Projeto que segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro estabelece pena de dois a cinco anos de prisão em casos de agressões contra os pets

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) a ampliação da pena prevista ao crime de maus-tratos de cães e gatos. O PL (Projeto de Lei) 1.095/2019 também prevê punição a estabelecimentos comerciais que facilitarem o crime.

Como já foi aprovado na Câmara no final do ano passado, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso seja validado, o texto entrará em vigor imediatamente.

Pelo texto aprovado, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos pets passa a ser punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Atualmente, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) para criar um item específico para cães e gatos. Na avaliação de Costa, o projeto responde a um problema concreto da sociedade brasileira, que tem se revoltado a cada caso de violência com os animais. Ele ressalta que a aprovação da matéria é uma forma de sinalizar que não aceita a cultura da impunidade.

Na terça-feira (8), ativistas da causa dos animais fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação da proposta. Militantes independentes e representantes de entidades ligadas à defesa dos animais estenderam uma faixa cobrando cadeia para quem maltrata cães e gatos. Centenas de imagens de cães e gatos vítimas de violência foram colocadas no gramado em frente ao Parlamento, como forma de chamar a atenção para o tema.

Para a coordenadora do Gedai (Grupo de Estudos sobre Direitos Animais e Interseccionalidades), Vanessa Negrini, o crime de maus-tratos não pode mais ser banalizado. A professora acredita que um dos efeitos colaterais da aprovação do projeto é que as pessoas também ficarão mais protegidas.

“Pesquisas revelam que, entre 70 e 80% dos casos, quem maltrata animais também é violento com pessoas. Com penas mais duras, quem for condenado por maus-tratos a animais ficaria impedido de fazer transação penal em outros crimes” afirmou Vanessa.

R7

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB) foi condenado nesta 4ª feira (9.set.2020) a 15 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão é do juiz responsável pela Lava Jato no Paraná, Luiz Antônio Bonat. Cunha foi condenado sob acusação de participar de 1 esquema de corrupção em contratos da Petrobras. Segundo a denúncia, ele recebeu R$ 1,5 milhão em propina em contratos de fornecimento de 2 navios-sondas.

O juiz ordenou, também, o confisco de 4 carros de Cunha. Os valores deverão ser revertidos à Petrobras. O magistrado diz que há suspeitas de que os carros tenham sido comprados com verba de origem ilícita.

A defesa do ex-deputado afirmou que “trata-se de uma sentença teratológica, servil a uma visão punitivista, cruel e decadente de criminalização da política”.

Cunha está em prisão domiciliar desde março por causa da pandemia. Ele possui outras duas condenações, uma a 24 anos e 10 meses de reclusão da 10ª Vara Federal de Brasília, e outra do Paraná a 14 anos e 6 meses de prisão.

O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) apresentou nesta quinta-feira (10) três emendas à Medida Provisória (MP) 1000/2020, que institui o auxílio emergencial residual até dezembro deste ano, no valor de R$ 300. As emendas do deputado visam manter o valor de R$ 600, por parcela, ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial, e R$ 1.200, para a mãe chefe de família.

Além disso, o deputado apresentou outra emenda que tem o objetivo de aumentar o número de beneficiados do auxílio emergencial, e retira do texto o trecho onde fala que só receberá o auxílio o trabalhador que tiver recebido rendimentos abaixo de R$ 28 mil, no ano de 2019. A finalidade da emenda é corrigir uma injustiça contra quem em 2019 tinha emprego, mas com o advento da pandemia perdeu seu posto de trabalho em 2020, e sua renda hoje necessita dessa proteção social.

E, além de apresentar emendas à MP 1000/2020, Jesus Sérgio também enviou esta semana requerimentos ao Ministério da Economia e ao Ministério da Cidadania, para reforçar o pedido da manutenção dos atuais valores do auxílio emergencial.

“A crise na economia ainda não passou. Ainda temos um número alto de desempregados, e por isso, é necessário que o governo mantenha os valores atuais do auxílio emergencial. Diminuir o valor só aumenta os danos causados pela pandemia na economia. E já adianto o meu posicionamento na votação desta Medida Provisória, sou contra diminuir o valor do auxílio para R$ 300”, afirmou o deputado Jesus Sérgio.