PLDO de 2027 prevê repasse de quase R$ 3 bilhões para poderes e órgãos autônomos do Acre

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 enviado pelo governo do Acre à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) estima o repasse de aproximadamente R$ 2,9 bilhões aos poderes e instituições autônomas estaduais no próximo exercício financeiro.

Os valores foram calculados com base na Receita Corrente Líquida (RCL) projetada em R$ 11,73 bilhões para 2027.

Conforme o texto encaminhado ao Legislativo, o maior volume de recursos será destinado ao Tribunal de Justiça do Acre, com previsão de cerca de R$ 1,14 bilhão, correspondente a 9,75% da receita líquida estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre aparece em seguida, com repasse estimado em R$ 734,8 milhões, equivalente a 6,26% da base líquida.

Já o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deverá contar com aproximadamente R$ 586,9 milhões, representando 5% da Receita Corrente Líquida prevista para o período.

O projeto também prevê cerca de R$ 270 milhões para o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), percentual equivalente a 2,3% da receita líquida.

A Defensoria Pública do Estado do Acre deverá receber aproximadamente R$ 176 milhões, correspondentes a 1,5% da base utilizada para os cálculos.

Os percentuais constam no Anexo IV do PLDO e seguem critérios previstos na Constituição, que garantem autonomia administrativa, financeira e orçamentária aos poderes e órgãos independentes.

Antes da definição da Receita Corrente Líquida utilizada nos cálculos, o governo estadual realiza os descontos constitucionais destinados aos municípios, além das vinculações obrigatórias para áreas como saúde, educação e Pasep.

A proposta será analisada pelos deputados estaduais na Aleac, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva. O texto servirá de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.