Na última terça-feira, 1º de outubro, o governo do estado do Acre apresentou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com uma previsão de R$ 12,1 bilhões. Esse valor marca um aumento significativo de quase R$ 2 bilhões em comparação ao orçamento atual, que totaliza R$ 10,79 bilhões.

A proposta orçamentária destaca que, para o próximo ano, R$ 8,45 bilhões virão do tesouro estadual da administração direta. Além disso, R$ 3,71 bilhões serão provenientes de outras fontes, que incluem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), o Sistema Único de Saúde (SUS), recursos das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito.

Os investimentos estão distribuídos de forma a priorizar as áreas de Segurança Pública, Previdência Social, Saúde e Educação, cada uma recebendo mais de R$ 1 bilhão. A proposta também prevê uma reserva de contingência estimada em R$ 7 bilhões, que visa garantir a execução do orçamento em situações imprevistas.

A vice-governadora Mailza Assis, em sua mensagem à Assembleia, ressaltou que a elaboração do PLOA 2025 seguiu um processo rigoroso que envolveu consultas públicas e reuniões com diversos setores da administração pública. A intenção é que a proposta reflita as necessidades da população e atenda às prioridades do governo, em conformidade com a Constituição do Estado do Acre.

A LOA, um documento legal essencial para o planejamento do orçamento público estadual, é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser aprovada pelo Poder Legislativo. A análise e discussão do projeto ocorrerão nos próximos meses na Aleac, onde os parlamentares poderão contribuir para definir as diretrizes orçamentárias do estado para o próximo exercício.

Desembargador Júnior Alberto destaca papel fundamental das instituições na proteção da democracia

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Desembargador Júnior Alberto, participou, nesta terça-feira, 1º de outubro, de uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre (SEJUSP), que contou com a participação de representantes das forças de segurança do Estado. Coordenado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, o encontro teve como pauta principal a apresentação e discussão do Plano Operacional Integrado das Eleições Municipais de 2024.

O Coronel Assis dos Santos, coordenador do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), apresentou o Plano Operacional Integrado, que envolve ações voltadas para a segurança dos eleitores e das zonas eleitorais em todo o Estado. As atividades planejadas incluem a proteção de eleitores, a garantia do acesso às seções eleitorais, a segurança viária com foco na prevenção de infrações e a fiscalização do transporte irregular de eleitores. Também foram destacadas medidas para prevenir incidentes críticos e assegurar a logística e recursos humanos necessários para a execução do pleito.

“Nossa missão é assegurar que cada cidadão tenha o direito de exercer seu voto com tranquilidade e confiança, e isso só é possível com a integração e a colaboração de todas as forças de segurança do nosso Estado. O plano que apresentamos hoje reflete o nosso empenho em prevenir quaisquer situações de risco e em oferecer a melhor estrutura para proteger o processo eleitoral. A democracia é a base de nossa sociedade, e juntos, com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral e de todas as instituições presentes, garantiremos que este direito fundamental seja plenamente exercido por todos os acreanos”, destacou o Secretário José Américo Gaia.

Para a execução deste plano, 1.325 agentes de segurança estarão mobilizados, sendo 1.088 da Polícia Militar do Acre (PM/AC), 169 do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBM/AC), 20 do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), 24 do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) e 4 delegados da Polícia Civil do Acre (PC/AC). Além disso, a atuação de 750 militares do Exército Brasileiro reforçará a segurança em todo o Estado.

Durante a reunião, o Desembargador Júnior Alberto enfatizou a importância do trabalho integrado entre a Justiça Eleitoral e as instituições de segurança para garantir um processo eleitoral tranquilo, transparente e seguro. “São as instituições que atuarão nas eleições para que seja um pleito seguro, transparente e que a democracia se faça presente nesse momento. Vocês são fundamentais para termos um pleito tranquilo, transparente e que o cidadão possa ir exercer o direito ao voto. Meu muito obrigado a todos. A Justiça Eleitoral não consegue fazer eleição sozinha”, afirmou o Presidente do TRE-AC.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jordão, interior do Acre, publicou nesta quarta-feira, 2, a Resolução nº 5/2024, que define os subsídios dos vereadores e do assessor legislativo para a legislatura de 2025 a 2028. A proposta foi submetida ao plenário e estabelece os valores a serem pagos aos parlamentares e servidores da Casa Legislativa a partir de 1º de janeiro de 2025.

Segundo a resolução, o presidente da Câmara receberá R$ 4 mil mensais, enquanto o 1º secretário terá remuneração de R$ 3,8 mil. Os demais vereadores terão subsídios de R$ 3,6 mil, e o assessor legislativo receberá R$ 2,3 mil mensais.

A resolução prevê que os cargos de presidente e 1º secretário terão um acréscimo nos subsídios em razão das responsabilidades adicionais. As despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário.

O Juizado da 3ª Zona Eleitoral de Sena Madureira iniciou uma investigação sobre o prefeito Mazinho Serafim, após uma solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A investigação tem como foco a suposta ampliação excessiva de contratações de serviços terceirizados pela prefeitura, o que, segundo a denúncia, estaria sendo feito sem a necessidade comprovada e com o objetivo de favorecer os candidatos Gilberto Lira e Alípio Gomes de Brito nas eleições municipais.

O MPE aponta que as contratações teriam o intuito de conquistar votos dos prestadores de serviços e de suas famílias. Análises de demonstrativos de pagamento à empresa TM Comércio e Serviços revelaram variações mensais significativas no número de prestadores contratados e nos valores pagos. Em janeiro de 2024, a empresa recebeu R$ 995.118,68, embora apenas três funcionários estivessem cadastrados. No mês seguinte, com quatro empregados, o pagamento foi de R$ 747.128,61.

A falta de documentação contratual e de termos aditivos no Portal da Transparência da prefeitura tem dificultado a investigação. Além disso, um áudio atribuído ao prefeito, divulgado recentemente, contém uma declaração que sugere uma finalidade eleitoreira nas contratações: “Eu quebro essa prefeitura pra você ganhar”.