O deputado Neném Almeida protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) no final do mês de agosto uma iniciativa de lei que tem por objetivo o reconhecimento dos servidores que desempenham a atividade de fiscalização de trânsito e inspeção sanitária do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre. A medida vida melhorar as condições salariais dos agentes fiscalizadores.

A indicação está na mesa diretora da Aleac e deve ser encaminhada para o Poder Executivo já na próxima semana, caso venha a ser aprovada pelos parlamentares.

De acordo com o deputado, ainda em 2019 representantes da categoria procuraram pela gestão anterior informando sobre a situação salarial. Trata-se de servidores que desempenham o mesmo ofício a mais de duas décadas e que hoje muitos recebem pouco mais de um salário mínimo.

“Os fiscais de trânsito do Idaf são a primeira linha de defesa agropecuária, enquanto os agentes de inspeção sanitária nos dão a segurança de poder colocar na mesa de nossa família produtos rigorosamente inspecionados. Ambas atividades formam a principal proteção e manutenção zoofitossanitária, e nunca tiveram o reconhecimento merecido”, afirma o deputado Almeida.

No ano de 1999, o Estado do Acre achava-se classificado à Nível Sanitário na faixa de Risco Desconhecido, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cabendo a estes servidores o cadastramento de todas as propriedades que detinham animais, em especial bovinos e bubalinos, em todo o Estado, trabalho que exigiu grande esforço e dedicação. Tanto que em 2015, estes servidores foram agraciados com o Certificado de Reconhecimento dado pela ALEAC, pelos relevantes serviços de 20 anos na Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado, passando pelos Níveis Sanitários de Nível Risco Desconhecido em 1999, Nível Alto Risco e chegando ao Nível Médio Risco, no qual o Estado se encontra atualmente, de acordo com o MAPA.

Importante ressaltar que no início deste ano o Estado do Acre alcançou o status de Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, o que permitirá o alcance de novos mercados, em especial os países andinos. Entretanto, uma das premissas para manutenção deste nível sanitário é o fortalecimento justamente do setor de fiscalização de trânsito agropecuário.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, deputado Gehlen Diniz (Progressistas) para que coloque em pauta um projeto de autoria dele, que trata a respeito da supressão do parágrafo único, do artigo 3º da Lei 349, de 26 de julho de 2006, que trata da estrutura remuneratória de servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o chamado soldão.

Ele explicou que a manutenção do referido parágrafo, que era para ser transitório, tornou-se um empecilho jurídico para que o governo possa pagar a titulação dos militares. Ele pontuou que a Assembleia precisa fazer a sua parte nesse sentido.

Ao falar do projeto de sua autoria, Edvaldo Magalhães disse que “ele retira o parágrafo único que consideramos ilegal, da lei que estabeleceu o soldão. Retira aquilo que para muitos é o empecilho para que possa dá o próximo passo. A Assembleia precisa trazer para o debate. A retirada é perfeitamente legal do ponto de vista legislativo”, disse o parlamentar.

E acrescentou: “cabe ao parlamento limpar o terreno, deixar as condições jurídicas postas para que o Executivo possa ou não pagar quando achar que tem orçamento. Mas do ponto de vista legislativo, não podemos nos furtar a legislar”.