O Ministério Público do Estado do Acre anunciou hoje por meio de seu diário eletrônico a conversão da Notícia de Fato nº 01.2023.00002574-4 em um Procedimento Preparatório, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre a suposta prática de abuso de autoridade por parte de Policiais Militares contra Océlio Everson Gurgel de Araújo.
O procedimento, que está em andamento há mais de 90 dias, será adequado conforme as diretrizes da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça. A medida visa finalizar diligências pendentes, além de aprofundar a análise dos dados coletados até o momento.
A Portaria resultante da decisão será devidamente registrada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ/MP, com o objeto “Controle Externo da Atividade Policial. Abuso de Autoridade. Policiais Militares. Cruzeiro do Sul.” A publicação oficial da portaria ocorrerá no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC).
O Promotor de Justiça Substituto, Flávio Augusto Godoy, nomeou os servidores Maria Augusta Sarah Lino, Carla Sinara de Oliveira Santana e Matheus Costa de Freitas para secretariarem no procedimento, ressaltando que, para o exercício das atribuições, serão colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico.
Com a conclusão das medidas preliminares, os autos serão novamente analisados em 11/02/2024, em Cruzeiro do Sul/Acre. O Ministério Público reitera seu compromisso com a transparência e a devida apuração dos fatos.
