Acrelândia sanciona lei que concede descontos de até 50% no IPTU de 2026

A Prefeitura de Acrelândia sancionou a Lei nº 947, de 5 de maio de 2026, que estabelece descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício deste ano. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores e promulgada pelo prefeito Eraídes Caetano de Souza.

Pelo texto, contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única poderão obter redução no valor do imposto, com percentuais que variam conforme a situação fiscal. Quem não possui débitos anteriores terá direito a desconto de 30%, desde que quite o tributo até 31 de julho. Já os contribuintes com pendências poderão receber abatimento de 10% nas mesmas condições de prazo.

A legislação também prevê a possibilidade de parcelamento do imposto em até seis vezes mensais, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei.

Outro ponto da norma trata de incentivos a empresas. Pessoas jurídicas que mantiverem funcionários formalmente registrados poderão obter descontos maiores, também para pagamento em parcela única até o fim de julho. Empresas com 20 empregados terão direito a 40% de desconto, enquanto aquelas com mais de 20 trabalhadores poderão alcançar abatimento de 50%.

Para acessar o benefício, as empresas deverão apresentar requerimento ao setor de tributos do município até 30 de junho, acompanhado de documentação que comprove o cumprimento dos critérios exigidos.

A lei já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e deverá ser regulamentada por decreto do Executivo municipal.