MPF aciona Justiça para obrigar INSS a reformar agência em condições precárias no Acre
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reformar a Agência da Previdência Social de Rio Branco (AC), que funciona em condições consideradas precárias, insalubres e inseguras.
A ação foi proposta pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias após inspeções técnicas e vistorias realizadas por diferentes órgãos públicos apontarem um cenário persistente de degradação estrutural, falhas sanitárias, ausência de acessibilidade e riscos à integridade de usuários e servidores.
Estrutura precária e riscos à saúde – De acordo com o MPF, a unidade apresenta problemas graves, como infiltrações, mofo, rachaduras, instalações elétricas irregulares e risco de incêndio, além de equipamentos danificados e sistemas instáveis que comprometem o atendimento ao público.
Relatórios técnicos também identificaram banheiros interditados ou sem condições de uso, ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência, falhas na climatização e condições sanitárias inadequadas, incluindo ambientes com risco biológico e presença de pragas.
Segundo a ação, a situação tem gerado prejuízos diretos aos segurados, especialmente idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas rurais, além de expor servidores a condições insalubres de trabalho.
Omissão reiterada e descumprimento de dever legal – O MPF destaca que o INSS foi notificado por órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e autoridades municipais, mas não adotou medidas efetivas para corrigir as irregularidades.
Mesmo após autos de infração e prazos para adequação, novas vistorias constataram a permanência dos problemas, evidenciando, segundo o órgão, um padrão de inércia administrativa.
A ação também menciona que situações semelhantes já exigiram intervenção judicial anterior para obrigar o INSS a conservar outros imóveis públicos no estado.
Violação de direitos fundamentais – Para o MPF, a manutenção da agência nessas condições viola direitos fundamentais, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à acessibilidade.
O órgão ressalta que o serviço previdenciário atende justamente a populações mais vulneráveis, o que torna ainda mais grave a prestação em ambiente incompatível com padrões mínimos de segurança, higiene e respeito. Além disso, aponta que a omissão compromete o princípio da eficiência administrativa e configura descumprimento do dever legal de conservação do patrimônio público.
O MPF requer que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o INSS promova a completa regularização da Agência da Previdência Social de Rio Branco, com a realização de reformas estruturais e sanitárias, adequação das instalações elétricas e de climatização, garantia de acessibilidade, melhoria dos equipamentos e da infraestrutura tecnológica, além da regularização das condições de segurança e manutenção predial. O órgão também pede que sejam asseguradas condições dignas de atendimento ao público e que as medidas sejam confirmadas de forma definitiva ao final do processo.
Ascom MPF