Brasileia: MPAC requer medidas para garantir proteção de acolhidos no Alto Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, apresentou pedido à Justiça requerendo, em caráter de urgência, a interdição temporária da Instituição de Acolhimento Regional do Alto Acre, mantida pelo Consórcio Intermunicipal de Serviços Socioassistenciais (Cisac). A medida foi adotada após a identificação de irregularidades estruturais, administrativas e funcionais no serviço de acolhimento destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O pedido foi formulado pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, com base em documentos e registros que apontam falhas no funcionamento da unidade, incluindo episódios envolvendo evasão de acolhidos, deficiência na vigilância institucional, ocorrências relacionadas à segurança interna e situações que, segundo o Ministério Público, evidenciam comprometimento das condições adequadas de proteção e acompanhamento dos adolescentes atendidos.
Conforme manifestação apresentada à Justiça, também foram identificadas fragilidades nos fluxos de comunicação com a rede de proteção e indícios de irregularidades administrativas, além de relatos relacionados ao ambiente de trabalho da equipe vinculada à instituição. Para o MPAC, os elementos reunidos indica necessidade de adoção de medidas imediatas voltadas à preservação da integridade física, psíquica e moral dos acolhidos, bem como à regularização do serviço prestado.
Diante das irregularidades identificadas, o Ministério Público requereu à Justiça a interdição temporária da Instituição de Acolhimento Regional do Alto Acre, a transferência imediata das crianças e adolescentes acolhidos para unidades com condições adequadas de funcionamento e a adoção de medidas voltadas à reestruturação do serviço. Entre as providências solicitadas estão a destinação de recursos públicos para construção de nova sede em conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além da contratação de equipe técnica qualificada por meio de processo seletivo objetivo.
O objetivo das medidas é assegurar que crianças e adolescentes em situação de acolhimento sejam atendidos em ambiente compatível com os princípios da proteção integral previstos na legislação brasileira.
O pedido de tutela de urgência aguarda apreciação do Poder Judiciário.