Câmara aprova projeto que regulamenta execução de emendas parlamentares em Rio Branco

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que trata da adequação da execução das emendas parlamentares individuais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026.

A proposta tem como objetivo regulamentar e ajustar a aplicação das emendas destinadas pelos vereadores, seguindo os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco. O texto também define mecanismos para garantir maior organização e cumprimento das regras orçamentárias na execução dos recursos públicos.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

Conforme consta na pauta da sessão, a matéria foi aprovada de forma unânime nos termos do substitutivo apresentado e dependia de maioria absoluta para ser validada em plenário.

Com a aprovação, a Prefeitura de Rio Branco passa a ter respaldo legal atualizado para execução das emendas parlamentares individuais referentes ao orçamento municipal de 2026.