quinta-feira, 11 setembro 2025
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TJAC determina reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência de uma única parcela

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por maioria, manter o contrato de plano de saúde de Maria da Conceição Gomes da Silva e Lucas da Silva, que havia sido cancelado unilateralmente pela Unimed Rio Branco por inadimplemento de uma única parcela.

O colegiado, sob relatoria do desembargador Roberto Barros, entendeu que o cancelamento violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que a operadora recebeu mensalidades posteriores ao débito que motivou a rescisão. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, excluindo apenas a condenação por danos morais.

Na origem, a 1ª Vara Cível de Rio Branco havia julgado procedente o pedido dos autores, determinando a reativação do contrato, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 691,75 e morais de R$ 3 mil para cada um. A Unimed recorreu alegando a legalidade da rescisão e contestando as condenações.

O relator destacou que, embora a Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98) permita o cancelamento em casos de inadimplência superior a 60 dias, essa prerrogativa não é absoluta e deve respeitar a boa-fé contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também foi citada para reforçar o entendimento de que o recebimento de valores após o vencimento gera expectativa legítima de continuidade contratual.

Por outro lado, o colegiado afastou a condenação por danos morais, considerando que o episódio caracterizou mero aborrecimento, sem ofensa aos direitos da personalidade.

Com a decisão, foi mantida a condenação por danos materiais, mas excluída a indenização moral. A operadora deverá restabelecer o contrato dos autores e devolver os valores pagos indevidamente.

Motoboys realizam ato em Rio Branco contra uso de linhas de pipa após acidentes graves no Acre

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Trabalhadores de aplicativo que atuam sobre duas rodas vão realizar, nesta segunda-feira, 21, um ato em Rio Branco para chamar a atenção da sociedade e das autoridades para os riscos causados pelo uso de linhas de pipa, especialmente com cerol ou linha chilena. A mobilização ocorre após dois acidentes graves registrados recentemente no Acre: uma mulher morreu parcialmente degolada por uma linha de pipa em Cruzeiro do Sul, no último sábado, 19, e um homem teve o pescoço cortado em Epitaciolândia, na quarta-feira, 16.

O protesto é organizado pela União dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Acre. Segundo Paulo Farias, presidente da entidade e motoboy, a categoria defende a proibição da prática, mesmo em locais destinados a soltar pipas.

“Somos contra soltar pipa em todos os ambientes, porque mesmo em áreas distantes, essa pipa viaja para longe, pode cair num local diferente e a linha cortar o pescoço de uma pessoa, se prende a fios, causa curto-circuitos. É como uma arma”, afirmou.

A concentração dos trabalhadores ocorrerá às 11h, na sede da União dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Acre, localizada na rua Montreal, bairro Esperança 2. De lá, os participantes sairão em motociata pelas ruas da cidade, com paradas em frente ao Palácio do Governo e à Assembleia Legislativa do Acre.

Apesar da mobilização, a organização informou que não há previsão de interdições no trânsito.

Samu e Ciopaer realizam resgate aéreo de paciente com traumatismo em Porto Walter

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Em mais uma ação integrada entre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), um paciente em estado gravíssimo foi resgatado por meio de transporte aeromédico, na manhã deste domingo, 20, no município de Porto Walter, interior do Acre.

A vítima, do sexo masculino, se envolveu em um grave acidente de trânsito, decorrente de colisão entre uma motocicleta e um automóvel. Com quadro clínico crítico, o paciente apresentava traumatismo cranioencefálico (TCE) grave, pneumotórax e fratura de base de crânio. A equipe do Samu foi acionada prontamente, realizando a estabilização no local e o procedimento de intubação ainda no município, a fim de garantir condições seguras para o deslocamento.

A operação contou com a aeronave Harpia 03, que decolou com equipe médica especializada, realizando o transporte do paciente até o Hospital Regional do Juruá, em Cruzeiro do Sul, onde ele segue sob cuidados intensivos.

“Chegamos ao local e nos deparamos com um quadro grave. Iniciamos os protocolos de suporte avançado, estabilizamos o paciente, realizamos a intubação e, com apoio da aeronave, conseguimos garantir o transporte seguro e rápido. O tempo foi determinante para a garantia de sobrevivência do paciente até receber o tratamento adequado”, relatou o médico intervencionista do Samu, Abegno Gadelha, que participou da missão.

Porto Walter está situado na região do Juruá e é considerado um dos municípios mais isolados do estado, com acesso exclusivamente fluvial ou aéreo. Nessas localidades, o atendimento médico especializado é limitado, o que torna as ações aeromédicas fundamentais para salvar vidas em situações críticas que demandam transferência imediata para centros hospitalares de referência.

A execução desse tipo de operação é viabilizada por meio da cooperação entre a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que mantêm uma estratégia integrada para o uso das aeronaves do governo em missões de urgência e emergência. Desde outubro de 2023 o helicóptero Harpia 03 foi disponibilizado de forma definitiva para atender as demandas da região do Juruá, ampliando a capacidade de resposta em ocorrências graves que exigem transporte ágil e especializado.

“Em um estado com tantos desafios geográficos como o Acre, garantir o acesso à saúde exige esforço conjunto e logística integrada. A parceria entre Saúde e Segurança Pública tem permitido resgates como este, que salvam vidas e demonstram o compromisso do governo com a população, mesmo nos pontos mais remotos do nosso território”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal.

Agência de Notícias do Acre

Da periferia acreana ao cinema, jovem semeia cultura para transformar comunidades e destaca importância de políticas pública

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“O cinema feito no Acre, pra mim, é o futuro”, enfatiza Gabriel Knoxx, acreano nascido na periferia de Rio Branco e que conquistou destaque nacional como protagonista de Noites Alienígenas, longa lançado em 2022 que lhe rendeu o prêmio de Melhor Ator Brasileiro no Festival de Cinema de Gramado. De volta ao estado, o artista grava seu novo trabalho, Rio Torto, um filme que abordará, com sensibilidade e lirismo, a violência contra a mulher e o papel simbólico do Rio Acre na identidade local.

Filho de empregada doméstica e criado por três mulheres guerreiras da periferia de Rio Branco, Knoxx saiu de casa aos 14 anos. A arte foi o seu abrigo, embora o caminho tenha sido tudo, menos fácil. Viver da arte independente exige resiliência, resistência e persistência.

Antes de subir aos palcos e ganhar projeção, ele enfrentou noites ao relento, fome, e inúmeros “nãos”. E foi sem nenhuma experiência como ator que encarou o teste para Noites Alienígenas, dando vida ao personagem Rivelino, criação do roteirista e diretor Sérgio de Carvalho, paulista com o coração acreano.

Arte que transforma

A virada veio com o filme, mas o sonho de Knoxx vai além. Ele vê na arte um potente vetor de transformação social. “A arte me ajudou a superar essas barreiras de necessidades básicas que agora eu consigo correr atrás dos meus sonhos. Hoje eu consigo viver 100% do cinema e, além disso, faço parte da Mídia Ninja há dois anos. Trabalho na sede da Mídia Ninja, na nave coletiva, com produções de eventos culturais, que pra mim é um sonho realizado”, avalia.

Noites Alienígenas não foi só um marco na sua trajetória. Knoxx acredita que o filme elevou o nome do Acre no cenário nacional e revelou a força da narrativa amazônica. “Acredito que chegou a vez de o Norte colocar a cara também não apenas no âmbito nacional, mas internacional. Precisamos nos posicionar cada vez mais, porque é uma grande potência o cinema do Acre. Temos grandes profissionais cada vez mais experientes e acredito que nossas histórias têm que ser contadas por nós mesmos”, destaca.

Políticas públicas e novas oportunidades

Ao longo da gestão do governador Gladson Camelí, diversos projetos e medidas vêm sendo articulados para impulsionar o setor cultural. Somente no ano passado, a Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) conseguiu viabilizar R$ 41 milhões por meio das leis de incentivo Aldir Blanc e Paulo Gustavo, além do Fundo Estadual de Cultura, fomentando ações em todo o estado.

Knoxx reconhece a importância desses investimentos: “As leis de apoio, de fomento à cultura são importantes para não ficarmos reféns de ter que vir produtoras de fora pra tentar falar sobre o que a gente passa, vive e contem nossas histórias. Acho que é muito importante isso, deixar nossas histórias em nossas mãos, para que nós possamos contá-las”, enfatiza.

O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destaca que 2024 foi um ano de grandes realizações e investimentos no setor cultural e define esse momento como histórico.

“Um investimento sem precedentes na história cultural do Acre. O governo do Estado, por meio da Fundação Elias Mansour, realizou extensas escutas com os nossos fazedores de cultura para entender, em profundidade, como os editais deveriam ser construídos e de que forma os recursos deveriam ser distribuídos. Todo esse processo foi conduzido de maneira democrática, respeitosa, transparente e dentro da legalidade”, ressalta.

Ele afirma que os resultados ganham corpo ao conhecer histórias como a de Gabriel. “O mais valioso é que essas produções culturais capturam nossa memória, nossa identidade, valores e crenças. Ao vivenciar cada uma dessas expressões artísticas, reafirmamos o orgulho pelo nosso estado, pelo nosso querido Acre e por tudo o que nos constitui. A Lei Paulo Gustavo é, sem dúvida, um marco histórico e transformador para a cultura acreana”, conclui.

Além do longa Rio Torto, Knoxx prepara também um curta-metragem contemplado pela Lei Paulo Gustavo, que será gravado no Acre. Seu sonho? Fazer a arte chegar a quem mais precisa.

“Quero abrir casas de cultura dentro de várias comunidades e expandir cada vez mais para que crianças, ao saírem da escola, tenham atividades culturais e possam desenvolver o canto, desenho, violão e trabalhar o melhor delas. Quero voltar para o Acre com esse recurso e poder gerar essa oportunidade para todas as crianças, absolutamente todas, sem nenhuma ficar de fora”, planeja.

Sobre Rio Torto

O novo longa mergulha em um tema doloroso e urgente: o feminicídio. A trama acompanha os momentos de libertação de uma mulher que enfrenta as opressões do patriarcado. Para escapar de um relacionamento tóxico, ela embarca em uma jornada pelo rio, guiada por um catraeiro. Nessa travessia, vai se encontrando — com a ajuda das lições que o próprio rio lhe oferece.

“Em nosso filme, o rio que corta o Acre é um personagem importante. Falamos do contraste entre um urbano caótico e o rio plácido que está presente em nossas vidas, mas que os próprios moradores se esquecem de olhar e cuidar. É um tema sensível. E o filme fala de tempos. Um tempo acelerado da cidade e o tempo do rio. Uma mulher que vive oprimida e a liberdade que ela encontra ao sabor das correntezas. Creio que o público em geral irá gostar. Falamos do Acre atual, mas também do Acre de nossos antepassados”, explica.

Cinema como ferramenta de mudança

Para Knoxx, o sucesso de Noites Alienígenas revelou a potência do Acre e a urgência de novos investimentos na cultura. “Mostrou a força, potência e a importância de novos investimentos em todas as áreas culturais. Colocamos o Acre no mapa do cinema brasileiro, isso não é pouca coisa em um país tão preconceituoso com o povo do Norte. Por isso também é importante a implementação de novas políticas públicas de cultura sérias para que mais e mais gente possa fazer, possa brilhar. Somente através da cultura e da educação poderemos elevar a autoestima de nosso povo.”

E ele acredita: valorização de artistas e ações efetivas são o caminho para que o estado conte sua própria história com protagonismo. “A distribuição melhor de renda e investimentos na força do nosso povo vai fazer com que a gente possa contar nossa própria história e não mais ver e ouvir outros povos com suas narrativas sobre nós. O teatro, a dança, a cultura popular, o cinema, precisam ser priorizados em novas políticas públicas para que possamos ser protagonistas neste país. E o empresário acreano precisa entender que investir em cultura não é gasto, mas investimento.”

Sobre Rio Torto, ele deixa uma última provocação: o filme vai trazer questões que precisam ser debatidas com urgência. “Estamos mostrando relacionamentos tóxicos abusivos, porque as mulheres sofrem nesses ambientes. A gente tem que fazer essa denúncia ao vivo e a cores e espero que esse filme alcance esses lugares, os maiores lugares para que essa denúncia chegue cada vez mais longe e as pessoas tenham consciência desse desafio, que é uma luta que todos devem abraçar.”

Agência de Notícias do Acre

Caminhoneiros divergem sobre uma possível paralisação da categoria

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Após operação realizada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira, 18, os caminhoneiros do Brasil cogitam uma possível paralisação da categoria, afirmando que a ação contra Bolsonaro foi a “gota d’água” em meio às reivindicações da categoria.

Em suas redes sociais, o deputado Zé Trovão (PL/SC) disse que vem sendo cobrado pela categoria sobre uma possível greve. O parlamentar ainda afirma que se reunirá hoje com lideranças dos caminhoneiros, parlamentares de direita e representantes do agronegócio para discutir o tema.

“Irei me reunir com os pontas de lança nesta segunda-feira em Brasília. Se todos entenderem que é o momento de uma paralisação, eu estarei na pista junto com eles”, afirmou o parlamentar.

Porém, parte da categoria diverge de Trovão. De acordo com o presidente da Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Porto de Santos (CCAPS), os caminhoneiros autônomos não pretendem parar. “Não vamos parar nada, a não ser que não se cumpra com o que o governo prometeu em outubro de 2024″.

Já o presidente da Associação Catarinense dos Transportadores Rodoviários de Cargas (ACTRC) afirma que caso os caminhoneiros e profissionais de transporte decidam parar, a maior parte da categoria deve aderir ao movimento. “Se o povo decidir que esse é o caminho, estaremos com o povo ou seremos parados por uma guerra ideológica”.

Com informações Metrópoles

Vice-governador de Rondônia é denunciado por fraude no processo de falência no supermercado Gonçalves

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Os irmãos Sérgio Gonçalves, atual vice-governador do estado de Rondônia, Júnior Gonçalves e Fábio Gonçalves foram apontados como supostos responsáveis por fraudes ocorridas durante o processo de falência da rede de supermercados Gonçalves. A empresa que teve atuação no estado do Acre, tem uma denúncia que será apresentada na próxima semana ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), de acordo com as informações do site Rondônia Ao Vivo.

De acordo com os fatos relatados na denúncia, os irmãos teriam praticado atos fraudulentos com o objetivo de obter e assegurar vantagens indevidas para eles e terceiros através de transferências indevidas de patrimônio.

Os irmãos Gonçalves teriam, entre outras condutas, promovido em cartório a transferência de terrenos escriturados que estavam em nome da empresa SCB Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA e SGM Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA, em Ji-Paraná (RO). Esses lotes foram passados à empresa Pneu Minas para liquidar débito derivado do contrato de locação da casa Empório Gonçalves, da qual eram sócios Júnior e Fábio Gonçalves.

A denúncia ainda aponta que imóveis da empresa, localizados em Ariquemes, Buritis e Rio Branco, foram retirados do inventário junto com todas as estruturas internas e vendidos separadamente, e o dinheiro foi repassado para Júnior Gonçalves.

O vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves, vem sendo acusado de ter se apropriado de um caminhão baú, pertencente à empresa falida, além de ter utilizado recursos da venda indevida do patrimônio da massa falida do supermercado Gonçalves para comprar uma fazenda localizada no ramal Mucuim, na linha Transpucurus, pelo valor aproximado de R$ 4 milhões.

“Constata-se, assim, que há muito tempo os representados vêm praticando atos fraudulentos no processo de recuperação judicial… Atualmente estão sendo chamados novamente a responder por fatos análogos e continuam a sustentar a mesma falácia”, destacou um trecho da denúncia. Um extenso conjunto de provas com fotos, documentos e outros registros apontando as supostas práticas criminosas também está sob posse dos denunciantes e será devidamente apresentado à Justiça.

Na denúncia anexa, uma das partes que pretende demandar os membros da família Gonçalves possui laudos com fotos atestando a existência de mercadorias, bens, maquinários, etc. que e com base no conjunto foi atribuído determinados valores a apresentados ao judiciário para ser homologado nos autos.

Contudo, antes que os imóveis fossem disponibilizados, os denunciados promoveram a retirada de toda a mercadoria e equipamentos e os venderam, ficando com os lucros provenientes dessa comercialização.

Para demonstrar as evidências, a parte apresenta está apresentando cópias de recibos que demonstram elo entre eles e a comercialização ilegal dos bens. As cópias dos recibos relativos ao pagamento pela realização de perícia comprovam a atuação de um dos Representados na prática delitiva.

Ao final da denuncia é pedida condenação criminal pelos ilícitos praticados no âmbito da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE, assim como na seara criminal, de modo a responderem pessoalmente e com seu patrimônio e pelos prejuízos gerados, tornando ineficaz, ainda, todas as vendas realizadas ao arrepio da lei, atentando para o fato de que a configuração delitiva independe de prejuízo, bastando a realização do tipo penal.

Caso as denúncias sejam recebidas, os três apontados poderão ser condenados por crime de fraude a credores, previsto no artigo 168 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), que pode culminar em pena de detenção de três a seis anos, além do aumento de pena por conta dos agravantes que poder…

Boulos vem a Rio Branco nesta quinta para lançar livro “Para onde vai a esquerda?”

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O deputado federal pelo PSOL e ex-candidato à Presidência da República, Guilherme Boulos, estará em Rio Branco nesta quinta-feira, 24 de julho, para o lançamento de seu novo livro, Para onde vai a esquerda?. O evento acontece no auditório da Fecomércio, a partir das 18h30, com entrada gratuita.

Publicado pela Editora Contracorrente, o livro propõe uma reflexão profunda sobre os rumos da esquerda brasileira diante das transformações políticas dos últimos anos. Na obra, Boulos debate os desafios enfrentados pelos movimentos populares, as disputas institucionais e as perspectivas para o campo progressista no país.

Durante o lançamento, o parlamentar participa de uma roda de conversa com o público presente e também realiza sessão de autógrafos. A atividade faz parte de uma agenda nacional que busca fomentar o diálogo político e aproximar lideranças sociais das pautas em debate no Congresso Nacional.

Reconhecido por sua trajetória à frente do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e atualmente deputado federal por São Paulo, Boulos é uma das principais vozes da esquerda contemporânea no Brasil.

 

Quem aderir ao acordo do INSS até esta segunda garante reembolso no dia 24 de julho

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Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas que aderirem ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal até esta segunda-feira, 21, irão receber o pagamento dos valores descontados na próxima quinta-feira, 24.

Disponível desde o dia 11 de julho, a adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial. Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário. A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita até 14 de novembro deste ano.

Tem direito ao ressarcimento aposentados e pensionistas que já questionaram valores transferidos pelas associações e, após um praz de 15 dias úteis, não receberam resposta das entidades. Haverá diversos lotes de repasses diários até que todos os que têm direito recebam.

“O que eu tenho dito é o seguinte: quem entrar primeiro, recebe primeiro. Então, se o aposentado ou pensionista procura agora esse primeiro lote, já de imediato ele vai receber. Por isso que nós estamos fazendo esse apelo aos aposentados, que eles façam adesão ao acordo para que a gente possa agilizar o pagamento, porque o dinheiro está na conta”, disse o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.

“O aposentado tem direito de receber. O governo não está dando nada. Na verdade, o governo está só reembolsando o que foi roubado indevidamente do bolso do aposentado. Portanto, não há o que esperar. É assinar a adesão, aceitar o acordo do governo e receber o dinheiro de uma vez só, porque o desconto foi feito mês a mês, alguns foram em 5 anos, mas o governo vai pagar de uma vez só, corrigido pelo IPCA, e na conta que ele já recebe o benefício para não ter outra fraude. vai ser em parcela única”, afirmou durante participação no programa Bom Dia, Ministro na última semana.

Para viabilizar o pagamento, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social.

O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é resultado de acordo de conciliação que envolve Ministério da Previdência, INSS, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com informações da Agência Gov.

Adailton Cruz manifesta apoio aos profissionais de saúde da maternidade de Cruzeiro do Sul e repudia ataques injustos

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O deputado Adailton Cruz manifestou, nesta segunda-feira (21), apoio e solidariedade aos profissionais de saúde que atuam na Maternidade do Hospital da Mulher e da Criança do Juruá, em Cruzeiro do Sul, e em toda a região do Vale do Juruá. A manifestação ocorre diante dos ataques que trabalhadores da unidade têm sofrido por parte de membros da comunidade, especialmente nas redes sociais, após ocorrências envolvendo o atendimento de crianças na unidade hospitalar.

“O que temos visto são profissionais sendo tratados como criminosos, julgados sumariamente por episódios que estão sendo apurados pelas autoridades competentes. Não podemos permitir que casos isolados sejam usados como justificativa para ataques, perseguições e campanhas de difamação contra quem dedica a vida para salvar vidas”, declarou Adailton Cruz.

O parlamentar lembrou que os trabalhadores da saúde do Juruá são pais e mães de família, com uma trajetória de entrega e compromisso com a vida, inclusive com registros de profissionais que vieram a óbito durante a pandemia de Covid-19 em razão do exercício da profissão. “Esses profissionais são a linha de frente da nossa rede pública, são essenciais para garantir a assistência à população e, em sua maioria absoluta, atuam com ética, zelo e responsabilidade”, ressaltou.

Adailton destacou ainda que erros devem ser apurados com rigor, e que os responsáveis devem responder na forma da lei. Mas reafirma: isso não pode servir como autorização para desqualificar toda uma classe de trabalhadores, que agora se encontra abalada psicologicamente, vivendo sob ameaças, medo e insegurança durante o exercício de suas funções.

“Repudiamos qualquer ato de violência verbal, moral ou simbólica contra os nossos colegas. É injusto, desproporcional e desumano transformar profissionais da saúde em alvos de ódio. Eles merecem respeito, amparo e reconhecimento”, completou.

O deputado informou que estará se deslocando nos próximos dias a Cruzeiro do Sul, onde pretende acompanhar de perto a situação e dialogar com os profissionais e autoridades locais. A agenda deve incluir visitas à Maternidade, reuniões com a direção do hospital, além de encontros com representantes do Ministério Público, conselhos de classe, sindicatos, Câmara de Vereadores e demais órgãos de controle.

Censo aponta acesso limitado a saneamento básico na Reserva Extrativista Chico Mendes

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Dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que os domicílios localizados na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, apresentam índices reduzidos de acesso a serviços básicos de infraestrutura urbana.

Com uma população total de 10.210 pessoas, segundo o levantamento, a reserva tem 51,65% dos domicílios abastecidos com água pela rede geral. Em relação ao saneamento, apenas 5,09% das residências possuem ligação com a rede de esgoto. A coleta de lixo está presente em 1,39% dos domicílios.

As informações fazem parte do recorte específico sobre Unidades de Conservação do Censo 2022, que considera áreas georreferenciadas presentes no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação até 31 de julho de 2022. Os dados foram organizados com base nos limites espaciais fornecidos pela plataforma, mantida pelo Ministério do Meio Ambiente em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e demais órgãos competentes.

Segundo o IBGE, a categoria “outra forma de abastecimento de água” — utilizada nos domicílios fora da rede geral — inclui poços, fontes, nascentes, carro-pipa, água da chuva armazenada, rios e igarapés, entre outros. Já a ausência de coleta de lixo pode indicar que o descarte é feito diretamente pelos moradores, por meios próprios.

Criada em 1990, a Reserva Extrativista Chico Mendes é uma das principais unidades de conservação de uso sustentável do país, com objetivo de garantir os meios de vida das populações tradicionais e a conservação dos recursos naturais. O levantamento do IBGE busca fornecer informações que contribuam para a formulação de políticas públicas voltadas a essas áreas específicas.

O instituto recomenda cautela na interpretação dos dados, uma vez que podem existir sobreposições territoriais entre unidades de conservação e variações na precisão dos polígonos utilizados para a delimitação geográfica.