Direito brasileiro e internacional exigem medidas de reparação da memória e garantia de não-repetição das violações

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento no Acre para apurar a existência de nomes de prédios públicos ou logradouros que tenham relação com pessoas que tenham cometido crimes ligados à ditadura no Brasil.

A medida, segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, pretende atender ao indicado em dois eixos no âmbito da justiça de transição: a promoção da memória e a prevenção de não repetição das violações no futuro. Outros eixos trabalhados pela justiça de transição são investigação e elucidação das situações de violência ocorridas, a responsabilização dos agentes que praticaram as violações e a reparação dos danos suportados pelas vítimas.

Assim, a alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da justiça transicional, sendo importante forma de reparação simbólica às vítimas, bem como de promoção da memória e ainda de garantia de não-repetição, afirma o MPF.

Foram feitas compras não autorizadas pelo legítimo proprietário e a ele recaiu débitos fiscais do ICMS, que deliberadamente não foram pagos pelo denunciado

A Câmara Criminal majorou a condenação de homem responsável por utilizar dados de empresa para fazer operações comerciais no intuito de burlar o fisco. De acordo com os autos, o réu utilizou dados cadastrais da pessoa jurídica de uma construtora de forma fraudulenta.

Na Apelação Criminal, a defesa argumentou pelo afastamento da continuidade delitiva, para assim reconhecer que houve um crime único e diminuir a pena imposta. No entanto, o desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, ratificou que nos autos está clara a comprovação de oito crimes tributários, em condições de lugar, tempo e maneira de execução semelhantes.

Desta forma, foi mantida a sentença e condenação foi aumentada para três anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto. A partir da decisão, a Fazenda Pública tem também a oportunidade de recuperar os valores sonegados com a execução fiscal e inscrição em dívida ativa do débito consolidado. A sentença foi publicada na edição n° 6.668 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 22).

Cleonice Maria da Conceição Silva, de 40 anos, foi atingida por tijoladas após se envolver em uma briga de família, na tarde deste domingo (13), na Estrada da Sobral, no bairro Ayrton Senna, na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.

Segundo informações de populares, Cleonice e o namorado estavam participando de um almoço, quando a vítima e a cunhada começaram a discutir por ciumes da sogra.

Com o calor da discussão, as mulheres entraram em luta corporal. Durante a briga, Cleonice foi atingida por golpes de tijolo na cabeça, desferidos pela cunhada. A vítima acabou desmaiando. A agressora fugiu do local após a ação.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e encaminhou Cleonice para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Baixada da Sobral, em estado de saúde estável, com cortes profundos da cabeça provocadas pelas tijoladas.

A Polícia Militar tentou procurar pela mulher que agrediu Cleonice, mas não obteve êxito.O caso deve ser investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Rio Branco.

ContilNet