TJAC marca julgamento de investigação contra ex-prefeito de Sena Madureira por gastos acima do limite da LRF

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) incluiu na pauta do Tribunal Pleno Jurisdicional o julgamento do Procedimento Investigatório Criminal que apura suposto crime de responsabilidade atribuído ao ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim. A análise do caso está marcada para o dia 25 de março, às 9h.

O processo tem relatoria do desembargador Samoel Evangelista e foi instaurado a partir de representação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A investigação foi motivada por informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que apontaram possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a gestão municipal.

De acordo com os autos, o município teria ultrapassado o limite legal de despesas com pessoal no exercício de 2018. Relatório técnico do TCE-AC aponta que, no terceiro quadrimestre daquele ano, o gasto com pessoal atingiu 61,53% da Receita Corrente Líquida, superando o limite máximo de 54% previsto para o Poder Executivo municipal.

O órgão de controle também registrou que o excesso de gastos já havia sido identificado nos dois quadrimestres anteriores do mesmo ano, sem que houvesse a recondução das despesas ao percentual permitido pela legislação.

Com base nessas informações, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Justiça a supervisão do procedimento investigatório, considerando que prefeitos possuem foro por prerrogativa de função perante a Corte estadual.

O processo está sob relatoria do desembargador Samoel Evangelista desde 2023 e passou por etapas de investigação, manifestações do Ministério Público e da defesa, além da suspensão temporária para continuidade das apurações no âmbito policial.

Na sessão prevista para o dia 25 de março, os desembargadores do TJAC deverão deliberar sobre o andamento da ação penal e os possíveis desdobramentos do procedimento investigatório envolvendo o ex-gestor.