Os deputados estaduais e o Palácio Rio Branco chegaram a um acordo sobre o valor das emendas individuais que chegaram ao valor de R$ 4.122.000.00 milhões de reais.

Apesar do impasse sobre o valor, o relator do orçamento, deputado Tadeu Hassem, nega que tenha sido discutido aumento no valor das emendas e, sim, o cumprimento da lei que determina dos 6,8% em cima da receita tributária, determinado por lei.

“As emendas não serão aumetadas, o que estávamos discutindo era a base de cálculo. A base de cálculo do consultor da Assembleia, Orlando Sabino, dava R$ 4,1 milhões e do governo dava R$ 3,6 milhões. Em nenhum momento foi debatido aumento de emendas, o que estava sendo debatido o tempo todo era a base do cálculo da receita tributária. O governo reconheceu que a base dele estava menor e chegamos a esse valor de R$ 4,1 milhões. Toda vez que a receita aumentar as emendas têm que aumentar. Tem que cumprir o que está na lei”, diz.

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira, 11 de dezembro, o Projeto de Lei 714/2023, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), muda as regras da audiência de custódia e acaba com a sensação de que “a polícia prende, mas a Justiça solta”. O objetivo é garantir mais segurança à sociedade, mudando radicalmente as audiências de custódia e combatendo o sentimento de impunidade no País.

Desde que assumiu o mandato, Coronel Ulysses, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, tem travado uma luta incansável para garantir mais segurança e o bem-estar da população de bem. Ele tem se destacado por propor leis mais duras para combater as facções criminosas e a criminalidade no País. Seu compromisso com a segurança pública é evidente em cada projeto que apresenta, sempre buscando fortalecer as instituições e proteger os cidadãos.

Projeto Mais Importante da Bancada do Acre e um dos mais importantes da atual legislatura

O PL 714/2023 é considerado um dos projetos mais importantes do Brasil, sendo sem dúvidas, o projeto mais importante da atual bancada do Acre na Câmara, devido à sua abrangência social e ao impacto significativo na redução da sensação de impunidade. A proposta de Coronel Ulysses visa transformar profunda mudança na percepção de que “a polícia prende, mas a Justiça solta”, garantindo mais segurança à sociedade.

Principais Mudanças Trazidas pelo PL 714/2023

*Prisão Preventiva na Audiência de Custódia:* Determina a prisão preventiva na audiência de custódia para crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal.
*Condições para Liberdade Provisória:* A liberdade provisória pode ser negada caso o acusado tenha sido liberado em audiências de custódia por outras infrações penais duas ou mais vezes nos últimos cinco anos, salvo se absolvido dessas infrações.
*Extensão do Prazo da Audiência de Custódia:*

A audiência de custódia, que ocorre até 24 horas após a prisão em flagrante, visa avaliar a legalidade da prisão e decidir sobre a manutenção ou a liberdade do preso. O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), destacou que a liberdade provisória é negada em poucos casos, comprometendo a segurança pública e a elucidação dos crimes.

O projeto teve o regime de urgência aprovado no último dia 4 de novembro e hoje entrou em pauta e foi aprovado por todos os Deputados, exceto a bancada do PSOL.

A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem (PP), formalizou o processo de transição de governo por meio do Decreto nº 056, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial do Estado do Acre. O objetivo da medida é garantir a entrega de informações essenciais para a continuidade da administração pública e para o bom funcionamento dos serviços municipais no novo governo.

O decreto estabelece que a transição será conduzida por uma equipe composta por 12 membros, divididos igualmente entre representantes da prefeita e do prefeito eleito. A equipe terá a responsabilidade de garantir que todos os dados e documentos necessários à implementação do programa de governo da nova gestão sejam transferidos de forma segura e eficiente.

A equipe de transição será coordenada por um representante do prefeito eleito e outro do governo atual, que terão o papel de conduzir as reuniões e organizar todas as atividades relacionadas ao processo. O apoio técnico e administrativo necessário à transição será assegurado pela administração pública.

Além disso, o processo de transição deverá ser conduzido com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o sigilo sobre informações confidenciais deve ser rigorosamente mantido pelos membros da equipe.

Regras e prazos

O decreto também define prazos e estabelece que a nomeação dos membros da equipe de transição deve ocorrer no máximo dois dias úteis após o recebimento das indicações. As reuniões de transição serão agendadas previamente, e os resultados e demandas serão documentados em atas detalhadas.

Outro ponto importante do decreto é a proibição de retirada de documentos, arquivos ou qualquer material das dependências dos órgãos municipais. A transição de governo, que visa a troca de informações para garantir uma gestão eficiente, deve ser concluída até 31 de dezembro de 2024.

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, recebeu na terça-feira (10) em seu gabinete a visita de Frank Mecklemburg e Miguel Isaías, representantes da empresa Tisur, que administra o Porto de Matarani, no Peru, para tratar de estratégias para desburocratizar processos e fomentar novas parcerias logísticas que beneficiarão diretamente o Acre.

O porto é uma peça-chave para o trânsito de cargas pesadas, contando com uma moderna rodovia que faz parte da interligação Brasil-Peru, conectando o Acre ao mercado internacional.

Acompanhado pelo secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assur Mesquita, pelo vice-presidente da FIEAC, João Paulo, e pela chefe de Planejamento, Jaurícia Ferreira, o presidente da Aleac destacou o potencial produtivo do Acre e afirmou que o estado tem de chamado atenção de investidores e empresários de países da Ásia e América do Sul.

“O Acre tem chamado atenção de empresários e autoridades chinesas e peruanas pela localização estratégica em que se encontra na rota interoceânica e também pelo potencial de produção. Graças aos esforços do governador Gladson Cameli e da Aleac temos avançado muito na integração comercial com outros países”, disse.

Sobre a reunião com representantes do Porto de Matarani, Gonzaga destacou a oportunidade de desenvolvimento do Acre ao se conectar com o terminal portuário.

“O Porto de Matarani está a 1.495 km de Rio Branco, com um tempo estimado de viagem de 23h. Essa proximidade reforça a importância dessa conexão para impulsionar o comércio e a exportação, fortalecendo a economia do nosso estado e criando novas oportunidades para nossos produtores e empresários. Estamos trabalhando para que essas pautas avancem e tragam desenvolvimento para o Acre”, disse.

O gerente comercial do Porto de Matarani, Frank Mecklemburg, afirmou que o terminal portuário está habilitado para receber cargas do Acre e fomentar a rota Ásia e Pacífico.

“Atualmente estamos tratando parcerias com o Acre com o objetivo de desenvolvimento da região acreana e peruana. Já temos uma experiência com a empresa Dom Porquito que a cada dia está melhorando e esperamos que outros exportadores do Acre, Rondônia e outros estão passam a somar nesse projeto de exportação de produtos como carne, castanha, soja e outros usando o Porto Matarani como ponto de início através de rodovia que sai de Rio Branco e vai até o Peru”, disse.

O secretário Assur Mesquita afirmou que o governo do Acre tem buscado novos parceiros comerciais para alavancar a economia do estado.

“Os representantes do Porto de Matarani nos informaram que haverá um navio conectando os portos peruanos, sendo esta a melhor alternativa para exportamos os produtos acreanos através da rota Quadrante Rondon. O Acre está preparado para exportar produtos para o mundo inteiro”, disse Assur.