Tribunal de Contas do Acre aponta falhas em contratação na Câmara de Vereadores de Tarauacá

O Tribunal de Contas do Estado do Acre analisou uma contratação feita pela Câmara Municipal de Tarauacá e concluiu que houve uso inadequado de uma modalidade que dispensa licitação. Mesmo assim, o órgão decidiu não aplicar punição e apenas fez uma recomendação ao responsável.

O caso envolve uma denúncia sobre a contratação feita em 2025 pela Câmara, presidida por Francisco Rangeles da Silva Viana. O problema, segundo o tribunal, é que a justificativa apresentada para não realizar licitação não foi suficiente.

Pela lei, esse tipo de contratação sem concorrência só pode acontecer quando não há possibilidade de disputa entre empresas, o que precisa ser bem comprovado. Para o TCE, isso não ficou claro nesse caso.

Apesar disso, o tribunal levou em conta a realidade do município, como a falta de servidores e dificuldades administrativas, além do fato de não ter sido identificado superfaturamento.

Por unanimidade, os conselheiros decidiram apenas recomendar que o presidente da Câmara evite esse tipo de erro no futuro e siga corretamente as regras da nova Lei de Licitações.