TCE-AC notifica Gladson para esclarecer falhas na transparência de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o governador Gladson Camelí (PP) para apresentar esclarecimentos sobre inconsistências na transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais. A notificação integra o Processo nº 149.856-TCE/AC, que trata do acompanhamento do cumprimento dos critérios estabelecidos pela Resolução nº 133/2025.

De acordo com o documento, o chefe do Executivo estadual tem o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação no Diário Eletrônico de Contas, para encaminhar justificativas em relação aos apontamentos identificados em relatório preliminar de análise técnica.

Entre as principais irregularidades destacadas pelo TCE-AC está a impossibilidade de certificação da execução das emendas parlamentares no exercício de 2026. O órgão aponta o não atendimento aos critérios mínimos de transparência e rastreabilidade definidos na resolução vigente.

O relatório também menciona divergências entre os dados apresentados no Painel das Emendas Parlamentares e os demonstrativos oficiais do SICAF/QDD, além da insuficiência de informações relativas aos exercícios de 2023 a 2026.

Outro ponto apontado é a ausência de documentação comprobatória e de instrumentos de repasse organizados de forma tempestiva, bem como a não disponibilização integral das informações exigidas pela normativa do Tribunal. Segundo o TCE-AC, esses requisitos são indispensáveis para a certificação das emendas e para a execução orçamentária e financeira.

A notificação também faz referência à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF nº 854, que condiciona a execução das emendas parlamentares ao cumprimento de critérios de transparência.