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Bancos alertam governo para inconstitucionalidade de PL sobre empréstimos consignados

Redação Folha do Acre

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Renegociação de empréstimos já está entre os serviços disponíveis para servidores públicos

Representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal procuraram nesta sexta-feira, 3, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), para alertarem sobre os riscos de distorções acerca das informações repassadas aos servidores públicos sobre as renegociações de empréstimos consignados.

O superintendente do Banco do Brasil no Acre, Márcio Carioca, fez questão de esclarecer que a concessão/renovação dos empréstimos com aplicação de carência de até 6 meses já está entre os serviços oferecidos aos servidores públicos clientes dessa instituição. “Estivemos reunidos há poucas semanas, aqui na Casa Civil, com o governador Gladson Cameli, onde essas questões foram informadas logo após sua solicitação para que as instituições financeiras compreendam o momento pela qual passa a população acreana diante da crise do coronavírus”.

Carioca enfatizou que o Banco do Brasil é um parceiro do Governo do Estado e que suas relações com os clientes servidores públicos estão sujeitas às regras constitucionais, sendo necessário seguir as orientações de esfera federal. “É preciso alertar ao Governo do Estado de que não há interferências institucionais na relação do cliente com o banco. Portanto, muitas informações divulgadas na imprensa podem gerar uma expectativa equivocada nos servidores públicos, então, o que parecia ser uma solução se tornará um problema. Somos parceiros do Governo do Estado, e por isso temos a obrigação de mantermos a transparência e sinceridade nesta relação”, disse ele.

A preocupação dos bancos diz respeito à aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que suspende a cobrança em consignação de débitos contraídos por servidores públicos, uma vez que a dívida não será anistiada, mas suspensa para posterior pagamento. “Essa situação, caso se confirme, trará diversos impedimentos a novas contratações e renovações”, afirmou ele.

O superintendente-executivo de Governo da Caixa Econômica Federal no Acre, Ismael Lima, disse que os contratos firmados entre bancos e clientes são privados e regulamentados por lei federal. “No caso da Caixa, o banco já disponibiliza de instrumentos para ajudar os servidores a passarem por esta crise. Estamos em fase de adaptação de um sistema interno que irá contemplar o pleito e a necessidade individual dos clientes uma vez que que essa opção já é ofertada pela Caixa”, afirmou.

Para Ismael, a maneira como a Caixa se preparou para a crise do coronavírus é a mais adequada, incluindo renegociações de prazos para pagamentos dos créditos habitacionais, comerciais e consignados. Esses prazos, segundo ele, podem ser reavaliados dependendo do cenário da Covid-19 no Brasil e no Acre. “Nosso alerta diz respeito aos muitos problemas que o PL pode acarretar porque uma vez que esses consignados têm seus pagamentos suspensos podemos ter casos de inadimplência, negativação de nome, e ainda limitações para renovação de créditos ou até mesmo a obtenção destes”, afirmou Ismael Lima.

Equilíbrio econômico

O secretário de Estado da Casa Civil, Ribamar Trindade, e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, agradeceram a iniciativa dos bancos e afirmaram que o governo está consciente de que se trata de uma discussão no âmbito constitucional e federal, e ainda, de uma relação privada entre o servidor público (cliente) e a instituição financeira (banco) que assinaram o contrato de empréstimo consignado.

“O governador Gladson Cameli tem se dedicado integralmente ao combate do coronavírus e, consequentemente, à retomada do equilíbrio econômico do Estado, procurando evitar prejuízos não somente aos cidadãos, mas a todos que contribuem direta ou indiretamente para o desenvolvimento social e econômico do Acre”, disse Ribamar Trindade.

Para aderir ao prazo de carência oferecido pelas instituições bancárias, os interessados devem entrar em contato, especialmente, pelos canais digitais e solicitar a renegociação.

Ascom

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