O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata do pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de um imóvel localizado às margens da BR-364, em Rio Branco, destinado à implantação da nova área da Expoacre.

A decisão cautelar foi proferida pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora do processo, após análise técnica que identificou falhas na transparência e possíveis riscos de prejuízo aos cofres públicos no procedimento conduzido pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).

Com a medida, a secretária Temyllis Lima da Silva deverá interromper qualquer pagamento relacionado à desapropriação até o julgamento do mérito. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil. O TCE também estabeleceu prazo de 48 horas para que a gestora encaminhe a documentação completa do processo, incluindo os critérios utilizados na avaliação do imóvel.

De acordo com o relatório técnico, a área possui cerca de 75,5 hectares, com valor médio estimado em aproximadamente R$ 300 mil por hectare. No entanto, o Tribunal informou não ter encontrado elementos que comprovem a compatibilidade do preço com os valores de mercado.

A análise também apontou ausência de dados no sistema LICON e restrições de acesso ao processo administrativo, o que dificultou a fiscalização. Outro ponto destacado foi o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização do procedimento terem ocorrido no mesmo dia, por meio de edição extraordinária do Diário Oficial.

A relatora indicou ainda risco de dano ao erário, considerando que os pagamentos estavam previstos em parcelas mensais, com início programado para o fim de março. Também foi citada a falta de detalhamento sobre o empreendimento, descrito de forma genérica como um “complexo multifuncional”.

O Tribunal destacou ainda que a aquisição pode demandar investimentos adicionais em infraestrutura e serviços, sem comprovação de planejamento ou previsão orçamentária.

A decisão foi tomada em caráter de urgência e será submetida ao plenário do TCE-AC. O processo segue em tramitação, com envio ao Ministério Público de Contas para manifestação. Até a decisão final, ficam suspensos quaisquer pagamentos relacionados à desapropriação.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PSDB), anunciou, nesta quarta-feira, 1º, a assinatura de um contrato de financiamento no valor de R$ 67 milhões com a Caixa Econômica Federal para a renovação da frota do transporte coletivo da capital. A informação foi divulgada por meio das redes sociais.

De acordo com a gestão municipal, os recursos serão utilizados na aquisição de 51 novos veículos, sendo 45 ônibus movidos a combustão e seis elétricos. O pacote também prevê a compra de três carregadores para atender os ônibus elétricos.

Segundo o prefeito, apesar de o processo de contratação ter levado mais tempo do que o previsto, a operação foi concluída com sucesso. Ele destacou que o financiamento utiliza recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que garante taxas de juros mais baixas.

“Isso aqui é dinheiro do fundo de garantia do trabalhador, do FGTS. Por isso o juro é mais barato. Então, obrigado à nossa equipe e à equipe da Caixa. Os ônibus logo estarão em Rio Branco”, declarou.

O secretário municipal de Finanças, Wilsom Leite, afirmou que a liberação do financiamento está relacionada ao equilíbrio fiscal do município.

“Isso é fruto de um trabalho de controle. Estamos recebendo esse financiamento porque tivemos capacidade de arcar com o pagamento”, explicou.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de medidas que amplia benefícios e garante reajuste aos servidores públicos estaduais. O projeto, que recebeu 15 votos favoráveis, foi resultado de negociação entre o governo e representantes das categorias após semanas de impasse.

Entre as mudanças, está a concessão de auxílio-alimentação de R$ 800 para servidores civis ativos e de R$ 700 para militares. O texto também cria um auxílio-saúde de R$ 500 destinado a aposentados e pensionistas. Além disso, foi aprovado o Reajuste Geral Anual (RGA) de 5,08%.

Durante a votação, os deputados alteraram pontos da proposta original e ampliaram o alcance dos benefícios. A nova redação inclui servidores que exercem mandato classista, estão afastados por motivo de saúde, em férias ou em licença-prêmio. O auxílio-alimentação também foi estendido a delegados da Polícia Civil e a militares do Executivo que antes não recebiam o benefício.

A aprovação ocorre após semanas de negociações e divergências entre o governo e entidades sindicais. Enquanto as categorias reivindicavam reajustes mais altos e ampliação dos auxílios, o Executivo alegou limitações fiscais para justificar a proposta enviada ao Legislativo.

Com a aprovação, os projetos seguem para análise do governador. A previsão é de que os benefícios comecem a valer a partir de 1º de junho. Já o auxílio-saúde deve entrar em vigor imediatamente após a sanção e publicação da lei.

A proposta do governo do Acre que prevê reajuste salarial e criação de novos auxílios para servidores estaduais avançou nesta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público, e deve ser votado em plenário ainda hoje.

Relatada pelo deputado Manoel Moraes (PP), líder do governo na Casa, a matéria recebeu ajustes durante a tramitação. Entre as mudanças, foi ampliado o alcance dos benefícios, que passam a contemplar também servidores em mandato classista, afastados por motivo de saúde, em férias ou em licença-prêmio.

Encaminhado pelo Executivo, o pacote prevê auxílio-alimentação de R$ 800 para servidores civis ativos e de R$ 700 para militares. Para aposentados e pensionistas, está previsto auxílio-saúde de R$ 500. Além disso, o Reajuste Geral Anual (RGA) foi fixado em 5,08%.

Segundo o secretário de Governo, Luiz Calixto, os benefícios passam a valer a partir de junho deste ano, em razão das limitações orçamentárias de 2026. A exceção é o auxílio-saúde destinado a inativos, que terá vigência a partir da publicação da lei, com efeitos retroativos a 1º de abril.

O governador do Acre, Gladson Cameli, encaminhou à Assembleia Legislativa, no início da tarde desta quarta-feira (1º), um projeto de lei complementar que cria um novo auxílio-alimentação para servidores públicos do Poder Executivo estadual.

A proposta prevê o pagamento de um benefício de caráter indenizatório destinado a custear despesas com alimentação de servidores civis e militares em efetivo exercício. Pelo texto, o valor do auxílio será de R$ 800 para servidores civis e de R$ 700 para militares.

A medida altera a Lei Complementar nº 400, de 2022, estabelecendo novas regras para a concessão do benefício. O projeto também define que, nos casos em que já exista auxílio semelhante para determinadas carreiras, prevalecerá o de menor valor.

Outro ponto da proposta é a revogação de dispositivos da legislação anterior, com o objetivo de adequar o novo modelo de pagamento. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o auxílio deve passar a valer a partir de 1º de junho de 2026.

A formação da chapa governista para a eleição estadual no Acre foi encaminhada nesta quarta-feira (1º) com a definição do MDB pela indicação da ex-deputada federal Jéssica Sales como candidata a vice-governadora. Ela deve compor a chapa encabeçada pela vice-governadora Mailza Assis (PP).

A informação foi confirmada pelo presidente estadual do MDB, Vagner Sales, em entrevista ao ac24horas. Segundo ele, a composição integra um acordo já fechado entre MDB, Progressistas, PL e União Brasil para a disputa do governo neste ano.

“Está tudo certo [para a indicação de Jéssica], ela só não vai estar na cerimônia de transferência de cargo porque está viajando. Ela faz especialização lá no Sírio-Libanês, na parte ginecológica, e todo fim de mês tem que ir passar alguns dias”, afirmou.

A definição ocorre na véspera da transmissão de cargo do Executivo estadual, prevista para quinta-feira (2), às 17h. Na ocasião, o governador Gladson Cameli (PP) deixará o posto para disputar uma vaga no Senado, permitindo que Mailza Assis assuma o comando do governo.

A escolha de Jéssica Sales encerra a negociação interna pelo espaço do MDB na chapa majoritária e reforça a coalizão governista, que busca se apresentar de forma unificada na disputa eleitoral.