Mailza amplia exceções em decreto que restringe passagens e diárias no governo do Acre

A governadora do Acre, Mailza Assis (PP), publicou na edição desta terça-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 11.881, de 4 de maio de 2026, que altera regras sobre a concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual.

A medida modifica o Decreto nº 11.859, de 26 de março de 2026, responsável por estabelecer restrições temporárias a esse tipo de despesa, e passa a detalhar exceções relacionadas ao âmbito de aplicação das normas.

Com a nova redação, ficam autorizados deslocamentos considerados essenciais ao funcionamento de áreas finalísticas, como educação, saúde e segurança pública. O texto também inclui como exceção viagens destinadas à cobertura de comunicação institucional e à organização de eventos oficiais vinculados à agenda da governadora.

As mudanças mantêm as restrições gerais, mas especificam situações em que o custeio de passagens e diárias poderá ocorrer, desde que vinculado a atividades consideradas necessárias ao interesse público.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.