TCE cobra do governo do Acre comprovação de uso de recursos repassados a consórcio da Amazônia Legal

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a notificação ao governo do Acre para apresentação de comprovação sobre a aplicação de recursos públicos repassados ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. A notificação foi publicada na edição desta sexta-feira, 20, do Diário Eletrônico de Contas do TCE/AC.

A decisão consta no Processo nº 144.267, que trata de Tomada de Contas Especial instaurada diante da omissão no dever de prestar contas e da ausência de comprovação da utilização dos recursos transferidos pelo Governo do Estado do Acre ao consórcio, que reúne estados da região amazônica.

O caso foi analisado no âmbito do controle externo e resultou no Acórdão nº 15.510/2026/Plenário, sob relatoria do conselheiro Antonio Jorge Malheiro, durante a 1.631ª Sessão Plenária Ordinária do TCE-AC, realizada no dia 21 de janeiro de 2026.

Segundo o tribunal, foi constatado o repasse de recursos públicos ao consórcio, sem a devida comprovação da aplicação. Diante disso, foi determinado que o gestor responsável apresente a prestação de contas correspondente, acompanhada da documentação comprobatória exigida, ou, alternativamente, realize a prestação de contas de forma apartada.

A decisão também aponta como responsáveis o governador Gladson Cameli e outros envolvidos na gestão dos recursos.

Após o cumprimento das formalidades e a notificação do gestor, o processo será arquivado, conforme deliberação unânime dos membros da Corte de Contas.