Após recomendação do MPF, Acre reorganiza comitê de combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a reestruturação do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Acre. A medida atende a recomendação do MPF ao governo estadual para adoção de ações de fortalecimento das políticas públicas de prevenção e repressão ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas.

A recomendação foi expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, em outubro de 2024. Em procedimento administrativo, o MPF identificou fragilidade institucional e ausência de funcionamento efetivo do antigo Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), além de baixa articulação entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento dessas violações.

Segundo a recomendação, informações reunidas no procedimento mostraram que o Acre ainda registrava operações recentes contra trabalho análogo à escravidão, inclusive com empregadores presentes na chamada “lista suja” do trabalho escravo. Desde a criação do grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho, 281 trabalhadores foram resgatados em operações no estado, com fiscalização de ao menos 50 estabelecimentos.

Inatividade do antigo comitê – Durante a apuração, instituições estaduais e federais informaram ao MPF não possuir conhecimento sobre funcionamento efetivo do Coetrae. O Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que o governo estadual havia informado que o comitê não funcionava por ausência de estrutura administrativa e de representantes para composição do colegiado. Já a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) confirmou ao MPF que o antigo comitê estava inativo por falta de recursos humanos e operacionais.

Diante disso, o MPF recomendou a ampliação das atribuições do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Ceetrap) para incorporar o combate ao trabalho escravo, devido à similaridade dos temas e das estruturas envolvidas. Também foi recomendada a inclusão de órgãos ambientais em razão de indícios recorrentes de trabalho degradante em áreas de desmatamento ilegal.

Novo decreto – Em fevereiro de 2026, o governo do Acre publicou decreto alterando a composição e o funcionamento do colegiado, que passou a se chamar Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. A nova estrutura incorporou formalmente o combate ao trabalho escravo, com participação de secretarias estaduais, órgãos ambientais e representantes da sociedade civil organizada.

O decreto prevê a participação permanente, como convidados institucionais, de órgãos como MPF, MPT, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Justiça (TJAC), Ministério Público do Acre (MPAC), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Universidade Federal do Acre (Ufac) e órgãos ambientais federais.

Após a norma, a Seasdh solicitou a indicação de representantes titulares e suplentes para composição do colegiado. O governo estadual destacou que a participação interinstitucional busca fortalecer ações articuladas de prevenção, repressão e proteção às vítimas de tráfico de pessoas e trabalho escravo no Acre.

O MPF seguirá acompanhando a efetividade das políticas públicas, da articulação entre os órgãos envolvidos e da adoção de medidas concretas de combate a esses crimes no estado.

Ascom MPF