MPE abre inquérito civil para investigar propaganda do Acrecap Legal

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A promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MP-AC), Dulce Helena de Freitas Franco, instaurou inquérito civil para apurar denúncias de poluição sonora causada supostamente por uso de carro propaganda do Acrecap. A portaria assinada pela promotora foi divulgada hoje (18) no Diário Eletrônico do MP.

A denúncia ao MP não é nova. Há 4 meses, o órgão havia recebido uma reclamação sobre níveis de som superiores ao permitido, em lei, para a realização de propaganda em ruas da cidade. No princípio, a Notícia de Fato abriu as apurações e colheu algumas provas, por questões burocráticas, o MP sentiu a necessidade de aprofundar as investigações.

A promotoria de Meio Ambiente do MP solicitou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para coibir o uso de propaganda volante por parte dos divulgadores do Acrecap, uma vez que esta situação estaria violando a vedação expressa da legislação ambiental municipal N° 1.330/1999.

A reportagem tentou contato com a empresa Acrecap, citada na reportagem, para ouvir sua versão, mas não conseguimos êxito.

Com informações do jornal O Rio Branco

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