Justiça do Trabalho bloqueia venda de veículos da Ricco após constatar supostas irregularidades
A crise no transporte coletivo de Rio Branco ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (22), após a Justiça do Trabalho impor restrições à empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda e a outras empresas apontadas como integrantes do mesmo grupo econômico.
A decisão foi assinada pelo juiz do Trabalho substituto Felipe Taborda, dentro de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre (Sinttpac).
O processo aponta uma série de irregularidades trabalhistas, como atrasos salariais, falta de depósitos do FGTS, problemas no recolhimento do INSS, supressão de intervalos e práticas antissindicais.
Segundo os trabalhadores, a situação chegou a um ponto crítico e ajudou a provocar a paralisação dos ônibus na capital acreana.
Na decisão, o magistrado determinou a inclusão de restrições no sistema Renajud para impedir a venda, transferência ou retirada do Acre de ônibus e outros veículos ligados às empresas citadas no processo.
Para o juiz, existe risco de que o patrimônio das empresas seja reduzido, o que poderia dificultar o pagamento de dívidas trabalhistas no futuro.
Em trecho da decisão, o magistrado afirma que a paralisação das linhas, as dificuldades financeiras alegadas e o grande número de ações trabalhistas em andamento criam um cenário de risco concreto de dilapidação patrimonial.
A Justiça também determinou que a Prefeitura de Rio Branco seja notificada sobre a decisão.
Apesar disso, o pedido para bloquear verbas públicas destinadas às empresas foi negado. O juiz, porém, recomendou que o município tenha cautela com futuros repasses e subsídios, para evitar dificuldades em uma eventual quitação de débitos trabalhistas.
Outro ponto da decisão obriga a Ricco Transportes a apresentar, em até 10 dias, a lista completa de funcionários, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
A empresa também terá de entregar contracheques, registros de ponto e comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS.
Além da Ricco, a ação envolve outras seis empresas que, segundo o sindicato, fariam parte do mesmo grupo econômico.
Informações O Acre Agora