MP abre inquérito para investigar falhas em sistema do Idaf sobre rastreabilidade de rebanho bovino no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis falhas no sistema de gestão de dados agropecuários do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), relacionadas à rastreabilidade de rebanhos bovinos provenientes de áreas com desmatamento ilegal.
A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e tem como objetivo verificar se o sistema utilizado pelo órgão possui mecanismos eficazes para controlar a origem dos animais na cadeia produtiva da pecuária no estado.
Segundo o MPAC, a abertura do procedimento se baseia, entre outros elementos, em uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público. O documento aponta fragilidades em sistemas públicos ligados à gestão territorial, fiscalização ambiental e concessão de crédito rural.
Entre os problemas identificados está a falta de integração entre o Sistema de Defesa Agropecuária do Idaf (Sisdaf) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A análise também aponta ausência de comunicação com bases de dados de embargos ambientais mantidas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
De acordo com o MPAC, essas lacunas podem permitir a movimentação de rebanhos provenientes de propriedades embargadas por infrações ambientais. Outro ponto apontado no relatório é o uso do CPF como chave de busca no sistema, mecanismo que, segundo a análise técnica, pode dificultar a identificação da origem dos animais em casos de transferência para terceiros ou familiares.
Como primeira medida, o Ministério Público requisitou ao Idaf, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre o funcionamento do Sistema de Defesa Agropecuária, incluindo critérios de cadastro de propriedades rurais, estrutura normativa e eventuais mecanismos de verificação de restrições ambientais.
O MPAC também solicitou esclarecimentos ao Idaf sobre a existência de travas ou alertas que impeçam a movimentação de rebanhos provenientes de áreas embargadas, além do envio de manuais, normas internas e fluxos operacionais do sistema.
Outros órgãos também foram oficiados. O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) deverá informar se há comunicação institucional com o Idaf sobre embargos ambientais em imóveis rurais e encaminhar lista atualizada dessas propriedades. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) foi questionada sobre o compartilhamento de dados entre o Cadastro Ambiental Rural (CAR/Sicar) e o Sisdaf.
O Ministério Público também solicitou ao Ibama informações sobre a disponibilidade e forma de acesso às bases públicas de dados relacionadas a embargos ambientais mantidas pelo órgão federal.