Justiça determina que Prefeitura de Rio Branco e Ricco divulguem contrato do transporte coletivo em até cinco dias
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região concedeu liminar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre e determinou que a Prefeitura de Rio Branco e a empresa Ricco Transportes e Turismo publiquem, no prazo de cinco dias úteis, cópias do contrato de concessão do transporte público operado na capital acreana.
A decisão judicial foi emitida nesta quinta-feira, 7, e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Em nota, a prefeitura informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da determinação, mas afirmou que cumprirá as obrigações após comunicação formal da Justiça.
A ação civil pública foi movida pelo Sinttpac após a crise registrada no sistema de transporte coletivo em abril deste ano, quando motoristas e trabalhadores paralisaram integralmente a frota por cerca de 24 horas em protesto contra atrasos salariais e benefícios trabalhistas.
Na ocasião, a Ricco alegou dificuldades financeiras e afirmou que operava com prejuízo. Após negociações, a prefeitura anunciou um acordo para garantir a retomada do serviço.
Segundo o sindicato, a ação judicial busca maior transparência sobre os contratos firmados entre o poder público e a empresa responsável pelo transporte coletivo da capital. O processo também questiona subsídios públicos, renovação de contratos emergenciais e suposto monopólio na operação do sistema.
A decisão do TRT-14 inclui ainda ciência ao Ministério Público do Trabalho e cita outras empresas ligadas ao mesmo grupo econômico da Ricco.
Ainda em abril, a Justiça do Trabalho já havia concedido outra liminar ao sindicato, determinando o bloqueio dos ônibus da empresa, impedindo a venda ou transferência dos veículos.
Paralisação e crise no sistema
A paralisação total do transporte coletivo ocorreu no dia 22 de abril. Com os ônibus fora de circulação, o Terminal Urbano amanheceu vazio e milhares de usuários ficaram sem transporte.
Antes disso, em março, a Ricco já havia suspendido 31 das 50 linhas da capital, alegando problemas mecânicos nos veículos e falta de manutenção das vias públicas.
A crise no sistema também coincidiu com a suspensão do edital de licitação do transporte coletivo de Rio Branco.
Segundo a prefeitura, a interrupção do certame ocorreu após pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por empresas interessadas na concorrência.
Entre os questionamentos estavam o formato presencial da licitação, as planilhas de custos e o valor fixado para o quilômetro rodado, estimado em R$ 10,94.
Licitação prevê contrato bilionário
O edital lançado pela prefeitura prevê concessão do transporte coletivo da capital por dez anos, com valor global estimado em R$ 1,01 bilhão.
A tarifa de referência ao usuário permanece fixada em R$ 3,50. A projeção utilizada no processo estima circulação mensal de até 1,2 milhão de passageiros.
O sistema de transporte coletivo de Rio Branco opera por contratos emergenciais desde fevereiro de 2022, quando a Ricco Transportes assumiu parte das linhas após a saída da antiga empresa operadora da capital.