O deputado federal Coronel Ulysses protocolou no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de n° 508/2025 que visa sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, modificados recentemente pelo Decreto nº 12.189/2024. As alterações têm gerado grande insegurança jurídica ao permitir, entre outras medidas, o chamado “embargo ambiental coletivo” — ou seja, punições generalizadas, sem processo legal, por meio de imagens de satélite, afetando diretamente pequenos produtores rurais da Amazônia Legal.

Na prática, os dispositivos impugnados permitem que propriedades inteiras sejam embargadas sem qualquer comprovação individual de autoria, dolo ou culpa. Além disso, não há identificação clara da área infracionada, e os proprietários rurais atingidos sequer têm acesso ao contraditório e à ampla defesa — o que afronta diretamente a Constituição Federal.

“Estamos vivendo um cenário absurdo onde famílias que vivem da terra estão sendo punidas sem que se prove que cometeram qualquer crime ambiental. É um ataque aos direitos fundamentais, ao direito de propriedade e à dignidade do produtor rural”, declarou o deputado.

Entre os dispositivos que o parlamentar pretende sustar estão o artigo 16-A e seus incisos, que autorizam embargos em áreas inteiras com base em agrupamento de imagens, sem qualquer individualização da conduta, e o §2º do art. 16, que amplia o poder dos órgãos ambientais para embargar propriedades por queima não autorizada, mesmo fora de áreas de preservação permanente ou reserva legal.

A proposta de Cel. Ulysses ainda chama atenção para os impactos diretos dessas medidas na economia do campo. Muitos produtores estão sendo impedidos de acessar crédito rural, sem sequer terem ciência de qualquer infração cometida, sendo incluídos em listas de embargados por meio de editais genéricos e sem fundamentação legal.

“Não podemos permitir que um decreto infraconstitucional viole garantias básicas do cidadão brasileiro. Isso não é combate ao desmatamento — é perseguição disfarçada de política ambiental”, enfatizou o parlamentar.

O PDL apresentado por Ulysses reforça o papel fiscalizador do Congresso Nacional e busca garantir que nenhum produtor seja punido sem o devido processo legal, sem direito à defesa ou sem provas concretas de envolvimento em infrações ambientais. “Defender o meio ambiente não pode significar destruir a vida de quem trabalha de forma legal e honesta no campo”, concluiu.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), realizam no próximo dia 25 de julho uma audiência pública com a presença do ex-ministro e ex-deputado Aldo Rebelo.

O evento será realizado na sede da Aleac e tem como objetivo promover um amplo debate sobre os impactos da legislação ambiental brasileira na produção agropecuária e no desenvolvimento econômico da região amazônica. Entre os assuntos que serão discutidos estão os embargos ambientais, aplicação de multas, notificações para retirada de gado e apreensões de animais, especialmente em áreas como a Resex Chico Mendes, foco recente da Operação Sussuarana, conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A iniciativa é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Pedro Longo, aprovado pelos parlamentares da Aleac. Pré-candidato a deputado federal, Longo tem buscado soluções para os embargos ambientais e alternativas que garantam segurança jurídica aos produtores rurais.

A audiência também marcará o início das atividades de uma Comissão Especial na Aleac, voltada à regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais, cuja instalação foi aprovada por meio de outro requerimento de Pedro Longo.

Produtores rurais, lideranças políticas, técnicos, estudantes e demais interessados são esperados para participar do debate.

Já no sábado (26), a partir das 19h00, o presidente da FAEAC, Assuero Veronez, promoverá uma palestra com Rebelo direcionada aos produtores rurais no espaço da entidade na Expoacre, oportunidade em que os principais dirigentes do setor poderão dialogar e transmitir um pouco da realidade vivenciada pelos produtores acreanos.

Quem é Aldo Rabelo?

Relator do Código Florestal durante sua atuação na Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo é um dos principais nomes na defesa do desenvolvimento sustentável da Amazônia e crítico das ações consideradas abusivas de órgãos ambientais e da influência de ONGs internacionais na região.

Além de político, Rabelo é também jornalista e escritor.

Deputado federal eleito por São Paulo para seis mandatos consecutivos, presidiu a Câmara dos Deputados, foi relator do Código Florestal Brasileiro e da Lei de Biossegurança.

Ministro nas pastas de Coordenação Política e Relações Institucionais; do Esporte; da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Defesa. Aldo foi secretário da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo e secretário de Relações Internacionais do município de São Paulo.

É autor de sete livros, sendo os mais recentes lançamentos “O Quinto Movimento – Propostas para uma construção inacabada”, e “Amazônia, a Maldição de Tordesilhas – 500 anos de cobiça internacional”.

Atualmente, dedica-se a escrever um livro sobre Dom Pedro I e realiza palestras por todos os Estados brasileiros. Em 2024, realizou mais de 100 palestras sobre grandes questões nacionais, como: desenvolvimento econômico; combate à desigualdade social; Amazônia; agricultura e pecuária; mineração; a posição do Brasil no cenário geopolítico mundial.
É presidente da Fundação Ulysses Guimarães no Estado de São Paulo.