Prefeitura de Rio Branco deve repassar 1,55% do orçamento para emendas individuais dos vereadores, decide Justiça
Um acordo mediado pelo membro da Corte do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Lois Arruda, encerrou o impasse sobre a divisão da cota parlamentar destinada aos vereadores nas emendas individuais. Firmado nesta segunda-feira, 27, no edifício-sede do Judiciário acreano, em Rio Branco, o entendimento entre a Prefeitura e a Câmara Municipal pôs fim ao debate que se arrastava sobre o tema.
Pelo acordo, o Legislativo municipal passa a ter direito de indicar 1,55% do orçamento, percentual destinado ao conjunto dos vereadores para emendas individuais impositivas. Em até 30 dias, os parlamentares devem discutir a matéria em plenário, com apreciação e deliberação. Nesse período, o processo permanece suspenso. Após o prazo, e uma vez solucionada a questão, a Justiça deve extinguir a ação, já que o objeto da controvérsia terá sido superado.
Durante a audiência de conciliação, o desembargador Lois Arruda ressaltou a relevância do método. Segundo ele, oferece solução ágil, econômica e confidencial para conflitos, ao permitir que as próprias partes construam um desfecho satisfatório, sem necessidade de decisão judicial. O magistrado também destacou a postura proativa das instituições envolvidas para alcançar um resultado consensual.
O desembargador ainda enfatizou o papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito, ao classificá-lo como ator essencial à democracia e guardião da Constituição e dos direitos fundamentais. Ele afirmou que a atuação da Justiça contribui para o bem-estar social e na superação de impasses institucionais. A postura permite a manutenção da harmonia e da estabilidade entre os poderes.
O acordo celebrado evidencia o empenho do TJAC em estimular a difundir a resolução n.° 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. A iniciativa atende, ainda, à Meta 3 do Conselho, que prevê o estímulo à conciliação no âmbito da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
Participaram da audiência de conciliação o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Carlos Maia; o procurador do Estado Lucas Granjero; o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Leôncio Castro; o procurador do Município, Kelmy Lima; os procuradores da Câmara Evelyn Andrade e Renan Braga; além do gerente de Feitos Judiciais do TJAC, José Vicente Almeida.