MPAC investiga supostas irregularidades envolvendo direitos trabalhistas de servidores em Epitacilândia
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Epitaciolândia, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na gestão administrativa e financeira de servidores da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0002/2026/PJC/Epitaciolândia, assinada pelo promotor de Justiça responsável, com base em atribuições constitucionais e legais de defesa da ordem jurídica, da transparência administrativa e dos direitos dos servidores públicos.
O procedimento tem origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00004229-5, apresentada após atendimento ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC) em Epitaciolândia.
Na representação, foram relatadas supostas inconsistências envolvendo descontos em folha de pagamento sem o devido repasse a órgãos e instituições, o que poderia impactar direitos funcionais e previdenciários dos servidores.
Principais pontos sob apuração
Entre as situações citadas na portaria e que serão objeto de investigação estão: Descontos de contribuições previdenciárias (INSS) sem repasse correspondente; Descontos consignados de empréstimos sem transferência às instituições financeiras; Possíveis descontos relacionados a seguro de vida sem repasse à seguradora; Alegada ausência de fornecimento de contracheques e informações funcionais;
Inconsistências em registros de vínculo e data de admissão de servidores; Conversão de regime celetista para estatutário sem regularização de verbas trabalhistas; Existência de precatórios em atraso e Situações de cobranças cumulativas decorrentes de consignações não processadas corretamente.
Segundo o Ministério Público, os fatos narrados podem indicar falhas na transparência administrativa e na regularidade dos repasses financeiros, além de possíveis prejuízos aos servidores públicos.
Informações Ac24horas