O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a legalidade do art. 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997, que garante a reeleição de membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre em uma mesma legislatura.

Aras partiu do princípio que tanto Câmara quanto Senado não podem reeleger membros da Mesa em uma mesma legislatura. Exemplo recente foi o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) que foi impedido de concorrer à reeleição da Câmara dos Deputados, em virtude da Constituição Federal vetar tal iniciativa.

“O art. 57, § 4º, da Constituição Federal, na redação original e na conferida pela Emenda Constitucional 50/2006, impede que integrantes da mesa diretora de cada uma das casas legislativas do Congresso Nacional sejam reconduzidos, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”, ressalta Augusto Aras.

Partindo deste pressuposto, de que as assembleias devem seguir as casas legislativas maiores, no caso Câmara e Senado, a reeleição de Nicolau Júnior (Progressistas) e de todos os membros pode estar ameaçada, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acate a ação proposta por Aras. Nicolau foi reeleito para o biênio 2021-2022, juntamente com os demais membros que compõem a Mesa da Aleac. Entretanto, ele já ocupou o cargo de presidente de 2019 a 2020.

“Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições ora questionadas do art. 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997”, diz o procurador-geral da República.

Ao todo, 22 ações propostas pela PGR contestam leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura.

O diretor técnico do Into, médico Osvaldo Leal, divulgou nota rebatendo a declaração do senador Sérgio Petecão que chamou a sala vermelha do hospital de campanha do Acre de “sala da morte”.

Petecão deu a declaração após perder dois assessores para a Covid-19. Leal afirma que o assessor de Petecão conhecido como Doca recebeu todos os atendimentos possíveis no Into.

Osvaldo Leal afirma ainda que a chamada sala vermelha dispõe de todos os equipamentos e assistência ofertados em um leito de UTI, destinada a manter a vida do paciente enquanto é providenciada a transferência.

Confira a nota:

Nota de Esclarecimento

O paciente R. N. S. L., de 58 anos, foi admitido no Pronto Atendimento do Into, em Rio Branco, no dia 21 de fevereiro, às 11h48, após ter sido encaminhado do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), com saturação de O2 de 86% e 40% de comprometimento pulmonar.

Com sintomas de Covid-19 há oito dias, o paciente estava em tratamento domiciliar, sem melhora.

Naquele mesmo domingo, 21 de fevereiro, foi internado no Hospital de Campanha do Into, iniciando tratamento com O2 15l/mim em máscara-reservatório, ventilação não invasiva (VNI) e tratamento medicamentoso de suporte.

Evoluiu com piora do quadro, sendo indicado no dia 2 de março procedimento de intubação orotraqueal (IOT), em sala vermelha, com suporte de ventilação e monitoramento, sendo-lhe solicitada vaga de UTI.

Na quarta-feira, dos 26 leitos existente de UTI no Into, 24 (92,3%) estavam ocupados. Dos 90 leitos clínicos existentes, 72 (80%) estavam ocupados, conforme dados do boletim de Acompanhamento da Ocupação de Leitos em decorrência da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

Importante destacar que a chamada sala vermelha dispõe de todos os equipamentos e assistência ofertados em um leito de UTI, destinada a manter a vida do paciente enquanto é providenciada a transferência.

Após a intubação, manteve instabilidade hemodinâmica e no início da noite de quarta-feira, 3, teve parada cardiorrespiratória (PCR) após broncoespasmo severo não revertido com os protocolos de broncoespasmo e ressuscitação cardiopulmonar.

O óbito foi constatado às 19h10 de quarta-feira.

Rio Branco-AC, 4 de março de 2021.

Dr. Osvaldo Leal
Diretor Técnico do Into Acre

O avanço da pandemia do novo coronavírus mobilizou 12 governadores de todas as regiões do país a escrever, nesta quinta-feira, 4, uma carta ao presidente da República, Jair Bolsonaro. No documento, que contém a assinatura de Gladson Cameli, o principal apelo dos gestores é a compra imediata de mais vacinas para ampliar a cobertura vacinal da população.

Os governadores sugeriram ao governo federal recorrer a entidades estrangeiras e organismos internacionais para conseguir, de maneira mais rápida, grandes quantidades do imunizante. Sexto país mais populoso do mundo, menos de 4% dos brasileiros estão vacinados.

A carta informa ainda que apesar de todos os investimentos realizados pelos governos estaduais desde o início da pandemia referentes a abertura de milhares novos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) específicos para o tratamento da doença, aquisição de equipamentos e contratação de mais profissionais de saúde, a capacidade de atendimento na rede pública hospitalar está muito próxima do limite.

Diante do crescente do número de pessoas infectadas e óbitos em decorrência da Covid-19, os gestores explicaram que a melhor forma de conter a proliferação do vírus é por meio da vacinação. A carta cita o exemplo exitoso de países que estão bem adiantados na aplicação do imunizantes e também pediu mais empenho da União na negociação e aquisição das doses.

“Por isso, pedimos ao Governo Federal, especialmente por meio dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores, esforço ainda maior para obter, em curto prazo, número consideravelmente superior de doses. Caso seja possível, sugerimos também o requerimento de apoio e intermediação da Organização Mundial da Saúde”, aponta um trecho do documento.

Outro argumento utilizado pelos governadores para acelerar a compra de mais vacinas diz respeito a variantes do coronavírus. No Brasil, uma nova cepa, identificada primeiramente no Amazonas, já está circulando em vários estados. A mutação é altamente contagiosa e mais resistente a anticorpos.

Para Gladson Cameli, o difícil momento que o mundo atravessa pede a união de todos. Defensor da vida e sempre otimista, o gestor acreano agradeceu o apoio recebido pelo governo federal e acredita que o apelo feito pelos governadores ao presidente Jair Bolsonaro será analisado com prioridade.

“Doze governadores se uniram pedindo mais vacinas para proteger a população dos seus estados. Eu confio muito que esse vírus será vencido com todos dando as mãos em prol de um só objetivo, que é salvar vidas. Tenho certeza que o presidente Bolsonaro e sua equipe, que tanto já ajudaram o Acre, nos dará uma resposta positiva o quanto antes para o nosso pedido”, declarou.

Confira, na íntegra, o conteúdo do documento:

CARTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Os Governadores dos Estados abaixo assinados solicitam ao Presidente da República Federativa do Brasil imediata adoção das providências necessárias a fim de viabilizar a obtenção – junto a entidades estrangeiras e organismos internacionais – de novas doses de imunizantes contra a Covid-19, de modo a auxiliar no controle do aumento exponencial dos casos de infecção e do número de óbitos pelo coronavírus, conforme observado nos últimos dias em todo o território nacional.

Os Entes Federados têm envidado todos os seus esforços, mas estão no limite de suas forças e possibilidades. Nos últimos meses, instalaram milhares de novas vagas em Unidades de Terapia Intensiva, contrataram profissionais de saúde de diversas áreas e viabilizaram a compra de equipamentos, além de investirem em medidas como o distanciamento social e a orientação da população por meio de estratégias claras de comunicação. Esse conjunto de ações, ainda que indispensável, demonstra estar próximo do exaurimento. Ninguém discorda de que, nas próximas semanas, talvez meses, a pandemia seguirá ceifando vidas, ameaçando, desafiando e entristecendo todos nós.

Nesse contexto, a vacinação em massa, com a maior brevidade possível, é a alternativa que se afigura como a mais recomendável, e, provavelmente, a única capaz de deter a pandemia, permitindo que o Brasil, seus Estados e Municípios, aos poucos, possa retornar à normalidade, com as devidas medidas sanitárias e econômicas.

Reconhecemos que, neste grave momento, há no mundo uma extraordinária procura por vacinas, junto a diferentes fornecedores. Acompanhamos o anúncio de novas aquisições pelo Ministério da Saúde, mas também percebemos que é preciso agilizar mecanismos de compra, explorar e concretizar todos os meios de aquisição disponíveis, para vacinar, no menor espaço de tempo possível, a maior quantidade de brasileiros. Se não tivermos pressa, o futuro não nos julgará com benevolência.

Por isso, pedimos ao Governo Federal, especialmente por meio dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores, esforço ainda maior para obter, em curto prazo, número consideravelmente superior de doses. Caso seja possível, sugerimos também o requerimento de apoio e intermediação da Organização Mundial da Saúde.

Neste momento, há novas, reais e importantes justificativas para que o Brasil obtenha, com celeridade, novas remessas de imunizantes, a principal delas é a chegada e a rápida disseminação, já no estágio de transmissão comunitária, da nova variante P1, que tem se revelado ainda mais letal, prejudicando os esforços para proteger a vida de nossas cidadãs e cidadãos, bem como de suas famílias.

O mundo acompanha com preocupação o rápido avanço do contágio por essa variante no Brasil, o que torna o bloqueio da disseminação desse tipo de vírus matéria de interesse de diversas nações, inclusive porque outras variantes podem dela advir. O percentual de vacinas aplicado no Brasil, a despeito do empenho de Governadores, Prefeitos e profissionais da saúde em todo o País, ainda é muito baixo e, no ritmo atual, infelizmente, atravessaremos o ano lamentando a irreparável perda de vidas, além da baixa expectativa de imunizar efetivamente todos os grupos prioritário.

Os exemplos cada vez mais bem-sucedidos de países que estão contendo a pandemia por meio da vacinação, combinada com outras práticas de prevenção e higiene, não remete a outro caminho que não seja o esforço político e diplomático de todos – liderado no plano das relações internacionais pelo Governo brasileiro – a fim de garantir, desde logo, novos carregamentos de vacinas.

Esses imunizantes são hoje para o Brasil e para os brasileiros muito mais do que uma alternativa ou medicamento: representam a própria esperança da população e, nesse sentido, nenhum governante pode correr o risco de não esgotar todas as possibilidades ou de procrastinar ações e procedimentos. Cada minuto, cada hora e cada dia são preciosos e decisivos, e constituem a triste diferença entre viver ou morrer.

Por fim, os Governadores que subscrevem este documento estão, como sempre estiveram, à disposição para colaborar para a consecução das medidas propostas, e confiam que o Governo Federal pode acelerar os procedimentos necessários – utilizando a importância geopolítica, histórica e econômica do Brasil – à obtenção de novos aportes de imunizantes para a população brasileira.

Brasília, 4 de março de 2021.

GLADSON CAMELI
Governador do Estado do Acre

WALDEZ GOÉS
Governador do Estado do Amapá

CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará

RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MAURO MENDES
Governador do Estado de Mato Grosso

HELDER BARBALHO
Governador do Estado do Pará

JOÃO AZÊVEDO
Governador do Estado da Paraíba

PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco

WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí

EDUARDO LEITE
Governador do Estado do Rio Grande do Sul

BELIVALDO CHAGAS
Governador do Estado de Sergipe