Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram emitir uma recomendação aos gestores do estado e municípios acerca de possíveis contratações de atrações nacionais de que precisam atender diversos critérios sob pena de incorrer em crime de responsabilidade fiscal. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 8.

Segundo a reconstrução, os inúmeros casos relatados na mídia nacional sobre as festividades e shows que contam com patrocínio e/ou repasses dos municípios e/ou estados, precisam estar em pleno contexto da atual crise econômica e sanitária, em detrimento de investimentos prioritários determinados pela Constituição e pelas leis orçamentárias nas áreas de saúde, educação e saneamento.

O Tribunal de Contas já se manifestou sobre a possibilidade de contratação de profissional de qualquer setor artístico, por inexigibilidade de licitação na hipótese de ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, desde que diretamente ou através de empresário exclusivo. “O referido julgado como paradigma, firmou o entendimento de que nas hipóteses de contratações diretas por inexigibilidade de licitação de profissionais do setor artístico deverão ser efetuadas direta e impreterivelmente por celebrações negociais feitas com os próprios artistas ou com aquelas pessoas físicas ou jurídicas detentoras de exclusivos poderes para representá-los na condição de empresários exclusivos, nos moldes das orientações contidas no Acórdão TCU nº 96/2008”, diz trecho.

Com isso, o órgão controlador recomendou ao Estado do Acre, através do Controlador Geral do Estado, com vistas à orientação de todos os gestores públicos estaduais da administração direta e indireta, aos Prefeitos e Controladores dos Municípios Acreanos, que devem observar que o custeio de eventos festivos, a contratação de bandas artísticas e shows com dispêndio de recursos vultosos do erário, poderão configurar despesa ilegítima, se comprometer o resultado da gestão pública e a regularidade das contas de gestão, notadamente no contexto atual de severa crise econômica e sanitária, em detrimento da oferta de serviços públicos essenciais, tais como os de saúde, educação e saneamento.

Além disso, deve verificar se a despesa pública para a contratação de bandas artísticas, shows ou qualquer outro profissional do setor artístico compromete a gestão dos recursos públicos de forma a provocar a inadimplência em relação aos fornecedores de bens e serviços devidamente contratados. “A despesa com festejos e shows poderá também ser considerada ilegítima na hipótese de o ente estar em inadimplência com o pagamento dos respectivos servidores públicos, a partir do quinto dia útil após o vencimento do mês, estiver pendente com o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes de ato normativo que a estabeleça”, alerta.

Caso a administração pública não atenda a reconstrução, os gestores devem responder por crime contra a administração pública. “A não observância desta Recomendação e a ausência de cautela na execução orçamentária quanto às despesas prioritárias, sobretudo nas áreas de saúde, educação e saneamento, implicará a assunção de dolo, mesmo que eventual, em cometer infração ao regime de responsabilidade fiscal, sem que possa ser alegado, posteriormente, desconhecimento do tema”, ressalta o documento.

O governador Gladson Cameli reduziu a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis para 17%, como outros Estados do Brasil já haviam feito anteriormente.

A nova cotação fica estabelecida nas operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh; e prestações internas de serviço de comunicação.

Recentemente, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado. Além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, o texto também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.

No entanto, onze estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinou a incidência do ICMS estadual em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis.

A norma da redução do ICMS é oriunda do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado pela Câmara na semana passada. As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O decreto deixou de fora o querosene de aviação.

A alta de casos de covid-19 e síndromes respiratórias no estado do Acre tem impactado negativamente a captação de sangue no Hemoacre.

Uma série de estratégias e mudanças estão sendo realizadas para a doação de sangue.

Para que não haja um desabastecimento no estoque, o Hemoacre está realizando parcerias com as empresas locais e instituições, buscando os doadores nos seus locais de trabalho.

A gerente de captação de doadores de sangue e medula óssea, Késia Nogueira, salientou que as campanhas externas foram suspensas, mas que o atendimento na sede da Hemoacre continua e que, nesse momento, é necessária a doação de um volume maior de bolsas de sangue.

“Aos doadores, pedimos que doem sangue antes da vacinação contra a covid-19. Para aqueles que se vacinaram contra a doença, orientamos que aguardem 7 dias para fazer a doação de sangue. Os atendimentos estão sendo realizados de segunda a sábado, das 7h30 às 18 horas”, destacou.

Entre os requisitos básicos para a doação de sangue estão: apresentar boa condição de saúde; ter entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos (menores de 18 anos precisam estar acompanhados de um responsável); pesar, no mínimo, 51 quilos; estar descansado (ter dormido pelo menos seis horas nas 24 horas anteriores); estar alimentado (evitar alimentação gordurosa nas quatro horas que antecedem a doação); e apresentar documento original com foto recente, que permita a identificação do candidato.

Após mais de 3 horas de cirurgia para a implantação de três pontes de safena, os médicos que operaram na tarde desta quinta-feira, 7, o secretário de comunicação de Rio Branco Ailton Oliveira consideraram o procedimento um sucesso.

Após a cirurgia, Oliveira foi levado para a UTI do hospital Santa Juliana onde se recupera.

O secretário de comunicação de Rio Branco precisou passar pela cirurgia após sofrer um infarto no último dia 24 de junho.

“Ele está na UTI e, depois, passará para o quarto. Sairá do hospital de acordo com a evolução que tiver em seu quadro clínico. As orações agora são para a recuperação dele, que não será fácil pq é uma pessoa agitada demais”, declarou Melissa Jares, esposa de Ailton Oliveira.

Ac24horas

Em virtude do aumento nas notificações de covid-19 e síndromes respiratórias em todo o Acre, a UPA do 2º Distrito de Rio Branco tornou-se referência para os casos dessas doenças, desde a última sexta-feira, 1º. Com a maioria da população apresentando sintomas leves, a taxa de internação na unidade segue baixa.

Para oferecer um atendimento com mais qualidade às pessoas que buscam os serviços de saúde, a gerência da UPA está trabalhando com dois fluxos internos: o primeiro para pessoas positivadas para a covid-19 e o segundo para os não positivos, mas que apresentam sintomas respiratórios.

“A gente fez uma divisão interna para receber a população e separar as pessoas que têm o diagnóstico positivo para covid-19 das que não têm. Temos exames laboratoriais, raio-x e teste de covid-19 e, se for necessário, solicitamos tomografia computadorizada, realizada no Into, via regularização”, esclareceu o gerente-geral da unidade, Ualison Oliveira.

Desse modo, outros serviços de saúde que eram oferecidos na unidade estão temporariamente suspensos, como os do Setor de Trauma, por exemplo. Oliveira recomenda à população que não estiver apresentando sintomas respiratórios, mas outras patologias, que se dirija às outras unidades de pronto atendimento (UPAs) da capital, como a da Sobral e a da Cidade do Povo.

“Como precisamos passar por algumas adaptações em nossas salas, o nosso serviço de trauma foi suspenso neste período. Então a população deve ficar atenta, se acontecer algum acidente, deve procurar as outras unidades”, informou o gerente.

Quando procurar a UPA do 2º Distrito

Apresentando sintomas como coriza, tosse, dor na região torácica, dor na garganta, febre e dificuldade para respirar, o paciente deve se dirigir à UPA do 2º Distrito. Em casos leves, a população também pode procurar atendimento nas unidades de referência de atenção primária (Uraps), tendo em vista que a UPA é referência nos casos moderados e graves das doenças respiratórias.

Desde que passou a ser referência, a unidade contabilizou mais de 1.500 atendimentos entre síndromes respiratórias e covid-19. Cerca de mil testes para SARS-CoV-2 foram realizados, e desses mais de 300 resultaram positivos.