MPAC recomenda medidas para garantir moradia digna em programa habitacional de Rio Branco
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao Município de Rio Branco com o objetivo de assegurar a observância do direito à moradia adequada no âmbito do programa habitacional 1.001 Dignidades, em execução na capital.
A medida foi adotada no curso de inquérito civil que apura possíveis irregularidades relacionadas à implantação de unidades habitacionais em área próxima ao Igarapé Judia, localidade distante da malha urbana consolidada e, segundo elementos técnicos, com indícios de ausência de infraestrutura adequada e condições satisfatórias de habitabilidade.
Entre as medidas recomendadas, está a divulgação, no prazo de 30 dias, de informações detalhadas sobre o programa habitacional, incluindo estudos técnicos que comprovem a adequação das moradias aos parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos, avaliação de acesso a serviços públicos, impactos específicos sobre crianças, idosos e pessoas com deficiência, análise de riscos socioambientais e garantias de participação social no processo.
O MPAC também requisitou transparência quanto às promessas feitas à população beneficiária sobre padrão, prazo de entrega e infraestrutura das casas, bem como justificativas para eventuais divergências entre o planejamento inicial e a execução das obras, além da apresentação de medidas para evitar prejuízos às famílias contempladas.
Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à necessidade de medidas preventivas imediatas, como a eventual suspensão de novas etapas do projeto até a conclusão de análises técnicas, a indicação de equipe responsável pela fiscalização e a apresentação de relatório atualizado do andamento das obras.
O cumprimento da recomendação será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil, podendo o descumprimento ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Ascom MPAC