Governo do Acre entrega proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 à Aleac

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), entregou nesta sexta-feira, 15, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027.

A proposta estabelece as diretrizes que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e marca o encerramento do ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, consolidando as prioridades estratégicas do governo do Estado para o último exercício do atual planejamento governamental.

A governadora Mailza Assis destacou que a proposta foi construída com responsabilidade e transparência com o futuro do Acre. Ele consolida as prioridades do governo para garantir investimentos estratégicos, fortalecer os serviços essenciais e promover o desenvolvimento sustentável do estado.

“Nosso objetivo é manter o equilíbrio fiscal sem abrir mão de avançar em áreas fundamentais, como infraestrutura, desenvolvimento humano, meio ambiente, inovação e valorização dos servidores públicos. Esse planejamento reafirma também o nosso compromisso com a redução das desigualdades e com a construção de um Acre cada vez mais justo e preparado para os desafios do futuro”, afirmou a governadora.

Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão dos Santos, o PLDO 2027 foi elaborado observando o atual cenário macroeconômico e fiscal, mantendo o compromisso do Estado com a responsabilidade fiscal, a continuidade administrativa e a preservação dos serviços essenciais prestados à população acreana.

“A proposta busca assegurar estabilidade institucional, previsibilidade orçamentária e equilíbrio fiscal, preservando a capacidade do Estado de continuar investindo em áreas estratégicas e garantindo a continuidade das políticas públicas estruturantes”, destacou o secretário.

O projeto reforça mecanismos de monitoramento e controle da execução orçamentária, alinhados às metas do Programa de Ajuste Fiscal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos instrumentos de governança pública adotados pelo Estado.

“Temos desafios diferentes no cenário fiscal. Nas projeções para a LDO, o Estado do Acre tem buscado soluções para questões importantes, num caminho de incremento de investimentos e sem assumir compromissos que possam levar a atrasos de pagamentos no futuro. A entrega desse projeto à Aleac é uma oportunidade ímpar, fruto de um alinhamento institucional entre os poderes e a participação popular. Isso vai dizer muito sobre os rumos da política fiscal do Acre, pois nos dá transparência na compreensão das metas traçadas, norteando nosso cenário macroeconômico atual”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Entre as prioridades estabelecidas no PLDO 2027 estão ações voltadas ao desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; além do fortalecimento da gestão institucional e da governança pública.

A proposta também reafirma o compromisso do governo do Acre com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incorporando ao planejamento orçamentário estadual políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, promoção da sustentabilidade ambiental e fortalecimento dos direitos sociais.

O alinhamento do planejamento estadual aos ODS vem sendo fortalecido pelo governo acreano por meio da integração entre planejamento, orçamento e políticas públicas. Durante a Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2026, o Estado debateu estratégias para redução das desigualdades e fortalecimento de direitos, envolvendo instituições públicas e sociedade civil na construção das prioridades para o desenvolvimento sustentável do Acre.

Outro destaque do PLDO 2027 é a consolidação dos orçamentos temáticos instituídos pelo Estado, incluindo o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Climático e as ações relacionadas à igualdade étnico-racial, fortalecendo a transversalidade das políticas públicas e ampliando a transparência da gestão orçamentária.

Na área ambiental, o projeto amplia a integração das ações relacionadas ao Orçamento Climático, com foco no combate aos incêndios florestais, monitoramento ambiental, bioeconomia, regularização ambiental, segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas, reforçando o papel estratégico do Acre no contexto amazônico.

O PLDO 2027 também fortalece os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas, ampliando o acompanhamento físico-financeiro das ações governamentais e consolidando instrumentos voltados à melhoria da qualidade do gasto público e da eficiência administrativa.

A proposta reconhece ainda a importância dos servidores públicos para a execução das políticas públicas estaduais, priorizando ações relacionadas à modernização administrativa, qualificação institucional, planejamento da força de trabalho e fortalecimento da capacidade operacional dos órgãos estaduais.

No âmbito institucional, o projeto assegura previsibilidade orçamentária e fortalecimento da execução das emendas parlamentares, observando critérios técnicos, limites fiscais e compatibilidade com o planejamento governamental.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seguirá agora para análise, discussão e votação na Aleac, cumprindo o calendário constitucional do processo orçamentário estadual.