A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a obrigação de uma companhia aérea em indenizar um consumidor acreano, que pagou por passagem e não teve os bilhetes gerados. A decisão foi publicada na edição n° 6.659 do Diário da Justiça Eletrônico.

De acordo com os autos, a compra foi debitada no cartão de crédito do cliente, no entanto, os bilhetes não foram emitidos e a transação constava como cancelada. Em contestação, a demandada esclareceu que o procedimento foi adotado pela falta de repasse dos valores pela administradora do cartão.

O juiz de Direito Robson Aleixo, relator do processo, verificou que o reclamante atestou seus argumentos com documentos, mas a companhia aérea não comprovou suas alegações. Desta forma, sem demonstrar que a falha no atendimento se deu por fatos impeditivos, permaneceu sua obrigação enquanto fornecedora de serviço.

Portanto, o consumidor deve ser indenizado em R$ 1 mil, a título de danos morais.

Ascom

O deputado estadual Fagner Calegário (sem partido), eleito com apoio do público terceirizado, participou de uma reunião nesta segunda-feira, 24, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, que tratou sobre o atraso do pagamento às empresas que têm contrato ativo com a Secretaria de Educação.

Com empresas a mais de 3 meses sem receber, o atraso de salários e demissões são uma realidade certa aos servidores terceirizados caso se prorrogue o não pagamento dos contratos.

“Precisamos garantir que os mais de mil empregos que as empresas terceirizadas ofertam nos contratos na área educação sejam conservados. Tem empresas que mesmo sem receber há dois meses mantêm o pagamento em dia de seus funcionários, mas não são todas que aguentam o déficit orçamentário. Para mantermos os empregos, precisamos que o pagamento das empresas se regularizem” disse o deputado Calegário a respeito da situação.

A Secretaria de Educação, através da diretora Andréia, afirmou que o atraso do pagamento das empresas se deu tanto pela baixa na arrecadação própria do Estado, quanto pela perda de R$ 55 milhões oriundos do FUNDEB. “Tivemos queda de arrecadação na Fonte 100, que é recurso próprio do Estado, e na Fonte 300, referente ao Fundeb. Só do Fundeb nós perdemos R$55 milhões este ano” afirmou.

Na reunião, ficou acordado entre os empresários e a Secretaria de Educação que não haverá demissões dos trabalhadores e o pagamento dos contratos será realizado.

Assessoria