O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), assegurou, nesta quarta-feira (16), que o Congresso Nacional está unido em prol da defesa dos interesses brasileiros contra o que classificou como uma “agressão” por parte do governo dos Estados Unidos, ao anunciar que passará a cobrar 50% de tarifa de importação dos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

“Tenho conversado muito com o presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo Motta [Republicanos-PB] com relação a esses últimos acontecimentos e temos a compreensão de que nós, o Poder Legislativo, vamos defender a soberania nacional, os empregos dos brasileiros e os empresários brasileiros”, declarou Alcolumbre logo após reunião com Motta e com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

“Também tenho a convicção de que este processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Esta relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, de Estado”, acrescentou Alcolumbre antes de ponderar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou ao delegar a Alckmin, que também responde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a atribuição de coordenar o comitê criado para discutir e negociar eventuais soluções para as medidas anunciadas pela Casa Branca.

“Acho que o presidente Lula, com sua equipe, acertou ao empoderá-lo para que o senhor possa conduzir todas essas tratativas sem abrir mão da soberania e dos interesses do nosso povo e do Brasil”, concluiu o presidente do Senado, dirigindo-se a Alckmin ao defender a importância do governo federal liderar o processo de negociações fornecendo as informações indispensáveis ao Congresso.

“Neste momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros, que não é correta, temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade esta relação, buscando estreitar os laços e fazer as coisas acontecerem.”

Já Motta destacou que a ameaça estadounidense produziu, no Brasil, “mais um momento de unidade nacional”. “Unidade em favor do país, de proteção a nossa indústria, aos nossos empregos, às nossas relações diplomáticas”, comentou o presidente da Câmara, lembrando que, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. O presidente Lula regulamentou a lei nesta segunda-feira (14).

“Da mesma forma que aprovamos, por unanimidade, este instrumento que o governo hoje tem para garantir a proteção do nosso país, dos nossos negócios, estamos prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo. Para que, nas decisões que necessitarem da ação do Parlamento, possamos agir com rapidez e agilidade”, comentou Motta ao avaliar que a população brasileira compreende que “decisões externas” não podem interferir na soberania nacional.

O Partido Liberal (PL) realizará no próximo sábado, 19, na Câmara Municipal de Tarauacá, um ato de filiação dos novos simpatizantes do partido no município. O evento contará com a presença do senador Márcio Bittar e do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.

O ato também terá a formalização de pré-candidaturas no município. Entre os nomes apresentados como pré-candidatos estão o ex-deputado federal Jesus Sérgio, que disputará uma vaga na Câmara Federal e a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia, que será lançada como pré-candidata a deputada estadual.

A comitiva liberal chegará a Tarauacá na manhã de sábado e permanecerá na cidade durante todo o dia. No domingo, o grupo seguirá para o município de Jordão, onde deve continuar os diálogos políticos com lideranças locais.

Com informações do Extra do Acre.

O governo do Acre sancionou a Lei nº 4.605, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Farmácias Vivas no estado. A norma publicada na edição desta quarta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece diretrizes para o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde, com foco no acesso seguro, sustentável e racional a terapias alternativas baseadas na biodiversidade regional.

De autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa prevê a produção, manipulação e distribuição de medicamentos naturais por meio de unidades especializadas, chamadas Farmácias Vivas. A intenção é ampliar as opções terapêuticas oferecidas à população, promovendo o uso de espécies vegetais adaptadas ao bioma local e valorizando os saberes tradicionais com respaldo técnico e científico.

A lei também prevê a capacitação de profissionais da saúde para a prescrição adequada de plantas medicinais e fitoterápicos, além de ações de conscientização sobre os benefícios e cuidados no uso desses produtos. Outro ponto de destaque é o incentivo à produção local, com apoio técnico e financeiro a agricultores familiares e comunidades tradicionais, fomentando a geração de renda e o fortalecimento da cadeia produtiva.

Além disso, a legislação estabelece o controle de qualidade dos fitoterápicos produzidos, com certificação de origem e práticas seguras de cultivo, colheita e manipulação, conforme regulamentação específica. Cooperativas, associações e pequenas empresas dedicadas ao cultivo e fornecimento de plantas medicinais poderão receber incentivos econômicos e fiscais, desde que cumpram as normas técnicas e sanitárias do programa.

Gonzaga, que é um entusiasta da medicina natural, comemorou a sanção do projeto de lei. “O Acre é um estado rico em plantas medicinais e precisamos usar essa riqueza para salvar vidas”, disse o parlamentar.

A nova política pública será regulamentada pelo Poder Executivo, que ficará responsável por definir os mecanismos necessários para sua implementação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio das Promotorias de Justiça Especializadas de Meio Ambiente do Baixo Acre e de Habitação e Urbanismo, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Rio Branco para garantir a implementação de uma política pública efetiva de proteção e bem-estar de cães e gatos abandonados.

Na ação, o MPAC requer que a Prefeitura de Rio Branco, no prazo de 60 dias, adote medidas emergenciais como a construção de um abrigo público temporário, a realização de mutirões de castração, a regularização do castramóvel, o fortalecimento das ações de educação ambiental e fiscalização, bem como o apoio ao trabalho voluntário realizado por protetores e organizações da sociedade civil.

O Ministério Público também solicita que, em caso de descumprimento das medidas, seja aplicada multa diária de R$ 5 mil, a ser cobrada diretamente do prefeito municipal. Além disso, requer que o Município seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser revertido em ações voltadas à causa animal.

A iniciativa foi motivada pela ausência de medidas estruturantes por parte do poder público, mesmo após diversas reuniões realizadas com órgãos da administração municipal e entidades da sociedade civil. Embora tenham sido firmados compromissos, nenhuma ação concreta foi efetivamente implementada.

“A ausência de políticas públicas voltadas ao controle populacional, acolhimento e atendimento veterinário de animais em situação de rua representa um risco à saúde da população e uma violação aos direitos dos próprios animais, garantidos pela Constituição Federal. A maior parte das ações de cuidado e resgate tem sido realizada por voluntários e organizações da sociedade civil, que assumem com recursos próprios responsabilidades que caberiam ao poder público”, destacou o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos.

Diante da falta de respostas efetivas por parte da Prefeitura, o MPAC recorreu ao Poder Judiciário como última alternativa para assegurar que o Município cumpra seu dever legal. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e aguarda decisão sobre os pedidos de urgência.

Ascom MPAC