MPAC obtém liminar para reestruturação de instituição de acolhimento de idosos em Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado do Acre, o Município de Tarauacá, o prefeito e a secretária municipal de Promoção Social a adotarem medidas para reestruturar a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Novo Hamburgo”, no município.

A liminar foi concedida com base em elementos reunidos pelo MPAC, entre eles relatório técnico produzido no curso de inquérito civil, que aponta problemas na estrutura e nas condições sanitárias da unidade.

Segundo o processo, 28 idosos vivem no local em condições inadequadas, com falhas no sistema de esgoto, problemas na estrutura do prédio, ausência de medidas de segurança contra incêndio e falta de acessibilidade. A decisão também registra que a situação persiste há anos, mesmo após tentativas de solução fora da Justiça.

Ao analisar o caso, o Juízo entendeu que há elementos suficientes para a concessão da medida, destacando o risco à saúde e à integridade dos idosos.

Com a decisão, os réus devem, de forma conjunta, realizar o reparo e a limpeza do sistema de esgoto da instituição no prazo de 15 dias, para interromper o transbordamento de dejetos. Também foi determinado o prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização completa da unidade.

A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil para o descumprimento da obrigação de reparo do esgoto e de R$ 2 mil para o não cumprimento da apresentação do plano de ação, ambas limitadas a 30 dias, além da possibilidade de responsabilização dos gestores.

Ascom MPAC