O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com ação civil pública, de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que visa a realização de concurso público para policial penal.
A iniciativa é do promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, e leva em consideração documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), que atesta a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho de tal função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.
Atualmente são 1304 policiais penais, desses 1171 são efetivos e 133 provisórios, 17 estão afastados de suas funções, e 11 são cedidos. O último concurso para contratação desses profissionais foi realizado em 2007.
O promotor ressalta que diante do déficit de efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como escoltas judiciais, recambiamento, serviços de inteligência, circuito de monitoramento de câmeras, entre outros.
Tales Tranin enfatiza que diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos existente na célula penal.
A ação civil pede que o estado realize concurso público visando o preenchimento de no mínimo 454 vagas, para o ano de 2022, ante a proibição em face da Lei Complementar 173/2020, que impede a realização de concurso público até 31 de dezembro de 2021.
Em sua liminar, o promotor de Justiça pede ainda que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.
