A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 9, o Projeto de Lei 769/2024, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de técnico judiciário para atuação como agentes da polícia judicial. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado inclui um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), e tem como objetivo, segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, reforçar a estrutura dos gabinetes ministeriais com servidores mais qualificados. As novas funções comissionadas de nível FC-6, com remuneração de R$ 3.256,70, substituirão as atuais FC-4 (R$ 2.056,28) e FC-3 (R$ 1.461,81).

Atualmente, cada ministro do STF, exceto o presidente, conta com 31 servidores no gabinete, sendo 20 efetivos — dos quais 17 têm funções comissionadas. Porém, apenas uma dessas é do nível FC-6. Com a proposta, cada gabinete passará a ter 16 dessas funções, e as de níveis inferiores serão redistribuídas a outras áreas do tribunal, com prioridade para setores ligados à atividade-fim da Corte.

O impacto orçamentário estimado com as novas FC-6 é de R$ 7,8 milhões por ano nos exercícios de 2025 e 2026. Já os custos relacionados à criação dos 40 cargos de agente da polícia judicial ainda não foram detalhados. Conforme o projeto, as despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio STF, previstas no Orçamento Geral da União, observando os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Votaram a favor da proposta os deputados Antônia Lúcia (Republicanos), Zé Adriano (PP) e Meire Serafim (União Brasil). Em oposição, se posicionaram Socorro Neri (PP), Zezinho Barbary (PP), Roberto Duarte (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil) e Eduardo Velloso (União Brasil).

Avanço do crime organizado preocupa autoridades e escancara disputa por rotas do narcotráfico na fronteira do Acre

A crescente presença de organizações criminosas no Acre tem acendido o alerta das autoridades, especialmente na região do Juruá, onde o Comando Vermelho (CV) vem consolidando sua atuação como a principal força criminosa. A facção tem expandido sua influência por todos os municípios da região — tanto em áreas urbanas quanto rurais — com foco estratégico no controle de rotas do tráfico de drogas que atravessam a fronteira internacional.

Na madrugada desta quinta-feira (10), um novo episódio chamou a atenção das forças de segurança e da população de Marechal Thaumaturgo: uma viatura da Polícia Civil, estacionada em frente à delegacia, no centro da cidade, foi pichada com as iniciais “CV”, numa aparente mensagem de intimidação. O ato é visto pelas autoridades como uma afronta direta ao sistema de segurança pública.

A ousadia da ação evidencia o nível de organização e a tentativa da facção de demonstrar domínio territorial, em meio à disputa por corredores estratégicos para o narcotráfico internacional.

Diante do ocorrido, a Polícia Civil abriu investigação para identificar os responsáveis pelo crime. Além disso, o policiamento foi reforçado na região, com a intensificação de rondas e ações ostensivas para conter o avanço das facções e garantir a segurança da população.

A situação reforça a complexidade do combate ao crime organizado no interior do estado, onde a atuação criminosa se beneficia da geografia de fronteira e da limitada presença estatal em algumas áreas.

Com informações Jurua24horas.com

A medida busca atender a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Em casos onde já houve a internação em ala psiquiátrica de estabelecimento prisional ou manicômio judicial, a normativa orienta a realização de reavaliação jurídica a cada 90 dias

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a Portaria Conjunta nº 208/2025, que determina a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições de custódia e tratamento psiquiátrico no Acre, com proibição, desde a porta de entrada do sistema penal, de novas internações, em atenção à Resolução CNJ nº 487/2023.

A Portaria Conjunta editada pela Presidência e pela Corregedoria-Geral da Justiça considera, entre várias outras razões, o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, as diretrizes nacionais de atenção aos pacientes judiciários e execução de medidas de segurança, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.116/2015).

Também foram consideradas a atenção às minorias com vulnerabilidades acrescidas e suas interseccionalidades, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

O que muda?

Na prática, a diretriz orienta a não colocação de pessoas com transtornos mentais em regimes fechados ou manicômios, lhes garantindo o direito à assistência em saúde de forma humanizada, com apoio da Rede de Atenção Psicossocial do SUS, ou, alternativamente, o encaminhamento a estabelecimentos adequados à efetiva promoção dos tratamentos médicos. A ideia, portanto, é reintegrar essas pessoas, muitas vezes esquecidas em prisões e estabelecimentos manicomiais pela própria família e isolados da sociedade por décadas, lhes oportunizando o gozo de direitos e as mesmas oportunidades conferidas aos demais cidadãos.

Novos critérios para internações já realizadas

Os pacientes que já se encontram em cumprimento de medida de segurança e determinação de internação provisória deverão ter sua situação jurídica reavaliada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, visando atender às estratégias de desinstitucionalização estabelecidas pela Resolução n.º 487/2023.

O cartório da Vara de Execução Penal, por sua vez, deverá identificar e encaminhar aos respectivos magistrados e magistradas para análise da possibilidade de extinção da medida, progressão para tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para unidade de saúde adequada, todos os processos de execução de medida de segurança que estejam sendo cumpridas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, instituições similares ou unidades prisionais; de pessoas que permaneçam nesses estabelecimentos, apesar da extinção da medida ou da existência de ordem de desinternação condicional; e de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em prisão processual ou cumprimento de pena em unidades prisionais, delegacias de polícia ou estabelecimentos congêneres.

Conforme a normativa, durante as audiências de custódia, sempre que identificados “indícios de sofrimento psíquico, transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial”, as juízas e os juízes deverão aplicar os protocolos de saúde mental e os parâmetros de atuação interinstitucional estabelecidos na Resolução CNJ nº 487/2023, seu Manual e o Protocolo Interinstitucional da Política Antimanicomial, evitando a imposição de medidas que resultem em privação de liberdade em unidades prisionais, hospitais de custódia ou equipamentos congêneres.

Em casos do tipo, o documento prevê que deverão ser priorizados: o encaminhamento voluntário da pessoa custodiada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ou outro serviço de saúde do SUS, conforme avaliação técnica da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), equipe conectora ou equipe multidisciplinar qualificada, assegurando-se, dessa forma, o cuidado em meio aberto e escuta qualificada, nos termos da Resolução do CNJ.

Ascom TJAC