sexta-feira, 22 agosto 2025
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Acusado de abusar de menor é condenado a 12 anos de prisão em Pando

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Durymar M.G., de 39 anos, foi condenado a 12 anos de prisão pelo crime de abuso sexual contra uma adolescente de 13 anos. A sentença foi proferida pelo Tribunal de Sentença Penal Nº 2 da Capital de Pando, onde tem Cobija como capital , após o Ministério Público apresentar provas que demonstraram a culpa do réu. Ele cumprirá a pena no Presídio Villa Busch.

O promotor Freddy Durán Montero destacou que, durante a fase preparatória, foram coletados diversos elementos de prova, incluindo a denúncia escrita, um relatório psicológico e um relatório de inspeção ocular. “Todos esses elementos foram avaliados pela autoridade judiciária, comprovando a culpa do acusado e permitindo a obtenção da sentença”, afirmou Durán.

A promotora Patrícia Romero, responsável pelo caso, informou que o crime ocorreu em 8 de agosto de 2023, em uma unidade educacional no município de Cobija. Durymar M.G. entrou no banheiro feminino, agarrou o pulso da adolescente e praticou atos obscenos. Ao avistar uma amiga da vítima, o agressor fugiu do local.

A vítima relatou o ocorrido à diretora da escola, que imediatamente comunicou o fato à Defensoria da Criança e do Adolescente. A denúncia foi acompanhada de vídeos das câmeras de segurança e dados do agressor, o que possibilitou a rápida atuação do Ministério Público.

MPAC dá prazo de 40 dias para que secretarias adotem medidas em defesa da população em situação de rua

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu uma recomendação formal às Secretarias Estaduais de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Saúde (Sesacre) e de Assistência Social e Direitos Humanos. O objetivo é assegurar medidas concretas de proteção e atendimento à população em situação de rua em todo o estado.

À Sejusp, o MPAC recomendou a criação de um programa específico para o enfrentamento da violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas, solicitando que a proposta seja apresentada oficialmente ao órgão ministerial.

No caso da Sesacre, a orientação é para que seja elaborado um protocolo de atendimento voltado a esse público na rede pública de saúde, também com apresentação formal ao MPAC.

Já à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, foi solicitado o envio da composição atualizada do Comitê de Acompanhamento da Política para a População em Situação de Rua. O MPAC também requisitou informações sobre a descentralização das ações para os municípios, com comprovação dos repasses financeiros e das respectivas dotações orçamentárias.

A recomendação tem caráter preventivo e estipula o prazo de 40 dias para que as pastas envolvidas apresentem resposta com as medidas adotadas.

Brasil cai para 87º lugar em ranking global do FMI e se aproxima da metade mais pobre do mundo

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Em quatro décadas e meia, o Brasil sofreu uma queda significativa no ranking de Produto Interno Bruto (PIB) per capita em paridade de poder de compra (PPC), elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Em 1980, o país ocupava a 48ª posição. Em 2024, despencou para o 87º lugar, um declínio de 39 posições que revela um desempenho econômico aquém do verificado em outras nações ao longo do mesmo período.

Apesar de o valor absoluto do PIB per capita ter aumentado de US$ 13,7 mil em 1980 para US$ 19,6 mil em 2024, o crescimento foi insuficiente diante do avanço global. Ou seja, o mundo cresceu mais, e o Brasil perdeu espaço. Na prática, o dado evidencia que o país se desenvolveu menos que seus pares e viu o custo de vida da população crescer acima da média mundial.

A projeção para os próximos anos é ainda mais preocupante. Segundo estimativas do FMI, o Brasil pode ocupar a 89ª posição até 2030, aproximando-se da metade mais pobre do planeta. A tendência, caso mantido o atual ritmo de crescimento, é de degradação contínua da posição brasileira no cenário econômico internacional, distanciando-se tanto das economias desenvolvidas quanto das emergentes.

O histórico recente ajuda a explicar essa trajetória. O indicador encolheu de forma acentuada até 2016, reflexo da grave recessão. Em seguida, houve uma leve recuperação até 2019, interrompida pela pandemia de covid-19, em 2020. Desde então, o PIB per capita em PPC voltou a crescer, mas de forma tímida. Em 2024, o índice foi de US$ 19.594, praticamente o mesmo valor registrado em 2013 (US$ 19.169). A diferença está na posição ocupada: enquanto em 2013 o Brasil estava em 79º lugar, agora caiu para 87º.

Entre os principais fatores que explicam o fraco desempenho estão os gastos públicos elevados, que pressionam a inflação, corroem o poder de compra da população e forçam o aumento da carga tributária, o que compromete a competitividade da economia. Além disso, juros altos dificultam o acesso a crédito e travam investimentos em infraestrutura e consumo.

Outro gargalo importante é a baixa qualidade da educação. A deficiência no ensino gera um grande contingente de trabalhadores informais com baixa qualificação e pouca capacidade de ascensão profissional. Esse grupo tende a depender cada vez mais de políticas assistenciais, o que perpetua o ciclo de estagnação econômica e exclusão social.

O alerta do FMI funciona como um espelho incômodo para o Brasil: crescer pouco, com baixa produtividade e educação precária, compromete não apenas o presente, mas o futuro de uma nação que, apesar do potencial, segue ficando para trás.

Socorro Neri garante avanço de projeto que assegura piso salarial a professores contratados por tempo determinado

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei 672/25, que garante o direito ao piso salarial nacional da educação básica também para professores contratados por tempo determinado. O parecer favorável foi apresentado pela deputada Socorro Neri (PP/AC), relatora da proposta, que defendeu a medida como uma ação de valorização da categoria e de justiça social.

“Assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores temporários é, não apenas, medida de justiça social e de reconhecimento da importância desses profissionais para a educação básica, mas também uma forma de garantir a valorização de toda a categoria, por meio de uma remuneração condigna a todos os docentes, independentemente da natureza do seu vínculo funcional”, argumentou a deputada.

Socorro Neri também alertou para os riscos de distorções na contratação de professores. “Nos preocupa imensamente o afastamento da obrigatoriedade do pagamento do piso para esses profissionais, uma vez que a redução salarial dos professores contratados temporariamente pode levar a contratações indevidas, em substituição ao concurso público, com o objetivo de burlar a legislação que define o piso”, completou Neri.

O texto aprovado insere a medida na Lei 11.738/08, que criou o piso salarial para os professores do ensino público no Brasil. Atualmente, o piso nacional é de R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais em redes públicas de todo o país.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), que busca corrigir uma lacuna na legislação ao incluir os professores contratados por tempo determinado entre os beneficiados pela remuneração mínima nacional.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses colegiados, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para votação no plenário da Câmara.

Moraes amplia restrições e proíbe Bolsonaro de participar de lives, inclusive em perfis de terceiros

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 21, que a medida cautelar que proíbe o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de usar redes sociais também abrange transmissões ao vivo (lives) em qualquer plataforma, inclusive em contas de terceiros. A decisão prevê prisão imediata em caso de descumprimento.

O esclarecimento foi feito por Moraes em despacho no inquérito 14.129/DF, que investiga suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte do ex-presidente. Segundo o ministro, a restrição abrange “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”.

Com a nova orientação, Bolsonaro cancelou uma entrevista que estava prevista para esta tarde na Câmara dos Deputados. A participação do ex-presidente em qualquer tipo de transmissão em redes sociais poderá ser interpretada como tentativa de burlar a medida judicial, o que, conforme a decisão, acarretará a “imediata decretação da prisão”.

Na última sexta-feira, 18, Moraes impôs uma série de medidas restritivas contra Bolsonaro, alegando “risco concreto de fuga”. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de manter contato com seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e com diplomatas ou embaixadores estrangeiros. O ex-presidente também está proibido de acessar redes sociais e deverá cumprir recolhimento domiciliar noturno das 19h às 7h em dias úteis, além de permanecer em casa durante todo o fim de semana.

A decisão foi submetida ao referendo da 1ª Turma do STF. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia já acompanharam o relator. O ministro Luiz Fux ainda não votou.

Energisa fortalece parceria com o Hemoacre em agenda de relacionamento institucional

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Com o objetivo de reforçar laços e contribuir com iniciativas de responsabilidade social, a Energisa Acre realizou uma agenda de relacionamento com o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre). O encontro contou com a presença de representantes das duas instituições e foi marcado pelo diálogo sobre futuras ações conjuntas e pelo reconhecimento da importância dos serviços prestados pelo Hemoacre à sociedade acreana.

Durante a visita, o diretor-técnico da concessionária, Antonio Matos e a supervisora Carolina de Oliveira, conheceram a estrutura do centro, os processos de captação e distribuição de sangue e os desafios enfrentados no dia a dia da instituição. A empresa também reforçou o compromisso da concessionária em apoiar causas de impacto social e ampliar sua atuação em rede com instituições públicas do estado.

O momento simboliza mais do que uma visita institucional: “O Hemoacre presta um serviço essencial à população, e para a Energisa é uma honra poder estreitar esse relacionamento. Acreditamos na força das parcerias e no papel social que uma empresa de energia deve desempenhar para além do fornecimento de eletricidade. Estamos à disposição para somar com o Hemoacre em iniciativas que salvam vidas e fortalecem a cidadania”, destacou Matos.

“O Hemoacre agradece à Energisa pela parceria essencial em nossas coletas externas. Graças ao contrato firmado, contamos com ligações provisórias de energia para o nosso ônibus, garantindo estrutura adequada, segurança e conforto aos nossos doadores mesmo fora da unidade.Essa colaboração reforça como parceria estratégicas fazem toda a diferença na continuidade da nossa missão: salvar vidas por meio da doação de sangue”, reforçou a gerente administrativa do Hemoacre, Gabriela Curty Said.

A ação faz parte do calendário de relacionamentos institucionais da Energisa, que busca fortalecer conexões com órgãos e entidades estratégicas em todo o estado, com foco em iniciativas de cooperação, desenvolvimento local e cidadania.

Agenda com a OCA

Os representantes da Energisa Acre e da Organização em Centros de Atendimento (OCA) realizaram uma agenda de aproximação institucional com o objetivo de fortalecer a orientação ao cidadão sobre serviços essenciais, promover a educação energética e facilitar o acesso à informação.

A proposta prevê uma série de ações integradas entre as instituições e um passo para tornar o atendimento ao cidadão mais acessível, ágil e eficiente. O diretor-técnico, Antonio Matos, e o coordenador de atendimento da Energisa Acre, Marcos Ribeiro, foram recebidos pela diretoria da OCA.

“A OCA é referência em atendimento público e cidadania no estado. Estar ao lado dessa instituição é uma forma de nos aproximarmos ainda mais da população, ouvindo suas demandas, esclarecendo dúvidas e levando informação de forma clara e humanizada. Estamos animados com as possibilidades dessa parceria”, afirmou Matos.

Com essa iniciativa, a Energisa reforça seu papel não apenas como fornecedora de energia elétrica, mas como agente de transformação social, atuando em rede com instituições públicas que impactam diretamente a vida dos acreanos.

Cantor Ferdiney Ryos tem pé parcialmente amputado e amigos iniciam campanha para ajudar no tratamento

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O cantor acreano Ferdiney Ferreira da Silva, conhecido artisticamente como Ferdiney Rios, segue internado em um hospital de Rio Branco, enfrentando um delicado quadro de saúde. Com complicações graves provocadas pela diabetes, ele passou por uma amputação parcial do pé esquerdo, além de enfrentar problemas renais, cardíacos e uma grave infecção que exigiu cuidados intensivos.

Com uma trajetória marcada por apresentações no Carnaval e na Parada LGBTQIA+ da capital, Ferdiney se tornou uma figura querida do público acreano. No entanto, seu estado clínico se agravou, incluindo anemia severa, risco de hemodiálise e a possibilidade de um procedimento cardíaco, devido a uma obstrução identificada em uma das veias do coração.

Diante da piora do quadro e da necessidade de tratamentos contínuos, amigos e familiares iniciaram uma campanha de arrecadação financeira. O objetivo é custear medicamentos, exames, internação e cuidados pós-operatórios, uma vez que o cantor teve sua principal fonte de renda ,os shows, interrompida.“Nunca passei por uma situação assim. Fico comovido vendo tanta gente mobilizada, tentando me ajudar de alguma forma”, declarou Ferdiney, emocionado.

As doações podem ser feitas via Pix para o número (68) 99936-6037, em nome de Ferdiney Ferreira da Silva. Toda ajuda é bem-vinda — seja com qualquer valor, oração ou compartilhamento da campanha. 

Ciopaer realiza resgate aeromédico de criança em estado grave em Brasileia

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), realizou neste domingo, 20, o resgate aeromédico de um menino de 12 anos, morador do município de Brasileia. A ação rápida garantiu o transporte seguro do paciente até a capital para atendimento especializado.

O secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Evandro Bezerra, destacou a importância da agilidade na resposta da equipe do Ciopaer. “Essa operação mostra a importância de termos uma equipe treinada e estrutura aérea disponível. A agilidade no atendimento, especialmente em casos graves como esse, pode fazer toda a diferença na vida do paciente”, afirmou.

O chamado foi feito pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A equipe médica solicitou apoio aéreo para realizar a transferência do garoto, que se encontrava em estado grave no Hospital Regional de Brasileia. De acordo com o prontuário médico, o paciente apresentava um quadro de cetoacidose diabética, uma complicação séria relacionada ao diabetes, exigindo atendimento de urgência em unidade de maior complexidade.

Diante da gravidade do caso e da necessidade de atendimento especializado, o Ciopaer deslocou uma aeronave até Brasileia para efetuar o transporte aeromédico. A criança foi encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde permanece sob cuidados médicos intensivos.

Agência de Notícias do Acre

MP do Acre apura morte de mulher atingida por linha com cerol em Cruzeiro do Sul

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou uma notícia de fato para investigar as circunstâncias da morte de Jéssica Souza dos Santos, ocorrida na tarde do último sábado, 19, no bairro João Alves, em Cruzeiro do Sul.

Segundo relatos de testemunhas, a vítima trafegava de motocicleta quando foi atingida no pescoço por uma linha com cerol. O impacto foi fatal, e Jéssica morreu ainda no local, antes da chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A prática do uso de linhas cortantes é proibida no estado desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.394, de 2024. A norma veda a posse, o uso, a fabricação, a comercialização e a importação de cerol e similares, além de estabelecer regras para a prática segura de atividades com pipas.

O caso também pode configurar crime previsto no artigo 132 do Código Penal, que pune quem expõe a vida ou a saúde de outra pessoa a perigo direto e iminente, com pena de detenção de três meses a um ano, sem prejuízo de outras responsabilizações penais mais graves, a depender da apuração dos fatos.

Prefeitura de Rio Branco prorroga prazo para conclusão de viaduto na Avenida Ceará

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A obra do elevado Mamedio Bittar, em construção na confluência das avenidas Ceará e Dias Martins, em Rio Branco, teve seu prazo de conclusão prorrogado por mais cinco meses. Com isso, a nova data prevista para o término dos trabalhos é 6 de dezembro deste ano.

A prorrogação foi formalizada por meio do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01160060/2024, publicado na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial do Estado. O contrato é executado pela empresa Albuquerque Engenharia e tem valor global de R$ 24.399.000,00.

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), afirma que a intervenção é estratégica para melhorar o fluxo viário e a mobilidade urbana na capital acreana. A construção do viaduto, que terá 278 metros de extensão, é considerada uma das principais obras de infraestrutura em andamento na cidade.

A contratação foi realizada por meio da Concorrência Eletrônica nº 006/2024 e o aditivo está fundamentado no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos. Segundo a Seinfra, o elevado deverá contribuir para desafogar o trânsito em uma das áreas com maior concentração de veículos da capital.