Prefeitura do interior vira alvo de investigação após extrapolar gastos com folha de pagamento e descumprir LRF
A Prefeitura de Porto Walter virou alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A auditoria apontou que o prefeito Sebastião Nogueira de Andrade (César Andrade), destinava 74,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) da prefeitura para a folha de pagamento, enquanto o limite prudencial permitido seria de 51,3%, no exercício de 2024.
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre, apontou que a gestão municipal gastava R$ 48.442.029,66 com a folha de pagamento, valor bem acima do limite permitido de R$ 33.571.180,58. Já no Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2026, a prefeitura teve uma arrecadação estimada em torno de R$ 72.458.884,82, o que corresponde a um superávit de R$ 23.887.704,24.
O processo do caso está com o conselheiro Ribamar Trindade, que pediu vistas do parecer da conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho. A decisão foi encaminhada a César Andrade para tomar as devidas providências de redução das despesas da máquina pública.
O Pleno do Tribunal tem sido implacável com os ex-gestores por descumprimento da legislação vigente, que estabelece como limite prudencial 45% da Receita Corrente Líquida. No entanto, a gestão ultrapassou esse percentual sobre os recursos arrecadados. A administração municipal contará com prazo para reduzir as despesas com pessoal, incluindo a dispensa de comissionados e terceirizados.
Em 2020, as prefeituras acreanas contavam com 24.102 servidores públicos municipais, segundo levantamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada no ano anterior (2019). Os estatutários correspondiam a 11.209 servidores, enquanto os celetistas chegaram a cerca de 5.235 trabalhadores. Em contrapartida, os comissionados beiravam a marca de 1.683 cargos de confiança, e os estagiários respondiam por apenas 283 trabalhadores.
A Prefeitura de Rodrigues Alves chegou a gastar 80% da sua receita com a folha de pagamento, enquanto os municípios de Senador Guiomard, Porto Acre, Assis Brasil, Bujari, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus ultrapassavam os 70%. A Prefeitura de Capixaba gastava 69%; Acrelândia chegava a 65%; e Porto Walter beirava 63% da receita líquida.
Cruzeiro do Sul e Jordão fecharam em torno de 58% da receita; Sena Madureira, 55%; Feijó, 54%; e Brasileia e Xapuri chegaram aos 52% da receita líquida. Apenas a trefeitura de Rio Branco cumpria a LRF, pois gastava 49% da sua RCL com a folha de pagamento.
Informações A Tribuna