Na manhã desta sexta-feira (25), foram sancionadas três importantes leis de autoria do deputado estadual Fagner Calegário, voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Acre. As medidas reforçam o compromisso do parlamentar com políticas públicas que promovem dignidade, autonomia e justiça social.

A Lei nº 4.615 garante prioridade imediata na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram seus documentos pessoais destruídos pelo agressor. Com isso, elas passam a ter atendimento prioritário nos órgãos estaduais para emissão de carteira de identidade, desde que apresentem um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento emitido por unidade da rede estadual de proteção; cópia do boletim de ocorrência (preferencialmente da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher); ou termo de medida protetiva expedido por autoridade judicial. A nova legislação representa um avanço no acolhimento institucional, facilitando o recomeço de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Outra conquista significativa é a sanção da Lei nº 4.616, que institui a CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta garante acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B ou AB, promovendo autonomia e ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. “Essa é uma forma de dar suporte concreto para que essas mulheres retomem suas vidas com mais segurança, mobilidade e independência financeira”, destacou Calegário.

Também foi sancionada a Lei nº 4.613, que cria a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. A ação passa a integrar o Calendário Cívico e Cultural do Estado e tem como objetivos: promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes; conscientizar sobre os prejuízos do trabalho infantil; estimular ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; e reforçar o direito dos adolescentes a um trabalho digno, legal e seguro.

As três leis sancionadas demonstram a atuação comprometida do deputado Fagner Calegário na construção de um Acre mais justo, humano e solidário, com atenção especial às populações mais vulneráveis. “Seguiremos trabalhando por um estado que acolhe, protege e cria oportunidades para todos”, concluiu o parlamentar.

A Assembleia Legislativa do Acre realizou, na manhã desta sexta-feira (25), uma audiência pública especial para discutir os efeitos da legislação ambiental sobre a produção e o desenvolvimento na região amazônica. O evento contou com a presença do ex-ministro e ex-deputado federal Aldo Rebelo, reconhecido por sua atuação como relator do novo Código Florestal.

A iniciativa partiu de um requerimento apresentado pelo deputado estadual Pedro Longo (PDT), que destacou a importância de se promover um debate técnico e institucional sobre os embargos que afetam produtores rurais em diversas cidades acreanas, como Feijó. “Há muitas áreas paralisadas, e esse trabalho em conjunto com a Federação da Agricultura e os demais órgãos tem o objetivo de encontrar caminhos viáveis para a produção sustentável”, afirmou.

Durante a audiência, também foi ressaltado o papel da legislação ambiental na proteção da floresta, mas com o alerta de que o excesso de burocracia pode comprometer a subsistência de famílias e o desenvolvimento regional. Representantes do setor produtivo, como o presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Veronez, defenderam a necessidade de flexibilizações pontuais para destravar o setor. “A legislação é rígida, mas podemos debater formas de torná-la aplicável e eficiente”, argumentou.

Durante sua participação na audiência, o ex-ministro Aldo Rebelo fez uma reflexão crítica sobre a realização da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas na Amazônia, destacando que a escolha do local revela o interesse internacional pelos recursos estratégicos da região. Segundo ele, é preciso questionar por que a conferência será sediada na floresta amazônica e não em países como França, China ou Alemanha. Rebelo sugeriu que o verdadeiro motivo vai além da pauta ambiental. “A Amazônia tem outras importâncias para o mundo que não aparecem na propaganda, mas são mais relevantes do que aquilo que aparece na mídia.”

Ele alertou para a cobiça internacional sobre as riquezas da Amazônia, como petróleo, ouro e diamantes, que segundo ele são exploradas de forma ilegal, sem o devido retorno à população brasileira. “A Venezuela exporta 470 toneladas de ouro por ano e o Brasil, apenas 70, mesmo tendo muito mais reservas”, afirmou. Rebelo também criticou o bloqueio à exploração de petróleo na margem equatorial brasileira por pressão de ONGs estrangeiras e defendeu uma política de soberania nacional sobre os recursos naturais da região.

Rebelo também respondeu questionamentos feitos durante a audiência, com críticas à desorganização normativa entre os entes federativos e defendeu a autonomia dos estados para legislar sobre temas ambientais. Segundo ele, o excesso de regras sobrepostas, vindas de diferentes órgãos como o Conama, Ibama e secretarias estaduais, acaba gerando insegurança jurídica para produtores. “É necessário um mínimo de racionalidade, com um grupo de conhecedores que saiba aplicar as normas sem perseguição. Os estados precisam ter autonomia para planejar suas próprias ações e resolver os embargos locais”, afirmou.

Ele também destacou a importância de se buscar uma solução equilibrada para os embargos ambientais, citando como exemplo uma proposta legislativa que atualiza o marco temporal de 2008 para 2024, visando contemplar a realidade de quem está sendo penalizado injustamente. “Não só é necessário, como é possível resolver. O deputado já apresentou um projeto de lei propondo esse novo recorte temporal para que se corrijam as injustiças geradas pelas normativas atuais”, disse ele, ressaltando que a legislação ambiental deve respeitar a diversidade dos estados e a realidade das populações que vivem na floresta.

O secretário de Agricultura, Assuero Veronez, destacou a importância da audiência pública idealizada pelo deputado Pedro Longo, ressaltando que o debate sobre o programa Amazônia Sustentável traz uma abordagem realista e necessária. Ele informou que continuará dialogando com os produtores rurais em nova palestra agendada para o dia seguinte, às 18h, na sede da Federação da Agricultura. O secretário também parabenizou a apresentação técnica realizada durante a audiência e elogiou a coragem dos produtores diante das dificuldades impostas pela atual política ambiental.
“Estamos vivendo um momento muito difícil, quase um inferno, em que o comando e controle da política ambiental se tornaram insustentáveis para quem produz na Amazônia. Precisamos mudar as leis, que foram criadas com outra realidade em mente. Hoje, os próprios cientistas admitem que, se o desmatamento atingir 20%, entramos num ponto de não retorno. Já estamos em 17% ou 18%”, alertou Veronez.

O ex-deputado estadual Geraldo Pereira destacou, durante a audiência, a necessidade de fortalecimento do sistema federativo brasileiro e criticou a fragilidade moral do Congresso Nacional. Segundo ele, é impossível avançar em questões estruturais com um parlamento “doente”. Ele defendeu que as soluções para os problemas enfrentados pelas regiões da Amazônia passam pelas urnas e pela união dos produtores locais. “O fortalecimento do sistema federativo depende da saúde moral do Congresso. Um Congresso doente não resolve os problemas do país, e a solução está nas urnas, na união dos produtores e no nosso posicionamento enquanto especialistas da região amazônica”, afirmou.
O ex-parlamentar também fez um apelo pela união dos produtores e lideranças da região, ressaltando que muitos se preocupam apenas com questões internas e ignoram a realidade fora das fronteiras locais. Ele pontuou que grande parte dos produtores da Amazônia possui pequenas propriedades, e que é preciso reconhecer essa realidade ao elaborar políticas públicas. “A gente precisa estar unido para fortalecer o setor produtivo. A maioria dos nossos produtores tem menos de 400 hectares e, mesmo assim, são tratados como grandes proprietários. Isso é uma distorção que precisa ser corrigida”, concluiu.

Aldo Rebelo encerrou a audiência relembrando suas origens humildes, ao afirmar que nasceu na roça, de parteira, e que cresceu valorizando o esforço e a luta. “Meu pai dizia que cavalo de vaquejada tem que morrer no campo, na luta. É nessa luta que devemos empregar nossas energias, porque é possível e necessário encontrar outro caminho para o Brasil”, afirmou. Rebelo destacou que nossos antepassados enfrentaram desafios ainda maiores ao construir uma civilização do nada e concluiu conclamando todos a fazerem sua parte para garantir um futuro melhor: “Vamos fazer a nossa parte, muito obrigado.”