Quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência poderá passar a cumprir pena de 2 a até 5 anos de prisão, mais pagamento de multa. Se esse abandono resultar na morte da pessoa, a pena será de 14 anos de reclusão. Se resultar em lesão grave, poderá haver reclusão de 3 a 7 anos, além de multa.

Essas penas são determinadas pela Lei 15.163, sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).

Antes da nova lei, a pena geral era de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa. A norma teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e apoiado por outros parlamentares. O texto (PL 4.626/2020) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de junho, com emendas do Senado Federal.

Os deputados concordaram com as alterações do Senado, que aumentaram as penas e excluíram a competência dos juizados especiais para o crime de  apreensão de crianças e adolescentes sem ordem judicial ou flagrante de ato infracional.

O crime de maus-tratos, punido anteriormente com detenção, passa a ter a mesma pena geral. Nos agravantes de lesão corporal grave ou de morte (antes punidos com reclusão de 1 a 4 anos e reclusão de 4 a 12 anos, respectivamente), agora as penas serão de 3 a 7 anos e 8 a 14 anos, respectivamente.

Esse crime é caracterizado por expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis ou abusando de meios de correção ou disciplina. No Estatuto da Pessoa Idosa, o texto atribui iguais penas a esse tipo penal, caracterizado de maneira semelhante no Código Penal.

Fonte: Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”

Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (3), uma audiência pública para debater o Movimento das Comunidades Terapêuticas (CTs) no Estado. O encontro, que aconteceu no plenário do Poder Legislativo, é fruto do requerimento nº 64/2025, de autoria da deputada Michelle Melo (PDT).

A audiência reuniu representantes do poder público, entidades civis e especialistas para discutir o papel das comunidades terapêuticas no acolhimento, recuperação e reinserção social de pessoas com dependência química. A iniciativa que nasceu de uma construção coletiva no gabinete da parlamentar, visa também promover o diálogo sobre a regulamentação, fiscalização e desafios enfrentados por essas instituições no território acreano.

Deputada Michelle Melo denuncia falta de apoio do Estado às comunidades terapêuticas

Em sua fala, a deputada Michelle Melo reforçou o reconhecimento ao trabalho das comunidades terapêuticas, classificando a atuação dessas instituições como uma verdadeira missão de vida. “Não é um trabalho, não é um emprego. É uma missão, é um propósito de vida”, afirmou. Para a parlamentar, o papel das casas terapêuticas vai além do acolhimento: “Muitas pessoas sequer sabem o que são essas casas. Elas se tornaram verdadeiras aliadas das políticas públicas, especialmente diante da ausência de uma rede pública estruturada para acolhimento”, pontuou.

Michelle também criticou a ausência de políticas governamentais voltadas ao fortalecimento dessas entidades, afirmando que a negligência do poder público criou um vácuo na assistência às pessoas em situação de dependência química. Segundo ela, mais de 300 vagas foram perdidas no Acre nos últimos anos com o fechamento de casas terapêuticas por falta de apoio financeiro e orçamentário. “Hoje, se uma pessoa em situação de rua quiser sair da dependência, a que porta ela pode bater? Não há acolhimento efetivo. As comunidades terapêuticas estão tentando suprir esse vácuo, mas falta uma política de Estado para garantir continuidade e estrutura. A verdade é que o governo não está preocupado com os invisíveis, com os dependentes químicos, não está preocupado com quem precisa da ajuda política”, destacou.

Secretaria Municipal de Saúde reconhece fragilidade da rede e propõe parceria com comunidades terapêuticas

A diretora de Políticas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Jocelene Soares de Souza, iniciou sua fala reconhecendo os desafios enfrentados pela gestão no atendimento à população em situação de rua, especialmente pessoas com dependência de álcool e outras drogas. Segundo ela, mesmo após apenas seis meses à frente da pasta, já é possível constatar a fragilidade da rede de atenção psicossocial no município. “Hoje nós não temos suporte suficiente para atender um morador de rua que queira sair da dependência. A rede está fragilizada e temos apenas um CAPS em funcionamento”, pontuou. Ela informou ainda que está em andamento a ampliação dessa rede com a criação de um CAPS infantil e o fortalecimento das residências terapêuticas, embora reconheça que essas não substituem o papel das comunidades terapêuticas.

Jocelene relatou que buscou estudar o funcionamento das CTs e reconheceu sua importância como parceiras das gestões municipais e do SUS. “O trabalho de vocês é espetacular, de recuperação de pessoas. Vocês são aliados da gestão”, destacou. Ela também compartilhou experiências pessoais tocantes, como o encontro com uma mulher em situação de rua remexendo no lixo, que a sensibilizou profundamente sobre a urgência da ação do poder público. Ao final, ela reafirmou o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde em dialogar e construir políticas conjuntas com as comunidades terapêuticas, especialmente no atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade, com ações específicas como o uso do implante contraceptivo Implanon. “Contamos com esta Casa para regulamentar e fortalecer essas parcerias. Sozinhos, enquanto gestão, não conseguimos fazer tudo”, concluiu.

Pastor Elton denuncia abandono institucional e destaca papel essencial das casas terapêuticas

Representando a Casa de Apoio e Acolhimento a Pessoas em Estado de Vulnerabilidade, o pastor Elton Fonseca destacou a luta diária das comunidades terapêuticas diante do abandono por parte dos poderes públicos. Ele agradeceu à Secretaria Municipal de Saúde, que, segundo ele, tem sido a única a apoiar efetivamente as instituições, inclusive viabilizando a execução de emendas parlamentares. “O cenário é triste e lamentável, porque mesmo prestando um serviço de utilidade pública elevado, as casas terapêuticas seguem invisíveis aos olhos de grande parte do Estado”, lamentou.

Elton também relembrou o enfraquecimento da rede de atendimento após a extinção da CADES e a consequente queda no número de acolhimentos em instituições como a Apadeq e a Jocun. “Hoje, sem apoio, casas que antes acolhiam 40 pessoas mal conseguem manter 15. Se um filho seu precisar de ajuda, a que porta ele vai bater? ”, questionou. O pastor frisou que o trabalho realizado nas casas terapêuticas é voluntário, feito por amor e empatia: “Não é um emprego, é uma missão de vida que muitos exercem sem receber um centavo”. Elton encerrou destacando que o cuidado com dependentes químicos não deve ser atribuído apenas às igrejas ou entidades civis, mas sim ao Estado, que falhou em diversas etapas, desde o controle da entrada das drogas até a ausência de políticas eficazes de prevenção e tratamento. “Esse é um serviço público, uma responsabilidade estatal. Nós apenas estamos tentando consertar as falhas que o próprio Estado permitiu”.

Verônica Loureiro emociona ao compartilhar vivência pessoal e cobrar responsabilidade do poder público

Verônica Loureiro, representante da Central de Articulação das Entidades de Saúde do Acre, antiga Cades, trouxe um depoimento pessoal comovente ao relatar a história de superação do seu esposo, que está há 28 anos sóbrio após passar por uma comunidade terapêutica. “Se ele conseguiu, vocês também conseguem. Ninguém nasceu torto. Vocês são filhos amados de Deus”, declarou, incentivando os acolhidos a não desistirem da própria recuperação. Verônica também chamou atenção para a importância do acolhimento familiar no processo de tratamento, ressaltando que muitas comunidades terapêuticas não têm conseguido oferecer essa integralidade por falta de apoio e estrutura.

Ela também criticou a omissão do poder público estadual e municipal em relação às comunidades terapêuticas. Lembrou que, ainda em 2019, foi encaminhado um ofício solicitando recursos para essas instituições, mas a resposta da gestão municipal foi de desprezo. “O prefeito não recebe as comunidades. Quem pode resolver, não quer. Já demonstrou isso ao longo de quatro anos”, afirmou. Ela também responsabilizou o governo do Estado, citando falas que desprezaram o impacto positivo do trabalho realizado. “A recuperação de uma vida não salva só um indivíduo. Ela resgata famílias inteiras e beneficia a sociedade”, concluiu.

Ex-acolhido, Joaquim Bento emociona com relato de superação e fé na continuidade do trabalho

A audiência também foi marcada por emocionantes depoimentos de pessoas que passaram pelo acolhimento em comunidades terapêuticas e conseguiram reconstruir suas vidas. Histórias de superação, como a do ex-residente Joaquim Bento, evidenciaram o impacto transformador do trabalho desenvolvido por essas instituições, que, mesmo com recursos limitados, seguem oferecendo esperança e dignidade a quem enfrenta a dependência química

Joaquim compartilhou um testemunho comovente sobre sua trajetória de superação após 17 anos no mundo da dependência química. Aos 19 anos teve o primeiro contato com as drogas e, durante quase duas décadas, perdeu tudo: família, trabalho e até a vontade de viver. “Eu tinha uma dor na alma. Já não queria mais viver”, relatou. No momento mais crítico, foi acolhido pela Shalom, onde passou por um tratamento de seis meses que transformou sua vida. Hoje, casado e pai de uma menina de oito meses, ele celebra a nova fase: “A comunidade me devolveu a esperança”.

Após a recuperação, Joaquim voltou como voluntário, atuando por quatro anos na coordenação da mesma casa que o acolheu. Lá, pôde testemunhar e participar de outras histórias de transformação, como a de um homem que vivia há dez anos debaixo da ponte e hoje está sóbrio, casado e empregado. “Quando acontece com a gente ou com alguém da nossa família, a gente vê o quanto esse trabalho é importante”, destacou. Para ele, mesmo que os números de recuperação pareçam pequenos, cada vida salva é uma vitória: “Se uma vida for recuperada, já valeu a pena. Louvado seja Deus! ”.

Ao final da audiência, a deputada Michelle Melo apresentou uma série de encaminhamentos concretos para fortalecer o trabalho das comunidades terapêuticas no Acre. Ela propôs a realização de um seminário no dia 28 de agosto, após o recesso parlamentar, para aprofundar o debate e articular medidas práticas. Também sugeriu a criação de um grupo de trabalho entre seu gabinete e representantes das comunidades, com apoio jurídico, para revisar e propor leis específicas, como a de reconhecimento de utilidade pública para todas as casas terapêuticas. A parlamentar ainda defendeu a construção de uma proposta legislativa para integrar as comunidades à rede do SUS e do SUAS, além de institucionalizar a reativação da CADES por meio de uma nova política estadual de atendimento humanizado e Intersetorial.

Ascom Aleac