16 junho 2024

Ministério Público investiga possível irregularidade em dispensa de licitação em Tarauacá

Por Aikon Vitor, da Folha do Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre, representado pelo Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, anunciou hoje a abertura de um Procedimento Preparatório para apurar indícios de improbidade administrativa no município.

A investigação, fundamentada nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, tem como foco a Dispensa de Licitação nº 06/2023 da Prefeitura Municipal de Tarauacá. O Relatório de Análise Técnica nº 259/2023, elaborado pelo NAT do MP/AC, identificou falhas no processo, como a falta de documentação relativa à habilitação e qualificação da empresa vencedora, ausência de publicação/convite da coleta de preços, e a não demonstração da vantajosidade econômica para a contratação.

A dispensa de licitação, que teve como vencedora a empresa S B O Gomes Eireli, no valor de R$ 51.569,20, levanta suspeitas de possível concorrência dolosa, envolvendo a prefeita Municipal de Tarauacá, Maria Lucinéia, e a secretária Municipal de Educação.

O Procedimento Preparatório visa apurar, em tese, a violação ao artigo 11, caput, inciso V, combinado com o artigo 3º da Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.

O promotor de Justiça determinou a autuação e registro da Portaria, com publicação no Diário Eletrônico do MPAC, ressaltando que o procedimento não é sigiloso. Além disso, nomeou servidoras do Ministério Público para secretariarem o processo e dar andamento às investigações.

Após as providências inaugurais, os autos serão encaminhados para despacho conclusivo.

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