neste passo, vale frisar que não há de ser enxergar tal direito fundamental à felicidade como um aparente direito “individual” líquido e certo, aquele que na visão dos espirituosos, quando alguém viesse a sentir-se “triste” poderia, assim pelo que prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição e a lei 12.016/09, interpor mandado de segurança objetivando que o Estado lhe faça, de qualquer jeito, feliz, e, sim, muito seriamente, há de evidenciar-se, da mesma forma, concomitante e perfunctoriamente, a Administração Pública objetiva, ou seja, a administração que se faz responsável pela execução, coletiva, das atividades que visam satisfazer as necessidades da sociedade, o que, ao fundo, justifica a ideia de existência da própria Administração Pública, assim, tem-se como atividades, em primeiro a eficiente prestação de serviços, nos termos mandamentais do artigo 175 da Constituição, que poderá dar-se de forma direta, a Administração mesmo, como indireta, conforme o artigo 21, inciso XII, por  autorização, permissão ou concessão, esta última conforme a lei 8.987/95, tais como, por exemplo, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, cultura, previdência social, assistência social, meio ambiente, desporto, ciência e tecnologia e muitos outros.

Em seguida, a “eficiente” fomentação às políticas públicas, tais como, por exemplo, bolsa-família, lei nº 10.836/14, Sistema Único de Saúde, lei nº 8.080/90, luz para todos, lei nº 10.438/02, FIES, lei nº 10.260/02, “Minha casa, minha vida”, lei nº 11.977/09, alimentação escolar, lei nº 11.947/09, Cultura do Trabalhador, lei nº 12.761/12, lei nº 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a lei 13.726/18 que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, e, neste sentido, tantas outras formas e programas legais e disponíveis à sociedade, com fins de democratização e alcance a, dantes, inalcançáveis objetivos sociais, também, a possibilidade de intervenção na economia, com fins de garantir a livre concorrência e, da mesma forma, o exercício do poder de polícia, para, com isso, possa a Administração Pública, tanto objetiva, quanto subjetiva (vale dizer, seus servidores, seus órgãos e suas entidades) a luz dos princípios que lhe são pertinentes proporcionar tudo aquilo que se faz necessário para que a sociedade sinta-se feliz, uma vez que é máxima de que um Estado “eficiente”, produz um povo feliz, e, assim, ante a constatação de que o povo brasileiro precisa sentir-se feliz, que torçamos todos pela eficiência nos governos, tanto de lá, quanto de cá, que se aproximam à assunção de tal intricado, complexo, difícil encargo.

*Marco Aurélio Guilherme Flores, advogado, consultor jurídico, palestrante, instrutor na Academia da Polícia Militar do Acre, professor universitário de graduação e pós-graduação, oficial da reserva remunerada do Exército Brasileiro

Comentários

comentários