TCE aponta irregularidade em gastos com pessoal na gestão de Sérgio Lopes em Epitaciolândia

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reconheceu irregularidade na gestão de despesas com pessoal da Prefeitura de Epitaciolândia, durante análise do Processo nº 145.046. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 15.586/2026, aprovado em sessão plenária.

De acordo com o tribunal, houve extrapolação do limite legal de gastos com pessoal do Poder Executivo municipal, fixado em 54% da Receita Corrente Líquida, sem a adoção de medidas efetivas para recondução aos parâmetros previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Corte identificou omissão do então prefeito Sérgio Lopes de Souza na adoção de providências para reduzir o percentual excedente, mesmo após o enquadramento do município em regime especial previsto na legislação.

Entre as determinações, o TCE estabeleceu que a gestão apresente, no prazo de 60 dias, um plano de recondução das despesas com pessoal, contendo metas, cronograma de ajustes e medidas de contenção. Também foi exigido o envio periódico de relatórios que comprovem a evolução dos índices e a execução das ações.

Apesar do reconhecimento da irregularidade, o tribunal decidiu, por maioria, não aplicar multa ao gestor. O processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) após o trânsito em julgado e, em seguida, arquivado.

Sérgio Lopes deixou o cargo de prefeito no início de abril para disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano.