Justiça obriga Estado e Imac a garantir transparência de informações ambientais

Acolhendo pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou ao Estado do Acre e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a plena disponibilização de informações ambientais em seus portais eletrônicos.

A ação civil pública, proposta pelo Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), identificou falhas na divulgação de dados sobre licenciamento ambiental, autos de infração, termos de ajustamento de conduta, autorizações de supressão de vegetação e estudos de impacto ambiental.

Relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, constataram que, mesmo com a implementação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações essenciais permaneciam incompletas, desatualizadas ou de difícil acesso.

A decisão judicial determina que, no prazo de 90 dias, o Estado e o Imac adotem medidas para divulgar dados completos e atualizados sobre licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades aplicadas.

Além disso, também devem disponibilizar informações sobre autorizações de supressão de vegetação, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental, e manter séries históricas de dados ambientais, permitindo o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo.

O acesso às informações deve ser público e irrestrito, sem exigência de cadastro que restrinja a consulta.

“O MPAC reforça que o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”, ressalta a promotora de Justiça Manuela Canuto, coordenadora do Gaema.

Ascom MPAC