O governo acreano publicou na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial a Lei que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).

De acordo com Lei, o Igesac é um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.

O objetivo de sua criação é auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE) em até 40% de suas unidades, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o poder público.

A Lei diz ainda que os serviços de saúde prestados pelo Igesac deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e que é de competência da Sesacre a supervisão da gestão do Igesac.

O Instituto terá sede em Rio Branco, mas com autonomia para atuar em todo o território estadual.

Servidores públicos

Uma das grandes dúvidas e preocupações com a criação do Igesac é como se dará a relação entre o novo instituto e os servidores públicos da saúde que vão ser cedidos pela Sesacre.

A Lei diz que os servidores da Sesacre podem ser cedidos ao instituto desde que estejam de acordo. Os vencimentos continuam sendo pagos pelo governo estadual.

Os cedidos ficarão sujeitos à mesma carga horária aplicável aos empregados do Igesac com idênticas atribuições e qualificação profissional.

O servidor cedido continuará submetido ao regime jurídico aplicável ao seu cargo, fazendo jus à contagem de tempo de serviço para todos os fins e, inclusive, quando preenchidos os requisitos legais, à complementação de horas. É permitido o pagamento de vantagem pecuniária temporária ou eventual pelo Igesac ao servidor cedido, com recursos provenientes do contrato de gestão, por adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia e assessoramento.
A Lei diz que não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pelo

A qualquer momento, o servidor cedido poderá ser devolvido à SESACRE, por solicitação própria, por decisão do Igesac ou em atendimento aos requisitos próprios da carreira, dando-lhe a oportunidade de lotação de seu município de residência.

Estrutura Administrativa

A Lei, publicada nesta quarta, explica que a diretoria executiva do Igesac será formada de um diretor presidente, um diretor de operações, diretor de assistência à saúde e conselho fiscal.

Quem terá papel extremamente importante na escolha de quem vai conduzir o instituto é o Conselho de Administração, que vai ser órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização. Será composto pelo secretário de estado de saúde, como membro nato, que é seu presidente, dois conselheiros e seus suplentes, indicados e designados pelo governador, um conselheiro e seu suplente, indicado entre os gestores das unidades de saúde gerenciadas pelo Igesac, um conselheiro e seu suplente, indicado entre os representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), um conselheiro e seu suplente, indicado por entidade da sociedade civil representativa dos usuários do SUS do Estado do Acre e um conselheiro e seu suplente, indicado pelos trabalhadores ocupantes de cargos e empregos de nível superior da área de saúde do Igesac.

Os membros do conselho serão escolhidos pelo governador para um mandato de três anos, por meio de uma lista tríplice enviada pelas respectivas entidades e categorias.

O cargo de Diretor Presidente é indicado pelo secretário de saúde, tendo que seu nome ser aprovado pelos demais conselheiros e ratificado pelo governador. De acordo com a Lei, a remuneração da Diretoria Executiva será fixada pelo Conselho de Administração em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, limitando-se a 70% da remuneração estabelecida para os Secretários de Estado.

O Conselho de Administração tem 90 dias para aprovar o regime interno do instituto após o registro do estatuto em cartório.

Até que seja nomeada a diretoria executiva pelo conselho de administração, os cargos de diretor presidente e diretor de operações serão exercidos, respectivamente, pelo superintendente e pelo diretor administrativo do Serviço Social de Saúde do Acre – Pró-Saúde.

AC24horas

O médico infectologista Thor Dantas publicou uma mensagem aos acreanos relatando sua dramática situação com a Covid-19. Dantas adquiriu a forma grave e chegou a ter 60% dos pulmões comprometidos.

“Como todos já sabem, fui acometido pela forma grave da COVID. Após 14 dias de sintomas muito intensos e tentativas diversas de tratamento (incluindo plasma e corticosteróides), a doença continuou avançando, chegando a aproximadamente 60% dos pulmões acometidos”, disse Thor.

O médico passou a apresentar dificuldade respiratória e queda da oxigenação do sangue. Ele disse que os exames mostravam também a presença da chamada “tempestade de citocinas”, que caracteriza as formas graves de COVID, com grandes alterações das provas de inflamação e coagulação sanguíneas.

Uma joven identificada como Ana Cláudia, 18 anos de idade, morreu após ser atropelada por um caminhão boiadeiro na Rua José Pereira Gurgel, na região central da cidade de Bujari, no Acre, nesta terça-feira (16).

Segundo informações da polícia, a vítima ajudava sua mãe em uma pensão e ao sair do estabelecimento para entregar marmitas foi atropelada e morreu no local.

Ainda segundo informações da polícia, o motorista do caminhão foi preso e encaminhado à delegacia da cidade para prestar depoimento.

Após um parto enduzido na paciente Padydan Castro, o bebê da esposa do médico Raimundo Castro, que há mais de 10 dias está na UTI do Pronto Socorro de Rio Branco por conta da Covid-19, morreu. O parto foi induzido após o quadro clínico de Patydan se agravar. O bebê nasceu com vida, mas teve uma parada cardíaca e não resistiu.

A paciente, que estava no sexto mês de gravidez e com Covid-19, está internada há 10 dias na UTI e a medida foi tomada para não colocar em risco a vida da mãe e do bebê. Segundo o marido dela, o médico Raimundo Castro, o bebê nasceu vivo, mas em seguida teve uma parada cardíaca e chegou a ser reanimado por quase uma hora pela equipe médica.

“Ele nasceu 22h10, foram cerca de dez horas após a medicação, foi feito bem tranquilo para não maltratar também a mãe. Ela não suportava a cesárea. Nasceu vivo, foi reanimado por bastante tempo, fizeram de tudo. Mas foi feita a vontade de Deus, agora eu tenho um anjinho do lado dela, um anjo da guarda”, disse o pai.

O monitorado por tornozeleira eletrônica Valdir Perez de Oliveira Almeida, de 45 anos, foi morto a tiros na manhã desta terça-feira (16), após um confronto armado entre duas facções, na Rua Raimundo Melo, no Bairro Montanhês, em Rio Branco. O jovem João Victor Silva do Amor Divino, de 19 anos, também foi atingido e ficou ferido na mesma ação.

Segundo informações da polícia, João Victor estava em uma motocicleta com um comparsa, quando avistaram Valdir caminhando em via pública. A dupla se aproximou de Valdir e João Victor desceu da motocicleta, e começou a realizar vários disparos de arma de fogo, sendo que Valdir foi baleado com 8 tiros, que atingiram a cabeça, peito e costas da vítima.

No entanto, Valdir também estava armado, e sacou a arma e realizou alguns disparos contra João Victor, que foi alvejado com um tiro nas costas. Victor ainda conseguiu correr e subir no veículo, indo até a Rua Zaire, no Bairro Jorge Lavocat, onde foi abandonado pelo seu comparsa, sendo necessário invadir uma residência e pedir ajudar. Já Valdir morreu no local do confronto.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ainda foi acionado, mas quando os socorristas chegaram na Rua Raimundo Melo, só puderam constatar que Valdir já estava sem vida.

Agentes do Instituto Médico Legal (IML) recolheram o corpo de Valdir e levaram para a sede, onde serão realizados os devidos exames cadavéricos.

Outra ambulância foi até o Bairro Jorge Lavocat e socorreu João Victor, que foi levado para o pronto-socorro de Rio Branco, em estado de saúde grave.

Policiais militares estiveram no local do ocorrido, colheram informações sobre os criminosos e fizeram buscas na região, tentando localizar o motociclista que estava com João Victor. Segundo informações, o comparsa estava pilotando uma moto roubada, mas não foi encontrado até o momento.

A motivação do crime é mais um capítulo entre a guerra de facções criminosas em Rio Branco. O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Ecos da Notícia

Entre policiais penais e administrativos, foram 237 casos confirmados no Iapen. Ao todo 29 presos também estão com a doença.

O boletim atualizado do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) mostra que 237 servidores testaram positivo para Covid-19. Os dados foram atualizados até esta segunda-feira (15). Deste total, 224 são policiais penais e 13 são servidores administrativos.

Há ainda 15 exames em análise. Mas, 141 servidores já foram considerados curados, destes 133 são policiais penais, sendo que 114 já voltaram à ativa. Os quatro servidores administrativos curados também já voltaram aos trabalhos.

Desde o início da pandemia, o Iapen é uma das pastas mais afetadas contabilizando 241 afastamentos por conta da pandemia, sendo que 107 deste total é grupo de risco.

Presos

A Covid-19 entre os presos também registrou aumento. O Iapen informou que 50 casos foram notificados, sendo que 31 presos precisaram ser isolados. Das notificações, 29 presos testaram positivo para a doença e oito foram descartados. Há ainda 13 exames em análise. Dentro da população carcerária já são registrados 12 curados.

Há ainda uma morte registrada, de um preso que cumpria pena na unidade de Senador Guiomard, mas a morte foi registrada em Rio Branco. Ao todo, 347 presos fazem parte do grupo de risco.

Visitas suspensas

No início de junho, mais uma vez, o Iapen decidiu prorrogar a suspensão das visitas nas unidades penitenciárias do estado. Paralelo a isso, os familiares podem entregar kits de higiene e alimentos em cronogramas estipulados por cada unidade.

Desde a pandemia e suspensão das visitas, inúmeras tentativas de fuga foram registradas nos presídios do estado. O presidente do Iapen, Arlenilson Cunha, chegou a dizer que a suspensão das visitas pode estar interferindo nessa questão, já que gerava um ambiente de estresse entre os presos.

A última tentativa de foi registrada no domingo (14) em Cruzeiro do Sul, quando uma força-tarefa da Segurança conseguiu impedir que 33 presos fugissem da Unidade Manoel Neri da Silva.

Os comparsas, que ajudariam no resgate dos presos, estavam com pelo menos cinco armas, munições e grampos de metal que seriam usados para furar pneus de viatura. Depois da prisão de dois suspeitos, uma revista no presídio encontrou buracos nas celas.

G1

O juiz Marcelo de Carvalho decidiu que a lei do governo estadual que suspende por 90 dias a cobrança de empréstimos consignados dos servidores públicos é inconstitucional. Segundo a decisão, quem pode legislar sobre contratos entre bancos e clientes é apenas a União.

O G1 tentou ouvir o governo, por meio da porta-voz Mirla Miranda, e ainda aguarda o posicionamento.

A lei foi regulamentada no dia 5 deste mês e orientava que os servidores que pretendessem optar pela suspensão procurassem a instituição financeira para fazer o acordo. A medida faz parte de um pacote apresentado pelo Estado para amenizar os impactos econômicos durante a pandemia de Covid-19.

Depois de alguns vetos, a lei foi publicada no dia 27 de maio, mas depois passou por alguns ajustes. Uma das mudanças foi a retirada do artigo 5º, que dizia que as parcelas suspensas seriam consideradas para efeito de verificação da margem consignável.

Além disso, o prazo para as instituições financeiras informarem sobre a efetivação da suspensão dos empréstimos na folha de pagamento foi estendido até o dia 10 de junho. Conforme o decreto, a informação deve ser repassada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

As parcelas suspensas a pedido do servidor deveriam ser acrescidas ao final do contrato. Ainda segundo o decreto, o servidor público estadual que solicitasse a postergação das parcelas do empréstimo devia se responsabilizar pelos juros que pudessem ser acrescidos nas parcelas.

Os bancos também deveriam deixar os encargos e juros claros ao cliente.

Competência da União

Em sua decisão, o magistrado destacou que a relação entre cliente e instituição financeira é legislada pela União, mesmo que este seja servidor público. “Também sendo competência exclusiva do referido ente legislar sobre a política de crédito”, pontua.

O juiz também finaliza destacando que a Constituição Federal não autoriza que o Executivo decida sobre esses contratos firmados.

“Não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disciplinarem relações contratuais securitárias, porquanto compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil”, finaliza.

G1